CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DO CONTRATO. CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DO CONTRATO. CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DO CONTRATO. CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.. RESCISÃO DO CONTRATO. Compromisso de compraevenda de imóvel sob financiamento. Impossibilidade financeira de pagamento das parcelas do preço. Pretensão de devolução dos valores pagos com dedução de 10%. Ação de resolução do pré-contrato. Rescisão do contrato deduzida pelo pré-contraente comprador. Sentença de procedência com retenção de 30% das parcelas pagas em favor da promitente vendedora em homenagem ao principio que veda o enriquecimento sem causa. Sucumbência nos termos do art. 85 , §§ 2º e 14º , do CPC . Honorários de 10% do valor atualizado da condenação. Provimento parcial do recurso para fixar o termo inicial dos juros do trânsito em julgado. Unânime.
APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Observância do Recurso Especial Repetitivo n. 1.551.951 – SP. COMISSÃO DE CORRETAGEM PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Demanda ajuizada antes do decurso do prazo trienal. A comissão de corretagem pode ser livremente pactuada, observado o princípio de informação do consumidor, o qual fora cumprido no caso concreto. HONORÁRIOS RECURSAIS. Cabimento. RECURSO IMPROVIDO.
APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DANO MORAL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DANO MORAL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DANO MORAL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.. DANO MORAL. Autora exitosa em primeira instância, mas que pretende a majoração do valor indenizatório. Descabimento, valor adequadamente fixado, observado o princípio da proporcionalidade. HONORÁRIOS RECURSAIS. Parte contrária que não constituiu patrono nos autos. Descabimento. RECURSO NÃO PROVIDO.
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Pedido de restituição de valores pagos a título de taxa de assessoria-SATI. Sentença de procedência parcial que afastou indenização por danos morais. Decisão do STJ que considerou abusiva essa cobrança. Recurso repetitivo. Hipótese de procedência da ação com a condenação na devolução desses valores. Ausência de danos morais. Recursos desprovidos.
APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Observância do Recurso Especial Repetitivo n. 1.551.951 – SP. COMISSÃO DE CORRETAGEM PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Demanda ajuizada antes do decurso do prazo trienal. A comissão de corretagem pode ser livremente pactuada, observado o princípio de informação do consumidor, o qual fora cumprido no caso concreto. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES. Percentual de 15% sobre os valores pagos que se afigura escorreito e obedece aos parâmetros fixados pelo E. Superior Tribunal de Justiça JUROS DE MORA. Matéria de ordem pública cognoscível de ofício. Incidência de juros a contar do trânsito em julgado. Precedentes desta C. Câmara. SUCUMBÊNCIA. Reconhecimento da sucumbência recíproca. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO.
APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Observância do Recurso Especial Repetitivo n. 1.551.956 – SP. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. Ocorrência. Demanda ajuizada após do decurso do prazo trienal. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES. Percentual de 10% sobre os valores pagos que se afigura escorreito e obedece aos parâmetros fixados pelo E. Superior Tribunal de Justiça. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Incidência de juros a contar do trânsito em julgado. Precedentes desta C. Câmara. Correção monetária que deverá ser contada a partir dos efetivos desembolsos, evitando-se a perda do poder de compra da moeda frente à inflação. DESPESAS CONDOMINIAIS E IPTU. É inviável a cobrança de despesas de condomínio e tributos reais antes da entrega das chaves. Precedentes do E. STJ. SUCUMBÊNCIA. Manutenção do ônus sucumbencial. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DESPESAS DE IPTU. É inviável a cobrança de despesas de tributos reais antes da entrega das chaves. Precedentes jurisprudenciais. Determinação de devolução de valores, de forma simples. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus sucumbencial. RECURSO PROVIDO.
APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DESPESAS DE IPTU. É inviável a cobrança de despesas de tributos reais antes da entrega das chaves. Precedentes jurisprudenciais. Determinação de devolução de valores, de forma simples. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus sucumbencial. RECURSO PROVIDO.
APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. MULTA CONTRATUAL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. MULTA CONTRATUAL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. MULTA CONTRATUAL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.. MULTA CONTRATUAL. Inovação recursal Neste ponto, o recurso não pode ser conhecido, uma vez que não foi arguido no momento processual adequado. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Lote de terreno adquirido pelo apelado, ajustando-se o valor de R$30.000,00, em 2006. Demonstração do pagamento de R$25.450,00, quantia superior a 84% do valor total do contrato. Teoria do adimplemento substancial. Pretensão inicial de rescisão do contrato afastada. Valor inadimplido que poderá ser cobrado em ação própria. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração. Sentença de improcedência mantida. RECURSO IMPROVIDO, na parte conhecida.
FRAUDE À EXECUÇÃO E COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Apesar do direito de propriedade somente ser adquirido com registro do ato de compra e venda (escritura) inserida no registro de imóvel (artigo 1245 do Código Civil de 2002 ), não se pode negar que o artigo 1225 , também do Código Civil de 2002 , aloca o direito do promitente comprador como um direito real. Conquanto o compromisso de compra e venda não transmita, de direito, a propriedade, consiste em um negócio jurídico irretratável no qual as partes pactuam a transferência do bem. Dessa forma, mesmo que não tenha sido registrado junto à matrícula a escritura outorgando a propriedade ao promitente comprador, a data de registro do compromisso há de ser levada em consideração para fins de análise da pretensão de declaração de fraude à execução.