Compra e Venda de Bem Imóvel em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX60004325001 MG

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    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - FORMALIDADE ESSENCIAL - ESCRITURA PÚBLICA - INOBSERVÂNCIA - VENDA A NON DOMÍNIO - INVALIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - PROCEDÊNCIA - PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - A prova da existência de vício de consentimento, fato constitutivo do direito alegado, recai sobre a parte autora - O contrato/promessa de compra e venda de bem imóvel realizado sem a observância da forma solene, exigida em lei, carece de validade e eficácia - A realização de negócio jurídico de compra e venda por quem não é proprietário da coisa caracteriza venda a "non domínio" - A venda a "non domínio" impõe a rescisão do contrato e restituição das partes ao "status quo ante" - A rescisão do contrato de compra e venda de bem imóvel assegura ao comprador a restituição dos valores pagos, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora, estes a contar da citação - Recurso ao qual se dá parcial provimento.

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  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX04576136001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTEAMENTO IRREGULAR - VIOLAÇÃO DO ART. 37 , DA LEI Nº 6.766 /79 - RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM QUANTIA RAZOÁVEL. Considerando que restou evidenciada a irregularidade do loteamento e a inércia do vendedor em providenciar a regularização junto à prefeitura, restando inviável a outorga de escritura, deve ser reconhecida a responsabilidade do vendedor e o direito da parte compradora à rescisão do pacto, assim como à restituição de todos os valores pagos para a aquisição do bem pretendido, sem qualquer abatimento. A não regularização da situação do imóvel negociado entre as partes, frustrando o cumprimento do contrato de compra e venda e causando imensuráveis transtornos e indignação aos compradores, ultrapassa em muito a categoria do simples descumprimento contratual e do mero aborrecimento, dando causa à configuração de um verdadeiro dano moral passível de reparação. A indenização por danos morais deve ser fixada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com observância das peculiaridades do caso e sempre buscando atingir os objetivos do instituto do dano moral, quais sejam, compensar a parte lesada pelos prejuízos vivenciados, punir o agente pelo ilícito já praticado e inibi-lo na adoção de novas condutas lesivas.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260114 SP XXXXX-36.2019.8.26.0114

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    CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DA CONSTRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. FRAUDE À EXECUÇÃO AFASTADA. 1. Considerando o fato de que o imóvel alienado está situado em Sarandi/RS, mesmo local onde os vendedores declararam residência por ocasião da escritura pública de compra e venda, forçoso concluir que a dispensa das certidões de distribuição cível não representa indicativo de fraude à execução, pois não havia motivo fático a justificar a necessidade de os compradores diligenciarem a existência de demanda em curso no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a ressalva não havia registro de dívidas trabalhistas (CNDT), tampouco de indisponibilidade de bens (CNIB). 2. A possível afinidade existente entre as partes, além da necessária aproximação para a realização da compra e venda, decorre unicamente do fato de que o embargante recebeu remuneração da pessoa jurídica da qual os executados são sócios, o que não sustenta má-fé a justificar a ineficácia do negócio jurídico. 3. Recurso provido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208260000 SP XXXXX-98.2020.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Compromisso de venda e compra de imóvel - Confissão de dívida - Descumprimento - Decisão de primeiro grau que rejeita a impugnação à penhora dos direitos que a executada detém sobre o imóvel - Irresignação - Alegação de IMPENHORABILIDADE da constrição por tratar-se de BEM DE FAMÍLIA - Matéria de ordem pública - Admissível a arguição de impenhorabilidade de bem de família, em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive por simples petição, não estando sujeita à preclusão temporal - Alienação Fiduciária - Dívidas oriundas do financiamento destinado à aquisição do imóvel - Possibilidade de constrição sobre os direitos aquisitivos decorrentes do compromisso compra e venda - Art. 835 , inciso VII , do CPC - Exceção à regra de impenhorabilidade - Art. 3º , II , da Lei nº 8009 /90 c .c. Art. 833 , § 1º , do Código de Processo Civil - Decisão Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-7

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    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 1. Para os fins do art. 1.040 do CPC/2015 , fixa-se a seguinte tese:Ressalvada a denominada Faixa 1, em que não há intermediação imobiliária, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda do Programa Minha Casa, Minha Vida, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 2. Solução do caso concreto: Considerando que as partes convencionaram que o valor correspondente à comissão de corretagem seria pago diretamente pelo proponente ao corretor, impõe-se julgar improcedente o pedido de repetição dos valores pagos a esse título. 3. Recurso especial provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

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    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973 .2. "É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84 /STJ). 3 . A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade.Nesse sentido, a Súmula 303 /STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".4. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro imóveis, veículos , são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem.5. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência.6. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp XXXXX/SC : "Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio".7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C , § 7º, do CPC/1973 ), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante , se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro".8. Precedentes: AgRg no REsp XXXXX/PE , Rel. Ministro Benetido Gonçalves , Primeira Turma, DJe 06/03/2012; EDcl nos EDcl no REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Regidão), Segunda Turma, DJe 15/04/2008; REsp XXXXX/MG , Rel. Ministra Denise Arruda , Primeira Turma, DJ 12/11/2007, p. 158; AgRg no REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro Castro Meira , SEGUNDA TURMA, DJ 30/08/2004, p. 244.9. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que "a Fazenda Nacional, ao se opor à pretensão do terceiro embargante, mesmo quando cristalinas as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência".10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC/2015 (antigo art. 543-C do CPC/1973 ).

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10335428001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ALHEIO. APROPRIAÇÃO DO VALOR PAGO. REQUISITOS ENSEJADORES DE INDENIZAÇÃO. CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Para que se configure a responsabilidade civil, exige-se uma conduta ilícita (ação ou omissão), de forma culposa ou dolosa, que viole um dever jurídico preexistente, causando, por esse agir (nexo causal , dano a outrem. 2. Apesar do entendimento de que o mero inadimplemento não enseja reparação extrapatrimonial, o caso vertente guarda peculiaridades que justificam a indenização por danos morais. 3. A frustração da expectativa do autor em usufruir do imóvel próprio, a insegurança sofrida pelo descumprimento absoluto contratual, o ludibriamento provocado para obter vantagem econômica indevida, a retenção do valor pago pelo autor e a sua hipossuficiência financeira, impõe ao apelado lesão moral por ultrapassar o mero aborrecimento cotidiano.

  • TJ-GO - XXXXX20218090149

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    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. (...) RETENÇÃO DE PERCENTUAL DOS VALORES PAGOS EM CASO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. [...] 2. A jurisprudência desta Corte Superior está orientada no sentido de permitir a retenção no percentual entre 10% e 25% dos valores pagos quando houver resolução do compromisso de compra e venda por culpa do compromitente comprador, bem como proibir a revisão do valor estabelecido nesta circunstância, por implicar reexame fático- probatório. [...] 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.? (STJ, AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. APLICAÇÃO CDC . RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS. PRECEDENTES STJ. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.786 /18. SENTENÇA MANTIDA. I - De plano, consigne-se a possibilidade de se aplicar o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de imóvel, uma vez que o citado diploma legal incide nas relações de consumo compostas entre fornecedor e consumidor, 'ex vi' dos arts. 1º , 2º e 3º da Lei nº 8.078 /90. II - A retenção de dez por cento (10%) sobre os valores efetivamente pagos afigura-se razoável e compatível com os precedentes do STJ e deste TJGO. Portanto, em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, o vendedor pode reter de 10% dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago pelo comprador, revelando-se razoável a limitação da retenção em 10% dez por cento) determinada pela magistrada a quo. [...] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível XXXXX-19.2017.8.09.0064 , Rel. Des (a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2021, DJe de 03/05/2021) (grifo nosso).Dessa forma, entendo, pois, como razoável e adequado, a modificação do disposto no contrato pactuado entre as partes para fixação de multa no importe de 10% sobre o valor efetivamente pago, a título de retenção por despesas administrativas.Noutro giro, deve ser afastada a cobrança de taxa de fruição, porquanto a parte autora não logrou êxito em demonstrar que existe alguma construção no imóvel descrito na inicial que pudesse trazer algum proveito econômico à autora a partir do inadimplemento, motivo pelo qual referida indenização não é cabível em se tratando de lote vago.A propósito, destaco a seguinte ementa:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RESILIÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. RETENÇÃO DO VALOR DE FRUIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. LOTE VAGO. IPTU. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS. ... 2. A fruição consiste no proveito ou utilização da coisa por quem detenha a sua posse ou propriedade, aproveitando-lhe os produtos dali advindos. Assim, a verba de fruição, também conhecida como taxa de ocupação, representa uma indenização ao proprietário pela posse indevida de seu imóvel, com o objetivo de compensá-lo pela renda que deixou de auferir com o mesmo. 3. No caso dos autos, observa-se que a referida verba não tem lugar, uma vez que o imóvel objeto do litígio se trata de um lote vago, ou seja, um terreno sem qualquer edificação, não havendo condições de proveito econômico proporcionado pelo imóvel. [...] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível XXXXX-61.2019.8.09.0051 , Rel. Des (a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/03/2021, DJe de 29/03/2021) (grifo nosso).Por outro lado, verificando que a posse do imóvel em questão foi transferida ao requerido, constata-se a validade da disposição contratual que estipula o desconto das taxas e impostos alusivos ao imóvel, que eventualmente não tenham sido pagas até a devolução, tal como o IPTU.Nesse sentido, veja-se julgado recente do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás:[...] 4. O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel. Assim, quando o adquirente é imitido na posse do bem objeto do pacto, nasce a obrigação de realizar o pagamento do mencionado tributo. 5. O comprador é responsável pelo pagamento do IPTU durante o período em que usufruiu do bem, ou seja, até a declaração de rescisão da avença. [...] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível XXXXX-61.2019.8.09.0051 , Rel. Des (a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/03/2021, DJe de 29/03/2021) (grifo nosso).Quanto às demais penalidades previstas no instrumento contratual, tais quais honorários advocatícios, despesas de cartório, despesas processuais, e multa de 20%, tenho que são todas abusivas e, se deferidas, configuram enriquecimento ilícito, eis que tais despesas estão integradas no risco do empreendimento.Ainda, a cumulação de retenção de percentual para custear as despesas administrativas e a aplicação de demais multas/penalidades, configura bis in idem, pois todas possuem caráter de penalizar a parte que deu causa à rescisão do contrato.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. NÃO CONHECIMENTO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR A PRESCRIÇÃO DE FATO INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DO CDC E DO CC. DIÁLOGO ENTRE AS FONTES. NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CULPA EXCLUSIVA DA INCORPORADORA PELA RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INFRAESTRUTURA NÃO ENTREGUE DA FORMA CONTRATADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR. APLICAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA. RESTITUIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR COMPROVADO. DANO MORAL. VALOR MANTIDO. [...] 3. É nula a cláusula contratual que cumula multa penal com o pagamento de despesas de comercialização, custos com marketing e publicidade e taxa de administração, visto que penaliza o promissário comprador duas vezes pela desistência do negócio, onerando-o excessivamente. Precedentes do TJGO. [...] APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação (CPC) XXXXX-95.2018.8.09.0087 , Rel. Des (a). ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/09/2020, DJe de 30/09/2020) (grifo nosso).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INADIMPLEMENTO PARCIAL. RETENÇÃO DE 10%. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO. MULTA PENAL. BIS IN IDEM. OMISSÃO INEXISTENTE. [...] 3. Do mesmo modo, uma vez permitida a referida retenção com efeito de ressarcir as despesas administrativas e tributárias, de fato, não há que se falar na aplicação da multa penal, sob pena de bis in idem, eis que as despesas administrativas já abrangem a comercialização, promoção e despesas imediatas, de modo que ambas teriam o caráter de penalizar o embargado duas vezes pela desistência do negócio. [...]. EMBARGOS REJEITADOS. (TJGO, Apelação ( CPC ) 5389875- 76.2018.8.09.0093, Rel. Des (a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 17/08/2020, DJe de 17/08/2020) (grifo nosso).Portanto, ante a pretensão da parte autora em rescindir o contrato, a melhor medida é a fixação de multa no importe de 10% sobre o valor efetivamente pago, por ser razoável e adequado ao caso concreto, sobretudo porque o contrato somente deixou de ser adimplido pela parte requerida após o falecimento do Sr. Antonio Acacio, dito comprador no instrumento contratual. Desta feita, impõe-se à parte autora a necessidade de ressarcimento das parcelas pagas, valor este que deverá ser pago em parcela única, conforme orientação da súmula 543 do STJ, sendo lícito à parte autora reter apenas 10% do valor efetivamente pago, a título de despesas administrativas, e as eventuais taxas e impostos referentes ao imóvel que não tenham sido pagas pelo requerido até a devolução.Quanto ao requerido, impõe-se a obrigação de restituir o imóvel em questão à parte autora, após receber os valores que lhe são devidos.No mais, não vejo necessidade de detenças maiores.Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil , para:a) DECLARAR rescindido o contrato entabulado entre as partes;b) DECLARAR nulas de pleno direito as disposições contratuais referentes às deduções e descontos contidos no contrato entabulado entre as partes (cláusula terceira e décima sexta), ficando estabelecido que a parte autora deve restituir todos os valores pagos pelo requerido, em parcela única, conforme súmula 543 do STJ, sendo lícito o abatimento a título de despesas administrativas apenas de 10% dos valores efetivamente pagos, bem como eventuais taxas ou impostos referentes ao imóvel, como IPTU, que não tenham sido pagos pelo requerido;c) DETERMINAR ao requerido que realize a devolução do imóvel assim que receber os valores que lhe são devidos. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 , § 2º , do Código de Processo Civil . Transitada em julgado, arquive-se o processo com as baixas devidas.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpra-se.Trindade, datado e assinado digitalmente. Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito (Assinado digitalmente) 29

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX80778094002 MG

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    APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O inadimplemento do comprador é causa da rescisão de contrato de compra e venda. Como consequência da rescisão do contrato, devem as partes retornar ao estado anterior à celebração do negócio, com a reintegração do vendedor na posse do bem.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-5

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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 /STF. REAVALIAÇÃO DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Esta Corte Superior reconhece como justo título, hábil a demonstrar a posse, o instrumento particular de compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro. A promessa de compra e venda gera efeitos obrigacionais, não dependendo, para sua eficácia e validade, de ser formalizada em instrumento público" ( AgInt no REsp XXXXX/PE , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 06/02/2017). 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283 /STF. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de vícios no instrumento contratual. Alterar essa conclusão demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

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