Compra Online de Aparelhos Celulares em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260028 SP XXXXX-79.2020.8.26.0028

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    APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Compra de aparelho celular pela internet. Produto não entregue. Gestora de pagamentos que participou ativamente na intermediação do negócio. Responsabilidade objetiva e solidária reconhecida. Súmula 479 do STJ. Dever de reparar o dano patrimonial sofrido pela autora, assim como os danos morais, que restaram caracterizados. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. Recurso provido.

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  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20208190042 202200171424

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    APELAÇÃO CÍVEL. Compra entre particulares de produtos via internet não entregues. Sentença de parcial procedência. Condenação das rés a restituírem aos autores o valor total pago pelos aparelhos celulares adquiridos e não recebidos. Situação específica dos autos que, embora se trate de descumprimento contratual, extrapolou a mera relação negocial, envolvendo quebra de confiança, sobretudo por já existir anterior relacionamento entre as partes a alimentar a crença dos autores em relação à efetiva entrega dos produtos adquiridos e às promessas posteriores que não foram igualmente honradas. Rés que respondem a inúmeros processos judiciais sendo, inclusive, alvo de matérias jornalísticas em razão do grande número de denúncias de estelionato pela venda de celulares não entregues a clientes ou com o devido ressarcimento. Comportamento reprovável da ré que, além de não concretizar sua parte na avença, sustentou por 6 (seis) meses promessas que não iria cumprir, aliado à impotência dos autores diante da situação que foi capaz de gerar transtornos além da normalidade, ultrapassando do mero dissabor a impor o dever de indenizar. Danos morais configurados, aplicando-se à hipótese os arts. 186 , 187 e 927 do CC . RECURSO PROVIDO.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20208190045

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    APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE APARELHOS CELULARES NÃO ENTREGUES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONCISÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISUM SATISFATORIAMENTE MOTIVADO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU E LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU MERCADO PAGO QUE SE RECONHECE. LEGITIMIDADE DO AUTOR, TITULAR DA COMPRA, PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. AQUISIÇÃO DE APARELHOS CELULARES. PRODUTOS NÃO ENTREGUES. EMPRESA RÉ MERCADO PAGO QUE ATUA COMO INTERMEDIADORA ENTRE VENDEDOR E CONSUMIDOR, AUFERINDO LUCRO NA RELAÇÃO COMERCIAL, SOMADO A QUE FIGURA COMO DEPOSITÁRIA DO VALOR PAGO ATÉ A CONCLUSÃO DA VENDA. ASSIM, INEXISTINDO PROVA DA ENTREGA DOS PRODUTOS AO AUTOR, O QUE JUSTIFICARIA O REPASSE DOS VALORES AO VENDEDOR, RESTA CARACTERIZADA A SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA REPARATÓRIA FIXADA QUE NÃO MERECE REPARO. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX91147164001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA DE APARELHO CELULAR PELA INTERNET - ATRASO NA ENTREGA E POSTERIOR CANCELAMENTO DA COMPRA PELO VENDEDOR - DEMORA NA RESTITUIÇÃO DO VALOR, OCORRIDA SOMENTE APÓS O AUTOR ACIONAR O JUDICIÁRIO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - O atraso e posterior cancelamento de compra e produto adquirido pela internet, bem como as dificuldades enfrentadas na solução do caso, aliado à demora de restituição do valor pago não podem ser considerados como fatos corriqueiros ou de mero aborrecimento, configurando-se como danos morais passíveis de indenização - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados casos a caso.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20228190001 202300132058

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    APELAÇÃO CÍVEL. Direito do Consumidor. Indenização por Danos Materiais e Morais. Demandante que efetuou compra de aparelho de telefone celular em loja online da fabricante. Produto não entregue. Procedência do pedido. Recurso da ré. Ilegitimidade passiva da fabricante SAMSUNG afastada. Loja online que ostenta a identidade visual da ré, sendo esta também responsável pela oferta e prazos informados. Responsabilidade objetiva daqueles que se dispõem a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços pelos danos decorrentes de suas atividades. Produto adquirido com prazo de entrega previsto para 26/03/2022 que não foi entregue até a data da propositura da demanda, impondo-se a devolução do valor pago. Sentimento de frustração que extrapola o mero dissabor. Consumidor que protocolou diversas reclamações junto ao fornecedor e ao PROCON, sem solução. Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Dano Moral configurado. Indenização no valor de R$ 5.000,00 que se mostra adequada ao caso. Precedentes deste Tribunal de Justiça. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

  • TJ-RS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX RS

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. PRODUTO ADQUIRIDO ATRAVÉS DE COMPRA ONLINE NÃO ENTREGUE. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE ENTREGA DOS APARELHOS CELULARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ENTREGA DOS PRODUTOS NO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA REFORMAR A DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA EM SEDE DE RECURSO INOMINADO E JULGAR EXTINTO O PROCESSO POR PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO ART. 485 , VI , DO NCPC . EMBARGOS ACOLHIDOS.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260019 SP XXXXX-60.2021.8.26.0019

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    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência - Insurgência do autor acerca da cobrança em duplicidade no seu cartão de crédito do Banco Votorantim, argumentando que a compra foi cancelada junto ao "Magazine Luiza", razão pela qual busca a restituição de valores e indenização por danos morais – Descabimento - Documentos carreados pelo Banco Votorantim S/A- fls. 97/102, comprovam que o autor efetuou compra online de "dois" aparelhos celulares, na loja virtual do "Magazine Luiza" ou "Magalu" (nº. Pedido XXXXX00627401418- Case XXXXX e pedido nº. XXXXX00627401739- Case XXXXX), cujas entregas foram realizadas em 14/05/2020, no endereço declinado pelo autor "cliente". Existência de questões que necessitam esclarecimentos pela loja "Magazine Luiza" e, consequentemente, ao deslinde da controvérsia, razão pela qual não se pode imputar responsabilidade à operadora do cartão "Banco Votorantim S/A", eis que este é mero instrumento de intermediação "meio de pagamento" do negócio entabulado entre Autor e a Loja virtual - Loja virtual "Magazine Luiza", que foi a responsável pela venda e entrega da mercadoria e que não foi incluída no polo passivo da demanda. Sentença mantida- RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX20228160018 Maringá XXXXX-06.2022.8.16.0018 (Acórdão)

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    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE CELULARES NO EXTERIOR. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM VÍCIO DE FABRICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1) PRELIMINARMENTE. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DESACOLHIMENTO – RECORRENTES QUE LOGRARAM ÊXITO EM DEMONSTRAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ATRAVÉS DE DOCUMENTOS – MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 2) MÉRITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELOS VÍCIOS DE FABRICAÇÃO DOS APARELHOS CELULARES – IMPOSSIBILIDADE – CELULARES ADQUIRIDOS EM LOJA DIVERSA NO EXTERIOR – RECORRIDA QUE COMPROVADAMENTE ATUA NO RAMO DE COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DOS ITENS, SEM MENÇÃO A FABRICAÇÃO OU IMPORTAÇÃO DOS PRODUTOS – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS ALEGADOS VÍCIOS DE FABRICAÇÃO DE CELULARES ADQUIRIDOS EM LOJA DIVERSA NO EXTERIOR – INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA NO PRESENTE CASO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /1995). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-06.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 06.02.2023)

  • TJ-SE - Apelação Criminal XXXXX20228250053

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    APELAÇÃO CRIMINAL – INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – RÉ DENUNCIADA PELOS CRIMES DE FRAUDE ELETRÔNICA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO – PROPRIEDADE INCONTROVERSA – COISA QUE INTERESSA AO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS APARELHOS CELULARES – RELEVÂNCIA PARA O DESFECHO DA LIDE – RESTITUIÇÃO INADMISSÍVEL ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO FINAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

  • TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL XXXXX20228205004

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    PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS 1ª TURMA RECURSAL RECURSO CÍVEL N.º XXXXX-30.2022.8.20.5004 RECORRENTE: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. ADVOGADO: DR. FÁBIO RIVELLI RECORRIDO: MATHEUS QUEIROZ DE ALMEIDA PEREIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) RELATOR: JUIZ RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO “ ON-LINE” DE APARELHO CELULAR DA MARCA “APPLE” DESACOMPANHADO DE ADAPTADOR DE TOMADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA ( CDC , ART. 39 , I ). EQUIPAMENTO NÃO ESSENCIAL AO REGULAR FUNCIONAMENTO DO “IPHONE”. CONSUMIDOR QUE PODE OPTAR, POR EXEMPLO, POR UTILIZAR OUTRO ADAPTADOR QUE JÁ POSSUA, ADQUIRIR ADAPTADOR DE OUTRA MARCA (QUE NÃO A “APPLE”), COMPRAR OUTROS DISPOSITIVOS MÓVEIS (COMO CARREGADORES PORTÁTEIS OU “CASES” ) PARA CARREGAMENTO DE SEU APARELHO ETC . EXERCÍCIO DA LIVRE INICIATIVA (CF, ART. 1º, IV) E DA LIBERDADE ECONÔMICA CONTRATUAL ( CC , ART. 421 ). UMA VEZ CUMPRIDO O DEVER DE INFORMAÇÃO ( CDC , ART. 6º , III ), O FORNECEDOR PODE SIMPLESMENTE OPTAR POR NÃO DISPONIBILIZAR ACESSÓRIOS NÃO ESSENCIAIS AO PRODUTO PRINCIPAL POR SI OFERTADO. O CONSUMIDOR DETÉM LIVRE ARBÍTRIO PARA, DIANTE DE INÚMERAS OFERTAS DE APARELHOS CELULARES NO MERCADO DE CONSUMO, ESCOLHER AQUELA QUE MELHOR LHE APROUVER. ALÉM DISSO, TRATANDO-SE DE COMPRA “ON-LINE”, O CONSUMIDOR TEM O DIREITO SUBJETIVO AO ARREPENDIMENTO (CDC, ART. 49) . REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. 1. A conduta da empresa ré, ora recorrente, não configura venda casada que, na forma do artigo 39 , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor , se caracteriza pelo condicionamento do fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. A rigor, ao adquirir o seu aparelho celular, o consumidor não foi obrigado, seja direta ou indiretamente, a adquirir outro produto ou serviço também fornecido pela empresa “Apple” 2. N ão se pode afirmar que o adaptador de tomada produzido pela empresa recorrente é um acessório essencial ao regular funcionamento do aparelho celular. Ao adquirir um aparelho celular da marca “Apple”, o consumidor possui, por exemplo, a opção de utilizar um outro adaptador que já possua, caso compatível com a entrada USB-C. Além disso, o comprador também tem a possibilidade de adquirir/utilizar um carregador por indução, sem fio, por meio da tecnologia de “comunicação por campo de proximidade” ou “near-field communication (NFC)”, que permite a troca de informações sem fio e de forma segura entre dispositivos compatíveis que estejam próximos um do outro. Essa tecnologia, aliás, já vem sendo aplicada nas próprias “cases” (“capinhas”), vendidas em inúmeros estabelecimentos e utilizadas tanto para proteção do aparelho quanto, agora, para a sua recarga. 3. No caso concreto, o consumidor, mesmo ciente da não disponibilização do adaptador de tomada, optou por efetivar a compra e continuar com o produto da forma adquirida. Ou seja, diante de um sem-número de ofertas de aparelhos celulares no mercado de consumo, “online” e presencial, alguns acompanhando carregadores, adaptadores, fones de ouvido e outros acessórios, o consumidor optou por adquirir um “iPhone” com um cabo “lightning” de saída USB-C. . 4. A oferta de um aparelho celular sem um adaptador de energia, equipamento não essencial ao seu regular funcionamento, se ampara na livre iniciativa, fundamento da República Federativa do Brasil (CF, art. 1º, IV). Na verdade, estranho e contrário ao citado fundamento constitucional seria obstar o fornecedor de escolher a forma como agregará valor aos seus produtos. 5. Com efeito, num ambiente de liberdade econômica, não se afiguraria legítimo subtrair do fornecedor a opção de não incluir no “combo” do aparelho celular posto no mercado de consumo, por exemplo, um adaptador de tomada ou um fone de ouvido, notadamente se não essencial ao produto. 6. Logo, seja imbuído da intenção de preservação do meio ambiente, seja para reduzir o valor final do produto, seja simplesmente por opção/estratégia de mercado, o fato é que o fornecedor tem o direito de disponibilizar produtos sem acessórios que, embora incontestavelmente úteis, não sejam essenciais ao seu regular funcionamento.

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