compra de aparelho celular em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE APARELHO CELULAR. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de reparação por danos materiais e morais, em virtude de descumprimento de oferta de preço de aparelho celular. Recurso do autor visa a reforma da sentença no que tange aos lucros cessantes e danos morais. 2 - Gratuidade de justiça. O autor não demonstrou que se enquadra na previsão do art. 5º., inciso LXXIV, da Constituição Federal: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Há de ser mantido, pois, o indeferimento da gratuidade, conforme decidido em primeira instância. 3 - Oferta de aparelho telefônico. Valor acordado. Alteração do preço no momento do pagamento das parcelas. Cancelamento da compra. Na forma do art. 30 do CDC , ?Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.?. Restou demonstrado no processo que o autor se dirigiu à loja da ré para adesão a plano de telefonia (ID. XXXXX) e aquisição de um aparelho celular, cujo preço não foi integralmente pago no momento de realização da compra diante do bloqueio de segurança de um dos cartões de crédito do autor. Ao retornar no dia seguinte para pagamento das demais parcelas, o autor foi informado acerca da mudança de preço do aparelho, razão pela qual solicitou o cancelamento da compra (ID. XXXXX a XXXXX) e o ressarcimento dos valores pagos. Houve, pois, descumprimento do contrato que já havia se concluído, com o pagamento da primeira parcela. 4 - Lucros cessantes. Na forma do art. 35 , inciso III do CDC , se o fornecedor recusar cumprimento à oferta, o consumidor poderá rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Lucros cessantes referem-se ao que o credor, razoavelmente, deixou de lucrar (art. 402 do Código Civil ). O cancelamento da compra do aparelho celular não tem como consequência natural privar o consumidor do lucro com eventual utilização do aparelho celular em fotografias. O documento de ID. XXXXX se trata apenas de um orçamento fornecido pelo autor à empresa Eleve Contábil. Em que pese contenha assinatura em um termo de aceite, não possui nenhuma informação precisa do material a ser utilizado pelo autor para realização dos serviços de fotografia e filmagem. Tampouco existe no processo demonstração de que o autor utilizaria o aparelho celular novo para realização de seus serviços fotográficos. O comunicado de ID. XXXXX é documento produzido unilateralmente pelo autor, que não comprova o rompimento do suposto contrato celebrado com a Eleve. A ausência de impugnação específica por parte do réu não importa em presunção absoluta das afirmações do autor, mas apenas onde resultar da convicção do julgador. 5 - Danos morais. O inadimplemento de obrigação contratual, por si só, não constitui motivo para indenização por danos morais. Sem demonstração de lesão de direitos da personalidade decorrente da ausência de cumprimento do preço do aparelho celular, descabe o pleito indenizatório. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 6 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da condenação, pelo recorrente vencido. L

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR. AQUISIÇÃO DE APARELHO DIVERSO DO PRETENDIDO. CULPA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de indenização por danos morais e repetição de indébito, em virtude da compra de aparelho celular diverso do pretendido. Recurso do autor visa à reforma da sentença que julgou improcedente os pedidos. 2 - Oferta. Vinculação do fornecedor. Repetição de indébito. Aquisição de aparelho celular diverso do pretendido. Na forma do art. 30 do CDC : ?Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.? A autora comprou aparelho celular SAMS GALAXY S10 ?E?, no valor de R$ 4.297,00. Pretendia, entretanto, comprar o aparelho celular Smart SAMS GALAXY S10 PRETO, no valor de R$ 4.999,00, com características distintas do aparelho efetivamente adquirido. No caso, não há descumprimento da oferta, pois esta especifica e diferencia, de maneira clara, o valor e o tipo de aparelho telefônico, conforme imagens juntadas pela própria autora (IDs. XXXXX, 10640807). No momento da compra, caberia a autora verificar se o aparelho adquirido era o mesmo do pretendido, notadamente quando há diferença de preço entre os produtos. Apesar de ter adquirido aparelho diverso do que se pretendia, o valor pago pelo produto é o mesmo da publicidade, conforme boleto de venda (ID XXXXX). Ademais, oportunizada a troca do aparelho adquirido pelo pretendido, pagando-se a diferença entre os produtos, ou mesmo o cancelamento do contrato, houve recusa pela requerente. Assim, da narrativa da própria petição inicial, conclui-se que não houve descumprimento do dever, tampouco se pode falar em devolução em dobro o valor pago, vez que não houve cobrança indevida ou má-fé da requerida. 3 - Responsabilidade Civil. Danos morais. O reconhecimento da responsabilidade civil por danos morais pressupõe violação dos direitos da personalidade. No caso, ainda que se considere verdadeiras todas as alegações da petição inicial, eventual erro na compra de aparelho celular, por si só, não caracteriza danos morais, mormente quando o fornecedor possibilita meios para solução do problema. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, pelo recorrente vencido, com exigibilidade suspensa em face da gratuidade de justiça, que ora se concede. W

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR. AQUISIÇÃO DE APARELHO DIVERSO DO PRETENDIDO. CULPA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de indenização por danos morais e repetição de indébito, em virtude da compra de aparelho celular diverso do pretendido. Recurso do autor visa à reforma da sentença que julgou improcedente os pedidos. 2 - Oferta. Vinculação do fornecedor. Repetição de indébito. Aquisição de aparelho celular diverso do pretendido. Na forma do art. 30 do CDC : ?Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.? A autora comprou aparelho celular SAMS GALAXY S10 ?E?, no valor de R$ 4.297,00. Pretendia, entretanto, comprar o aparelho celular Smart SAMS GALAXY S10 PRETO, no valor de R$ 4.999,00, com características distintas do aparelho efetivamente adquirido. No caso, não há descumprimento da oferta, pois esta especifica e diferencia, de maneira clara, o valor e o tipo de aparelho telefônico, conforme imagens juntadas pela própria autora (IDs. XXXXX, 10640807). No momento da compra, caberia a autora verificar se o aparelho adquirido era o mesmo do pretendido, notadamente quando há diferença de preço entre os produtos. Apesar de ter adquirido aparelho diverso do que se pretendia, o valor pago pelo produto é o mesmo da publicidade, conforme boleto de venda (ID XXXXX). Ademais, oportunizada a troca do aparelho adquirido pelo pretendido, pagando-se a diferença entre os produtos, ou mesmo o cancelamento do contrato, houve recusa pela requerente. Assim, da narrativa da própria petição inicial, conclui-se que não houve descumprimento do dever, tampouco se pode falar em devolução em dobro o valor pago, vez que não houve cobrança indevida ou má-fé da requerida. 3 - Responsabilidade Civil. Danos morais. O reconhecimento da responsabilidade civil por danos morais pressupõe violação dos direitos da personalidade. No caso, ainda que se considere verdadeiras todas as alegações da petição inicial, eventual erro na compra de aparelho celular, por si só, não caracteriza danos morais, mormente quando o fornecedor possibilita meios para solução do problema. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, pelo recorrente vencido, com exigibilidade suspensa em face da gratuidade de justiça, que ora se concede. W

RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPRA DE APARELHO CELULAR - DEFEITOS - LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DO VENDEDOR E DO FABRICANTE - COMPRA DE APARELHO CELULAR - DEFEITOS - MERO ABORRECIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA AFRONTA AO PATRIMÔNIO IMATERIAL. - Segundo o CDC , os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor - A compra de aparelho celular, que apresenta defeitos insanáveis, embora cause compreensível aborrecimento e, até mesmo revolta, por si só, não tem o condão de gerar dano moral, cuja existência depende de prova de efetiva afronta à reputação, ao bom nome ou à dignidade do ofendido.

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – BEM MOVEL - COMPRA E VENDA – APARELHO CELULAR – RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS Ação objetivando o autor que a rescisão do contrato de compra e venda de um aparelho celular fornecido pelas requeridas. Rescisão procedente com devolução do valor pago. 1. Dano moral. Inocorrência. No plano do dano moral, não basta o fator em si do acontecimento, mas sim, a prova de sua repercussão, prejudicialmente moral. Ausência de comprovação desse abalo, que no presente caso, não é presumido. Improcedência. Sentença mantida. Recurso de apelação do requerente não provido.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE APARELHO CELULAR COM SEGURO. QUEDA DO APARELHO. ENTREGA DO PRODUTO PARA CONSERTO. DEMORA NA DEVOLUÇÃO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVO TELEFONE CELULAR EM VIRTUDE DO ATRASO. APRESENTAÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE TROCA DO PRODUTO POR UM NOVO. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. OFERTA DE NOVO APARELHO QUE NÃO MAIS ATENDE AOS INTERESSES DO CONSUMIDOR. ARTIGO 395 , § ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese, a parte reclamada foi condenada à obrigação de entregar novo aparelho celular ao recorrente, ante o descumprimento do contrato firmado entre as partes. No entanto, tendo em vista o transcurso de mais de 30 dias desde a data de entrega do produto para reparo, o recorrente necessitou adquirir novo aparelho celular. A nova aquisição deve ser imputada à parte recorrida, uma vez que sua conduta faltosa gerou a necessidade da compra. 2. Em assim sendo, a obrigação de dar coisa deve ser convertida em perdas e danos, tendo em vista que ao reclamante não existe mais vantagem no recebimento de um novo produto, em decorrência da aquisição de novo celular. Desse modo, tendo em vista o disposto no artigo 395 , § único do Código Civil (se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos) a sentença comporta reforma para o fim de condenar o recorrido ao pagamento de R$ 915,54.3. Por outro lado, não obstante evidenciado o descumprimento do contrato, não assiste razão ao recorrente quanto ao suposto dano moral. A mera demora para entrega de produto não gera dano moral in re ipsa, tornando-se necessária a comprovação do abalo extrapatrimonial sofrido. No caso dos autos, todavia, não há narrativa de situação que exorbite à normal indignação e frustração decorrentes do descumprimento contratual pela demora na entrega do produto. Há que se considerar, ademais, que foi apresentada solução administrativa no caso em análise, mesmo que com demora.4. Para além disso, não há nos autos informação precisa acerca da dimensão do atraso na devolução do aparelho. O reclamante alega que foi ofertada pela reclamada a troca do produto por telefone celular novo após o contato do Procon, porém optou por aguardar a realização da audiência marcada para o dia 24.05.2019. No entanto, não foi informada a data em que se deu a solução administrativa, mas tão somente o descumprimento do prazo de 30 dias para conserto do celular. Pelo exposto, não há elementos que possibilitem a indenização por dano extrapatrimonial. 5. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – COMPRA DE APARELHO CELULAR – DEFEITO NO PRODUTO APÓS A ENTREGA – DEMORA NO CONSERTO NA ASSISTÊNCIA TÉCNICA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCABIDA – MERO DISSABOR – RECURSO IMPROVIDO. Em que pese ser evidente que o vício no produto possa ter sido passível de causar transtornos à autora, todavia a demora no conserto de aparelho celular não enseja a reparação por danos morais, configurando-se mero dissabor da vida em sociedade incapaz de gerar direito ao recebimento de indenização por dano moral. (TJMS – 3ª Câmara Cível - XXXXX-69.2018.8.12.0001 – Campo Grande – Rel.: Des. Claudinor Miguel Abss Duarte – J. 27.02.2020).6. Dessa forma, em não restando comprovada a ocorrência de dano moral indenizável, deve ser mantida a sentença neste ponto. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-62.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 20.07.2020)

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. COMPRA DE APARELHO CELULAR. NOTA FISCAL EM NOME DE TERCEIRO. VALOR EFETIVAMENTE DESEMBOLSADO PELA AUTORA DEMONSTRADO. PRODUTO COM DEFEITO. VÍCIO NÃO SANADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 18 , § 1º , DO CDC . RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Com lastro nos documentos apresentados pela ré/recorrente (ID XXXXX, 10836105 e XXXXX), defere-se a gratuidade de justiça pleiteada. 2. Aduziu a autora ter adquirido, em 26/11/2018, um aparelho celular MOTOROLA XT1925-3, o qual apresentou, em três ocasiões, vício de funcionamento que impediu o seu uso regular. Alegou que tentou resolver o problema administrativamente, mas não obteve êxito. Requereu a restituição do valor pago (R$ 1.199,01), a reparação por danos morais e, subsidiariamente, a substituição do produto. 3. Cuida-se de recurso interposto (ID XXXXX) pela autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que a autora não comprovou ser a proprietária do aparelho celular, uma vez que a nota fiscal está em nome de terceiro. 4. Nas suas razões, alega ser a real proprietária do produto, tendo em vista que foi ela quem efetivamente pagou pelo produto no ato da compra, conforme demonstrado no extrato bancário (ID XXXXX) e comprovante da venda (ID XXXXX, pág. 2), onde constam os dados do cartão de débito utilizado para efetivar o negócio. 5. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor . Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 6. A apresentação de nota fiscal de aparelho celular em nome de terceiro, por si só, não prova a titularidade deste sobre o bem. A legitimidade para requerer a restituição do valor pago, em razão de vício apresentado em produto, é do proprietário ou de quem comprovou ter arcado com a despesa da compra do bem. 7. No caso, em que pese a nota fiscal constar em nome de terceiro (ID XXXXX), a autora/recorrente demonstrou, por meio da juntada de extrato bancário e comprovante de venda com cartão (ID XXXXX e XXXXX, pág. 2), ser a pessoa que efetivamente desembolsou os valores referentes à compra do aparelho celular em 26/11/2018, razão pela qual faz jus à restituição pleiteada, nos termos do artigo 18 , § 1º , II do Código de Defesa do Consumidor . 8. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para reformar a sentença, a fim de condenar a empresa ré a restituir à autora a quantia de R$ 1.199,01, referente a compra do aparelho celular MOTOROLA XT1925-3, G6, 64GB, DUAL O RSE, devidamente corrigida desde o dispêndio e acrescida de juros desde a citação. 9. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 10. Vencedora a parte recorrente, não há condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei n. 9.099 /95, e em observância aos princípios informadores dos Juizados Especiais.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. COMPRA DE APARELHO CELULAR. NOTA FISCAL EM NOME DE TERCEIRO. VALOR EFETIVAMENTE DESEMBOLSADO PELA AUTORA DEMONSTRADO. PRODUTO COM DEFEITO. VÍCIO NÃO SANADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 18 , § 1º , DO CDC . RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Com lastro nos documentos apresentados pela ré/recorrente (ID XXXXX, 10836105 e XXXXX), defere-se a gratuidade de justiça pleiteada. 2. Aduziu a autora ter adquirido, em 26/11/2018, um aparelho celular MOTOROLA XT1925-3, o qual apresentou, em três ocasiões, vício de funcionamento que impediu o seu uso regular. Alegou que tentou resolver o problema administrativamente, mas não obteve êxito. Requereu a restituição do valor pago (R$ 1.199,01), a reparação por danos morais e, subsidiariamente, a substituição do produto. 3. Cuida-se de recurso interposto (ID XXXXX) pela autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que a autora não comprovou ser a proprietária do aparelho celular, uma vez que a nota fiscal está em nome de terceiro. 4. Nas suas razões, alega ser a real proprietária do produto, tendo em vista que foi ela quem efetivamente pagou pelo produto no ato da compra, conforme demonstrado no extrato bancário (ID XXXXX) e comprovante da venda (ID XXXXX, pág. 2), onde constam os dados do cartão de débito utilizado para efetivar o negócio. 5. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor . Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 6. A apresentação de nota fiscal de aparelho celular em nome de terceiro, por si só, não prova a titularidade deste sobre o bem. A legitimidade para requerer a restituição do valor pago, em razão de vício apresentado em produto, é do proprietário ou de quem comprovou ter arcado com a despesa da compra do bem. 7. No caso, em que pese a nota fiscal constar em nome de terceiro (ID XXXXX), a autora/recorrente demonstrou, por meio da juntada de extrato bancário e comprovante de venda com cartão (ID XXXXX e XXXXX, pág. 2), ser a pessoa que efetivamente desembolsou os valores referentes à compra do aparelho celular em 26/11/2018, razão pela qual faz jus à restituição pleiteada, nos termos do artigo 18 , § 1º , II do Código de Defesa do Consumidor . 8. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para reformar a sentença, a fim de condenar a empresa ré a restituir à autora a quantia de R$ 1.199,01, referente a compra do aparelho celular MOTOROLA XT1925-3, G6, 64GB, DUAL O RSE, devidamente corrigida desde o dispêndio e acrescida de juros desde a citação. 9. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 10. Vencedora a parte recorrente, não há condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei n. 9.099 /95, e em observância aos princípios informadores dos Juizados Especiais.