APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO.COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. RESCISÃO. A rescisão do contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel fundada na falta de pagamento é imperativa quando provada a contratação e não provado o adimplemento pelo comprador - Circunstância dos autos em que impõe acolher o parecer ministerial e manter a sentença de procedência.RECURSO DESPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE "DISTRATO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS" - Decisão que indeferiu tutela de urgência postulada pelos autores – Pretensão à suspensão de medidas de consolidação extrajudicial, cobrança de condomínio, impostos e despesas extraordinária sobre o imóvel, bem como proibição da inclusão dos nomes dos requerentes no rol de inadimplentes – Inconformismo dos autores – Posicionamento "a quo" acertado, porquanto a medida excepcional antecipatória da tutela de urgência funda-se na existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte, bem como de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – Requisitos legais cumulativos – Contraditório e ampla defesa necessários – Inviabilidade, neste momento processual, de concessão da tutela pretendida – Decisão mantida – Recurso improvido.
SENTENÇA Processo Digital nº: 1035251-30.2021.8.26.0001 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda Requerente: Tania Miguel de Vasconcelos Requerido: Banco Bradesco S.A. Juiz (a) de Direito: Dr (a). José Carlos de França Carvalho Neto Vistos. Tania Miguel de Vasconcelos ajuizou a presente ação contra o Banco Bradesco S/A , alegando, em síntese, que celebrou com a construtora Alfredo Pujol Spe Empreendimentos Imobiliários o instrumento particular de promessa de venda …
APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. 1. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO DEVIDA. CULPA EXCLUSIVA DA INCORPORADORA/VENDEDORA. SÚMULA 543 STJ. 2. MULTA PELO INADIMPLEMENTO. APLICAÇÃO INVERSA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO PARA O VALOR PREVISTO CONTRATUALMENTE. 3. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0008924-83.2014.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 06.12.2021)
Encontrado em: RELATÓRIOCuida-se de Ação de Resolução de Contrato de Compra e Venda de Imóveis proposta por DIEGO MARCONDES CRUZ contra PROJETO IMOBILIÁRIO VIVER RESERVA SPE. 127 LTDA. e VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A., cuja sentença[1] proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba[2], que assim decidiu:Em face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial (art. 487 , I , CPC ), para:a) declarar rescindido o contrato firmado entre as partes;b) condenar os réus à restituição integral do valor pago, inclusive comissão de corretagem...Todavia, quando há rescisão contratual por culpa exclusiva da incorporadora/imobiliária, o pagamento deve ser atribuído a eles, e não ao consumidor, retornando o status quo ante, com a devolução da corretagem, no valor integral ao promitente comprador.Neste sentido é a Súmula 543 do STJ:Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor , deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido...Assim, ocorrendo a demora injustificada (no caso, sequer as obras foram iniciadas), é devida a indenização, pois a situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano.Ressalte-se que a demora para o início das obras ultrapassou sete anos do previsto, uma vez que o prazo para a entrega do imóvel findou em janeiro de 2014.Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO – CULPA DA CONSTRUTORA – ENTRAVES JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEL QUE INVIABILIZARAM A CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO PELOS AUTORES – INDIVIDUALIZAÇÃO DE MATRÍCULA QUE
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. Taxa SATI. E. STJ firmou entendimento, em regime de recursos repetitivos, pela "Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel" ( REsp 1599511/SP – Tema 938). Restituição devida. 2. Taxa de transferência. Desvantagem injustificada em desfavor dos consumidores. Direito de dispor livremente dos direitos. Cláusula nula. 3. Sucumbência. Distribuição sucumbencial adequada. Honorários fixados representam valor irrisório. Devido o arbitramento por equidade (art. 85 , § 8º , CPC ). 4. Recurso parcialmente provido.
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Rescisão contratual por desistência do comprador - Improcedência - Insurgência do autor - Descabimento - Contrato particular de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária - Existência de prova nos autos de que as rés deram início ao procedimento administrativo a que alude o art. 23 , da Lei nº 9.514 /97 - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso - RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REVISIONAL DE MÚTUO INGRESSADA ANTES DA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. DÍVIDA PRETÉRItA. CLÁUSULA QUE ESTABELECE QUE O IMÓVEL É ENTREGUE LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUALQUER GRAVAME, EXCETO A HIPOTECÁRIA QUE DEVE SER QUITADA OU TRANSFERIDA PELA COMPRADORA. SENTENÇA MANTIDA APELO DESPROVIDO UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70050743939 , Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 28/08/2014)
"COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença parcial de mérito. Recurso da ré. Abusividade da cobrança de serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculada à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. Tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp 1599511/SP . Abusividade de transferência da taxa condominial ao adquirente antes da imissão na posse. Tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp 1345331/RS . Precedente deste Tribunal. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO".(v.26555).
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Rescisão do contrato, por culpa das vendedoras, em razão da mora na entrega do imóvel - Parcial procedência - Insurgência das rés - Responsabilidade exclusiva das requeridas pelo desfazimento do negócio que se reconhece - RETENÇÃO - Impossibilidade - Atraso configurado - Não se trata de resilição nem de resolução do contrato por culpa dos demandantes - DEVOLUÇÃO - A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição - Inteligência da Súmula nº 02, deste Tribunal de Justiça - CORREÇÃO MONETÁRIA - Incidência que deve ocorrer desde o desembolso - Mera atualização do poder de compra do dinheiro - Impossibilidade de que incida apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, sob pena de enriquecimento sem causa das rés - RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO E PROVIDO O DOS AUTORES.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO. RECIBO. COMPROVAÇÃO DA EXISTENCIA DA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO TOTAL. Existindo omissão, obscuridade ou contradição, os embargos declaratórios interpostos devem ser acolhidos. Havendo, no julgado, o vício argüido pelo recorrente, há que se acolher os embargos declaratórios para suprir o equívoco manifesto. Para se obter a outorga de escritura exige-se a prova de existência do contrato de compromisso de compra e venda e da quitação integral do preço.