HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. NOVA ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC N. 126.292/SP. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. COMPREENSÃO PESSOAL RESSALVADA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. A despeito da compreensão pessoal deste Relator acerca da questão, que perpassa a incompatibilidade da execução provisória da pena com o princípio da presunção de inocência (arts. 5º , LVII , da Constituição da Republica e 283 do Código de Processo Penal ), conforme as razões lançadas no voto vencido nos autos da Apelação Criminal n. 0003775-90.2015.8.24.0054 , predomina nesta Câmara Criminal o entendimento contrário, que privilegia o alcançado pelo Supremo Tribunal Federal no HC n. 126.292/SP.
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - COMPORTAMENTO DA PARTE QUE, RESSALVADA A COMPREENSÃO PESSOAL DESTA RELATORIA, NÃO INCIDE NA CONDUTA DO ART. 80, II, DO CPC - SANÇÃO AFASTADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0005462-69.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 20.04.2022)
Encontrado em: Adianta-se, aqui ressalvando meu entendimento pessoal - pois entendo que a verdade dos fatos foi alterada na inicial -, é o caso de revisão da sentença nesse tocante....À ocasião ainda alertou a respeito da possibilidade de esquecimento sobre a contratação, considerando as particularidades pessoais do requerente e a celebração de diversos contatos análogos....Em casos tais, entende o Colegiado desta 14ª Câmara Cível, ressalvado o posicionamento pessoal desta relatoria, que não houve adulteração da verdade a justificar a incidência da sanção apresentada, mas
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - COMPORTAMENTO DA PARTE QUE, RESSALVADA A COMPREENSÃO PESSOAL DESTA RELATORIA, NÃO INCIDE NA CONDUTA DO ART. 80 , II , DO CPC - SANÇÃO AFASTADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001336-64.2020.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 05.07.2021)
Encontrado em: Adianta-se, aqui ressalvando meu entendimento pessoal - pois entendo que a verdade dos fatos foi alterada na inicial -, é o caso de revisão da sentença nesse tocante....À ocasião ainda alertou a respeito da possibilidade de esquecimento sobre a contratação, considerando as particularidades pessoais da requerente e a celebração de diversos contatos análogos....Em casos tais, entende o Colegiado desta 14ª Câmara Cível, ressalvado o posicionamento pessoal desta relatoria, que não houve adulteração da verdade a justificar a incidência da sanção apresentada, mas
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - COMPORTAMENTO DA PARTE QUE, RESSALVADA A COMPREENSÃO PESSOAL DESTA RELATORIA, NÃO INCIDE NA CONDUTA DO ART. 80 , II , DO CPC - SANÇÃO AFASTADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0006838-03.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 26.07.2021)
Encontrado em: Adianta-se, aqui ressalvando meu entendimento pessoal - pois entendo que a verdade dos fatos foi alterada na inicial -, é o caso de revisão da sentença nesse tocante....Em casos tais, entende o Colegiado desta 14ª Câmara Cível, ressalvado o posicionamento pessoal desta relatoria, que não houve adulteração da verdade a justificar a incidência da sanção apresentada, mas
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO AUTOR - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - COMPORTAMENTO DA PARTE E DO ADVOGADO QUE, RESSALVADA A COMPREENSÃO PESSOAL DESTA RELATORIA, NÃO INCIDE NA CONDUTA DO ART. 80 , II , DO CPC - SANÇÃO AFASTADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000667-97.2020.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 25.09.2021)
Encontrado em: Adianta-se, aqui ressalvando meu entendimento pessoal - pois entendo que a verdade dos fatos foi alterada na inicial -, é o caso de revisão da sentença nesse tocante....À ocasião ainda alertou a respeito da possibilidade de esquecimento sobre a contratação, considerando as particularidades pessoais do requerente e a celebração de diversos contatos análogos....Em casos tais, entende o Colegiado desta 14ª Câmara Cível, ressalvado o posicionamento pessoal desta relatoria, que não houve adulteração da verdade a justificar a incidência da sanção apresentada, mas
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - COMPORTAMENTO DA PARTE QUE, RESSALVADA A COMPREENSÃO PESSOAL DESTA RELATORIA, NÃO INCIDE NA CONDUTA DO ART. 80 , II , DO CPC – IMPOSIÇÃO DE MULTA AO PROFISSIONAL – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – SANÇÃO AFASTADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000813-89.2020.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 17.12.2021)
Encontrado em: Adianta-se, aqui ressalvando meu entendimento pessoal - pois entendo que a verdade dos fatos foi alterada na inicial -, é o caso de revisão da sentença nesse tocante....À ocasião ainda alertou a respeito da possibilidade de esquecimento sobre a contratação, considerando as particularidades pessoais do requerente e a celebração de diversos contatos análogos....Em casos tais, entende o Colegiado desta 14ª Câmara Cível, ressalvado o posicionamento pessoal desta relatoria, que não houve adulteração da verdade a justificar a incidência da sanção apresentada, mas
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL – REJEIÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - COMPORTAMENTO DA PARTE QUE, RESSALVADA A COMPREENSÃO PESSOAL DESTA RELATORIA, NÃO INCIDE NA CONDUTA DO ART. 80 , II , DO CPC - SANÇÃO AFASTADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000431-59.2020.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 27.11.2021)
Encontrado em: Adianta-se, aqui ressalvando meu entendimento pessoal - pois entendo que a verdade dos fatos foi alterada na inicial -, é o caso de revisão da sentença nesse tocante....À ocasião ainda alertou a respeito da possibilidade de esquecimento sobre a contratação, considerando as particularidades pessoais da requerente e a celebração de diversos contatos análogos....Em casos tais, entende o Colegiado desta 14ª Câmara Cível, ressalvado o posicionamento pessoal desta relatoria, que não houve adulteração da verdade a justificar a incidência da sanção apresentada, mas
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - COMPORTAMENTO DA PARTE QUE, RESSALVADA A COMPREENSÃO PESSOAL DESTA RELATORIA, NÃO INCIDE NA CONDUTA DO ART. 80 , II , DO CPC – IMPOSIÇÃO DE MULTA AO PROFISSIONAL – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – SANÇÃO AFASTADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001555-28.2020.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 27.11.2021)
Encontrado em: Adianta-se, aqui ressalvando meu entendimento pessoal - pois entendo que a verdade dos fatos foi alterada na inicial -, é o caso de revisão da sentença nesse tocante....À ocasião ainda alertou a respeito da possibilidade de esquecimento sobre a contratação, considerando as particularidades pessoais da requerente e a celebração de diversos contatos análogos....Em casos tais, entende o Colegiado desta 14ª Câmara Cível, ressalvado o posicionamento pessoal desta relatoria, que não houve adulteração da verdade a justificar a incidência da sanção apresentada, mas
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. APLICAÇÃO DA POSIÇÃO MAJORITÁRIA DA TURMA. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, por segurança jurídica, mantém-se a compreensão majoritária da Turma firmada no sentido de que a não realização da audiência de custódia não enseja a nulidade da prisão preventiva em que posteriormente convertida, porquanto observadas as outras garantias processuais e constitucionais. Precedentes. 2. Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP , tal como ocorre na espécie, em que apreendido quase meio quilo de crack, o que constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. 3. Agravo regimental improvido.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do AgRg no HC 435.092/SP , na sessão de 24/10/2018, manteve a orientação firmada no EREsp 1.619.087/SC quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do art. 147 da Lei de Execução Penal . 2. Agravo regimental improvido.