AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. SENTENÇA CASSADA. 1). No presente caso, não há que se falar em complexidade na causa. Desse modo, o retorno dos autos à origem é medida que se impõe, para que se dê regular prosseguimento ao processo, inclusive para analise quanto a legitimidade, a fim de que não ocorra supressão de instância. Recurso conhecido e provido.
PROCESSUAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA, ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. Uma vez revogado, antes do encerramento da causa, o mandato outorgado ao Advogado recorrente para representar a recorrida em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, surge a necessidade de arbitramento da verba honorária eventualmente devida, porque afastada a cláusula de risco (20% sobre o valor que reduzir). Nesse caso, falece competência ao JEC, por complexidade da causa, consoante pacífica jurisprudência. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71005787585, Turma Recursal Provisória, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 22/08/2016).
CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. COMPLEXIDADE DA CAUSA TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO, POR COMPLEXIDADE DA CAUSA. (Recurso Cível Nº 71003956687, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 27/02/2013)
EMENTA RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PEDIDO DE REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E ENCARGOS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO. Recurso inominado. Sentença de procedência que (a) determinou que sobre os contratos pactuados entre as partes incidam a taxa média de juros apurada pelo BACEN, sendo: i) para o contrato nº 041250020171 pactuado em novembro/2018 seja aplicada a taxa de 123,07% ao ano e 6,91% ao mês; ii) para o contrato nº 041250020514 pactuado em abril/2019 seja aplicada a taxa de 126,90% ao ano e 4,66% ao mês e iii) para o contrato nº 041250020747 pactuado em agosto/2019 seja aplicada a taxa de 116,60% ao ano e 3,62% ao mês, (b) determinou que os descontos referentes ao contrato nº 041250020747 voltem a ser efetuados, observando a taxa de juros acima apresentada a partir do mês subsequente ao da intimação da parte Requerida; (c) condenou a parte Requerida em restituir, na forma simples, a importância de R$ 3.803,74 a título de valores pagos a maior; (d) condenou ainda a requerida a pagar a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais. Propósito recursal para julgar improcedentes os pedidos. A própria ação é denominada “Ação Revisional de Juros, pelo que não restam dúvidas quanto ao objeto da demanda. A incompetência absoluta, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz. Já a incompetência relativa deve ser arguida pela parte interessada (Súmula 33, do STJ). A pretensão depende de eventual revisão do contrato, com perícia contábil, com o que matéria que exige maior dilação probatória, incompatível com o sistema desta Justiça Especializada. Necessidade de exame mais acurado do fato para instruir o feito, pelo se faz indispensável a realização da prova pericial, de natureza financeira/contábil, para eliminação de quaisquer dúvidas, o que foge da competência dos Juizados Especiais. “Precedente” desta Turma: 0013948-59.2019.811.0002, Relator Antônio Veloso Peleja Júnior, julgado em 26/05/2020, aprovado por unanimidade. Recurso prejudicado.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO (CREDIARE-LOJAS COLOMBO). AÇÃO DE REVISÃO DE JUROS E ENCARGOS. COMPLEXIDADE DA CAUSA, EM FACE DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO, POR COMPLEXIDADE DA CAUSA. (Recurso Cível Nº 71004417259, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 07/08/2013)
COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. É pacificado o entendimento das Turmas de que refoge à alçada do JEC, por complexidade, a causa que pertine ao arbitramento de honorários advocatícios, mormente no caso dos autos, onde inexiste contrato escrito de honorários advocatícios. Sentença reformada.Recurso provido. Unânime.
QUADRILHA. LAVAGEM DE DINHEIRO. EVASÃO DE DIVISAS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. SÚMULA 691 . 1. Não se admite habeas corpus contra o indeferimento de liminar em habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça, salvo em casos teratológicos, o que não se verifica no presente feito. Súmula 691 . 2. Complexidade da causa e das questões nela discutidas que, ademais, inviabilizam a pretensão de supressão de instância. 3. Habeas corpus não-conhecido.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. A competência para processar e julgar a demanda é do Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista o valor atribuído à causa e por não estar a matéria em exame arrolada dentre aquelas excluídas pelo § 1º do art. 2º da Lei nº 12.153 /09. A complexidade da causa e a necessidade de produzir prova técnica não afastam a competência absoluta do Juizado Especial.CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.(Conflito de competência, Nº 70083280347, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 12-12-2019)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. A competência para processar e julgar a demanda é do Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista o valor atribuído à causa e por não estar a matéria em exame arrolada dentre aquelas excluídas pelo §1º do art. 2º da Lei nº 12.153/09. A complexidade da causa não afasta a competência absoluta do Juizado Especial.CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE DA CAUSA NÃO ANALISADA. Impõe-se suprir omissão verificada em acórdão que não enfrentou a preliminar de complexidade da causa suscitada pelo recorrente. Entretanto, não prospera a preliminar apontada pelo embargante. Os fatos narrados são incontroversos e a matéria não se mostra complexa.ACOLHERAM, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.