compra e venda de semoventes em Jurisprudência

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INAPLICABILIDADE – COMPRA E VENDA DE SEMOVENTES - Ação de cobrança - Compra e venda de vacas para produção leiteira – Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova – Animais adquiridos para implementar a atividade comercial do réu, o qual não se caracteriza como destinatário final. SEMOVENTES - Ação de cobrança - Compra e venda de gado para produção leiteira - Preço das mercadorias ajustado no negócio jurídico celebrado entre as partes, consoante nota fiscal - Ausência de pagamento do preço total, sob a alegação que os animais apresentavam vício redibitório por produzirem pouco leite - Inexistência de qualquer indício de prova sobre os supostos vícios, que sequer foram comunicados ao vendedor – Pretensão de produção de prova pericial – Descabimento - Comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor, nos termos do art. 373 , I , do CPC e ausência de prova dos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos, a teor do art. 373 , II , do CPC - Ação de cobrança procedente, para condenar o réu a quitar o importe pactuado pelas partes - Sentença mantida - Recurso desprovido.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SEMOVENTES. RESCISAO. E DAS COLENDAS CAMARAS CIVEIS SEPARADAS DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO A COMPETENCIA RECURSAL EM AÇÃO DE RESCISAODE CON- TRATO DE COMPRA E VENDA DE SEMOVENTES. ( Apelação Cível Nº 187006440 , Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Lio Cezar Schmitt, Julgado em 17/03/1987)

COMPRA E VENDA DE SEMOVENTE. Alegação de que as partes celebraram contrato de compra e venda e, apesar de quitado o preço, o animal não foi entregue pelo réu. Pretensão reivindicatória descabida. Comprovação de que o cavalo foi entregue, mas, em seguida, por consenso das partes, substituído por uma égua. Posterior desfazimento do negócio que determina a devolução das partes à situação anterior à sua celebração, o que impede a retenção integral do preço pelo vendedor. Devolução de 50% do valor recebido que se mostra adequado às peculiaridades do caso concreto. Litigância de má-fé do autor configurada, porque evidenciada a alteração da verdade dos fatos. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL – COMPRA E VENDA DE SEMOVENTES – AÇÃO MONITÓRIA. Os elementos dos autos indicam a verossimilhança das alegações da autora, confirmando a transação envolvendo a compra e venda dos animais. Multa moratória devida, em razão de expressa previsão contratual ("pacta sunt servanda"). Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO.

COMPRA E VENDA DE SEMOVENTE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO – TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – LIMINAR – Requisitos ausentes. RECURSO DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE SEMOVENTE. INDENIZAÇÃO. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.

COMPRA E VENDA DE SEMOVENTE. DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. Caracterizada a deserção pela não comprovação do recolhimento do preparo do recurso, dele não cabe conhecer. Recurso não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE SEMOVENTE. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão interlocutória que defere a penhora de 20% dos vencimentos da executada diretamente em folha de pagamento. Impenhorabilidade reconhecida por se tratar de verbas de caráter alimentar. Disposição expressa de lei. Penhora de parcela de 20% que não pode ser deferida, ante a impenhorabilidade prevista no artigo 833 , inciso IV , do Código de Processo Civil , que não comporta interpretação extensiva. Exceção não demonstrada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE SEMOVENTE. Contradições não constadas. Alegações quanto ao prazo para reclamação de vício oculto e exercício do direito de arrependimento que não foram deduzidas no apelo e não guardam pertinência com a discussão do processo. Rejeição de argumento explicitado pela parte que não configura contradição no acórdão. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados.

AGRAVO INTERNO. COMPRA E VENDA DE SEMOVENTE. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO. Não comprovado o estado de necessidade, deve ser indeferido o pedido de parcelamento do preparo recursal. Decisão mantida. Recurso desprovido.