complicações da aids em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MORTE DE APENADO EM RAZÃO DE COMPLICAÇÕES DA AIDS. OMISSÃO ATRIBUÍDA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO TERIA PRESTADO A DEVIDA ASSITÊNCIA MÉDICA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. 1. Responsabilidade civil do Estado. 1.1. A responsabilidade civil do estado é objetiva, consoante dispõe o art. 37, § 6º, da CF, tanto para atos comissivos como omissivos, consoante assentado pelo STF no recente julgamento do RE nº 841.526/RS. Para que reste configurado o dever de indenizar, deve ser demonstrado o dano e a causalidade entre este e a atividade do agente público. Em casos de omissão, \desde que presente a obrigação legal específica de agir para impedir a ocorrência do resultado danoso, em sendo possível essa atuação\, conforme referiu o Min. Luiz Fux, relator do paradigma. 1.2. Caso dos autos em que não restou demonstrado a alegada omissão estatal na assistência à saúde do apenado, porquanto sempre encaminhado para acompanhamento periódico da possível evolução do vírus HIV em seu organismo, além de que assistido quando apresentava alterações em seu estado de saúde. Além disso, sua morte, de causa natural, decorreu de complicações da enfermidade de que era portador. Ausente, assim nexo de causalidade a amparar o pedido indenizatório.APELAÇÃO DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO. NEXO DE CAUSALIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FALHA ESTATAL. Caso em que a prova dos autos demonstrou que o detento foi atendido enquanto se encontrava no sistema prisional, tendo sido investigada a causa de seus reclamos. Morte decorrente de complicações da AIDS. Falta de nexo causal entre o resultado morte e alguma ação ou omissão atribuível ao Ente Público. Sentença de improcedência confirmada.NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO POUCOS DIAS ANTES DO ÓBITO. CAUSA MORTIS. COMPLICAÇÕES DA AIDS. FATOS NOTÓRIOS. PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO. DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ANTES DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. JUROS E CORREÇÃO. HONORARIOS. 1. Comprovado nos autos que a última contribuição do falecido foi em 23/07/1992. Perda da qualidade de segurado em 16/09/1993, conforme art. 15 , § 4º , da lei 8213 /91, somente 17 dias antes do óbito, ocorrido em 03/10/1993.. 2. A causa mortis constante da certidão de óbito é insuficiência respiratória com pneumocistose pulmonar e SIDA (AIDS). É do conhecimento geral e fato notório que a AIDS é doença crônica e que, na época (1993), levava inevitavelmente à morte por via de inúmeras doenças oportunistas, dada a fragilidade do sistema imunológico causado pela infecção, dentre elas a pneumocistose e outras moléstias císticas cujo óbito é raro em pessoas com sistema imunológico normal. 3. A AIDS é considerada uma doença tão grave, para fins previdenciários, que sequer se exige carência para sua concessão, conforme art. 151 da lei 8213 /91, e a morte do instituidor decorrente de AIDS é a prova cabal de que já se encontrava incapacitado há algum tempo antes de sua morte, como consequência da síndrome deimunodeficiência adquirida. 4. Tendo falecido apenas 17 dias após a perda da qualidade de segurado, é forçoso reconhecer que a incapacidade decorrente da AIDS já se encontrava presente duas ou três semanas antes do óbito, isto é, quando o falecido ainda detinha a qualidade de segurado. O falecido fazia jus à aposentadoria por invalidez. Seus dependentes fazem jus à pensão, por força do art. 102 , lei 8213 /91. 5. Desse modo, é de se conceder a pensão desde o óbito, vigente a antiga redação do art. 74 da lei 8213 /91 na data do óbito, com prescrição quinquenal unicamente das parcelas devidas à viúva, tendo como data de interrupção da prescrição a DER (08/04/2003). 6. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a citação ou desde quando devidos, se posteriores à citação, além de correção monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais benefícios inacumuláveis recebidos em período concomitante. 7. Diante da ausência de óbice à antecipação de tutela previdenciária (súmula 729 do STF), verificados a verossimilhança das alegações e o periculum in mora, que no caso de concessão de benefício previdenciário é semprepresumido, é de se determinar imediata implantação do benefício, com DIP igual ao primeiro dia do mês em que realizada a sessão de julgamento. 8. Honorários devidos pelo INSS, fixados em 10% da condenação, restrita às parcelas vencidas até a data da sessão de julgamento. Sem custas, haja vista a justiça gratuita. 9. Apelação provida.

SEGUNDO GRAU ÂNGELA MARIA MACHADO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. 1. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE DETENTO. FILHO QUE ALEGA QUE A CAUSA MORTIS FOI A INJESTÃO DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE ATESTA QUE O FALECIMENTO SE DEU POR COMPLICAÇÕES DE CONDIÇÕES CLÍNICAS DECORRENTES DE QUADRO DE AIDS. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. 1. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAIS INDEFERIDO. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO DE ÓBITO NÃO ILIDIDA PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2. APELAÇÃO CÍVEL. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE O FALECIMENTO DO GENITOR DO AUTOR SE DEU POR CONTA DO DESENVOLVIMENTO DA AIDS. AUSÊNCIA DE CONDUTA COMISSIVA/OMISSIVA ILÍCITA IMPUTÁVEL AO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0055315-62.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 22.06.2018)