comprovação no caso concreto em Jurisprudência

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. “RMC” DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CIRCUNSTÂNCIA AFIM NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. \n\nAPELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. “RMC” DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CIRCUNSTÂNCIA AFIM NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. \n\nAPELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. “RMC” DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CIRCUNSTÂNCIA AFIM NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. \n\nAPELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. “RMC”. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CIRCUNSTÂNCIA AFIM NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.\nPretende o autor ver declarada nula qualquer contratação e cobrança relativa aos descontos com a denominação RMC, porquanto aduz haver contratado apenas empréstimo consignado, sem que, no entanto, invoque condição válida ou eficaz de invalidar o quanto acordado em tal sentido. Negócio jurídico perfeito, formalizado por pessoas capazes, sobre objeto lícito e na forma prevista em lei. Não obstante o novo entendimento desta Câmara, o caso concreto exige solução diversa, dada a comprovação cabal de que a instituição financeira esclareceu, de modo suficiente, do que se tratava a contratação, cujo entendimento pelo cliente ficou demonstrado pelo seu agir posterior. Inexistente irregularidade aferível, mostra-se incabível a repetição de indébito. \n APELAÇÃO DESPROVIDA.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. “RMC” DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CIRCUNSTÂNCIA AFIM NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. \n\nAPELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. “RMC” DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CIRCUNSTÂNCIA AFIM NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. \n\nAPELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. “RMC” DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CIRCUNSTÂNCIA AFIM NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. \n\nAPELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. “RMC”. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CIRCUNSTÂNCIA AFIM NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.\nPretende a autora ver declarada nula qualquer contratação e cobrança relativa aos descontos com a denominação “RMC”, porquanto aduz haver contratado apenas empréstimo consignado, sem que, no entanto, invoque condição válida ou eficaz de invalidar o quanto acordado em tal sentido. Negócio jurídico perfeito, formalizado por pessoas capazes, sobre objeto lícito e na forma prevista em lei. Não obstante o novo entendimento desta Câmara, o caso concreto exige solução diversa, dada a comprovação cabal de que a instituição financeira esclareceu, de modo suficiente, do que se tratava a contratação, cujo entendimento pelo cliente ficou demonstrado pelo seu agir posterior. Inexistente irregularidade aferível, mostra-se incabível a repetição de indébito.\nAPELO DESPROVIDO.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. “RMC” DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CIRCUNSTÂNCIA AFIM NO CASO CONCRETO. DANO MORAL INEXISTENTE. \n\nAPELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. “RMC” DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CIRCUNSTÂNCIA AFIM NO CASO CONCRETO. DANO MORAL INEXISTENTE. \n\nAPELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. “RMC” DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CIRCUNSTÂNCIA AFIM NO CASO CONCRETO. DANO MORAL INEXISTENTE. \n\nAPELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. “RMC”. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CIRCUNSTÂNCIA AFIM NO CASO CONCRETO. DANO MORAL INEXISTENTE.\nEm questão, pretensão da autora de ver declarada nula qualquer contratação e cobrança relativa aos descontos com a denominação “RMC”, porquanto aduz haver contratado apenas empréstimo consignado, sem que, no entanto, invoque condição válida ou eficaz de invalidar o quanto acordado em tal sentido. Negócio jurídico perfeito, formalizado por pessoas capazes, sobre objeto lícito e na forma prevista em lei. Não obstante o novo entendimento desta Câmara, o caso concreto exige solução diversa, dada a comprovação cabal de que a instituição financeira esclareceu, modo suficiente, do que se tratava a contratação, cujo entendimento pela cliente ficou demonstrado pelo seu agir posterior. Inexistente irregularidade aferível, não há falar em reparação de dano moral, já que, ademais, foi apenas tangenciado em alegações da inicial. \nRECURSO PROVIDO.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. “RMC” DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CIRCUNSTÂNCIA AFIM NO CASO CONCRETO. DANO MORAL INEXISTENTE. \n\nAPELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. “RMC” DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CIRCUNSTÂNCIA AFIM NO CASO CONCRETO. DANO MORAL INEXISTENTE. \n\nAPELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. “RMC” DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CIRCUNSTÂNCIA AFIM NO CASO CONCRETO. DANO MORAL INEXISTENTE. \n\nAPELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. “RMC”. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CIRCUNSTÂNCIA AFIM NO CASO CONCRETO. DANO MORAL INEXISTENTE.\nEm questão, pretensão da autora de ver declarada nula qualquer contratação e cobrança relativa aos descontos com a denominação “RMC”, porquanto aduz haver contratado apenas empréstimo consignado, sem que, no entanto, invoque condição válida ou eficaz de invalidar o quanto acordado em tal sentido. Negócio jurídico perfeito, formalizado por pessoas capazes, sobre objeto lícito e na forma prevista em lei. Não obstante o novo entendimento desta Câmara, o caso concreto exige solução diversa, dada a comprovação cabal de que a instituição financeira esclareceu, modo suficiente, do que se tratava a contratação, cujo entendimento pela cliente ficou demonstrado pelo seu agir posterior. Inexistente irregularidade aferível, não há falar em reparação de dano moral, já que, ademais, foi apenas tangenciado em alegações da inicial. Sentença que desacolhe a pretensão posta e que vai integralmente mantida.\nRECURSO PROVIDO.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. “RMC” DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CIRCUNSTÂNCIA AFIM NO CASO CONCRETO. DANO MORAL INEXISTENTE. \n\nAPELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. “RMC” DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CIRCUNSTÂNCIA AFIM NO CASO CONCRETO. DANO MORAL INEXISTENTE. \n\nAPELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. “RMC” DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CIRCUNSTÂNCIA AFIM NO CASO CONCRETO. DANO MORAL INEXISTENTE. \n\nAPELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. “RMC”. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CIRCUNSTÂNCIA AFIM NO CASO CONCRETO. DANO MORAL INEXISTENTE.\nEm questão, pretensão da autora de ver declarada nula qualquer contratação e cobrança relativa aos descontos com a denominação “RMC”, porquanto aduz haver contratado apenas empréstimo consignado, sem que, no entanto, invoque condição válida ou eficaz de invalidar o quanto acordado em tal sentido. Negócio jurídico perfeito, formalizado por pessoas capazes, sobre objeto lícito e na forma prevista em lei. Não obstante o novo entendimento desta Câmara, o caso concreto exige solução diversa, dada a comprovação cabal de que a instituição financeira esclareceu, modo suficiente, do que se tratava a contratação, cujo entendimento pela cliente ficou demonstrado pelo seu agir posterior. Inexistente irregularidade aferível, não há falar em reparação de dano moral, já que, ademais, foi apenas tangenciado em alegações da inicial. Sentença que desacolhe a pretensão posta e que vai integralmente mantida.\nRECURSO PROVIDO.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. “RMC” DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CIRCUNSTÂNCIA AFIM NO CASO CONCRETO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. \n\nAPELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. “RMC” DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CIRCUNSTÂNCIA AFIM NO CASO CONCRETO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. \n\nAPELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. “RMC” DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CIRCUNSTÂNCIA AFIM NO CASO CONCRETO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. \n\nAPELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. “RMC”. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CIRCUNSTÂNCIA AFIM NO CASO CONCRETO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA.\nPretende o autor ver declarada nula qualquer contratação e cobrança relativa aos descontos com a denominação “RMC”, porquanto aduz haver contratado apenas empréstimo consignado, sem que, no entanto, invoque condição válida ou eficaz de invalidar o quanto acordado em tal sentido. Negócio jurídico perfeito, formalizado por pessoas capazes, sobre objeto lícito e na forma prevista em lei. Não obstante o novo entendimento desta Câmara, o caso concreto exige solução diversa, dada a comprovação cabal de que a instituição financeira esclareceu, de modo suficiente, do que se tratava a contratação, cujo entendimento pelo cliente ficou demonstrado pelo seu agir posterior. Inexistente irregularidade aferível, mostra-se incabível a repetição de indébito. Quanto à aplicação da pena por litigância de má-fé, não verifico no caso em comento nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 , do CPC , sendo inviável a condenação neste ponto. Logo, é de ser parcialmente provido o apelo, para o fim de afastar apenas a litigância de má-fé.\nRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA PROVA PERICIAL - DOCUMENTO NOVO - FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS AUSENTES - POSSE DECORRENTE DE MERA TOLERANCIA - INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - REIVINDICATÓRIA - PERDAS E DANOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUIZO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - PRECLUSÃO - AUSENCIA. EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA PROVA PERICIAL - DOCUMENTO NOVO - FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS AUSENTES - POSSE DECORRENTE DE MERA TOLERANCIA - INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - REIVINDICATÓRIA - PERDAS E DANOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUIZO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - PRECLUSÃO - AUSENCIA. EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA PROVA PERICIAL - DOCUMENTO NOVO - FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS AUSENTES - POSSE DECORRENTE DE MERA TOLERANCIA - INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - REIVINDICATÓRIA - PERDAS E DANOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUIZO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - PRECLUSÃO - AUSENCIA. EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR -- NULIDADE DA PROVA PERICIAL - DOCUMENTO NOVO - FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS AUSENTES - POSSE DECORRENTE DE MERA TOLERANCIA - INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - REIVINDICATÓRIA - PERDAS E DANOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUIZO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - PRECLUSÃO - AUSENCIA. Considerando que não houve impugnação ao laudo pericial no momento oportuno, resta prejudicada, no caso concreto, a análise de referida matéria em sede recursal. Após a fase instrutória, de modo que a produção de prova documental deve ser feita no momento processual devido, sob pena de preclusão. Os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse. Não comprovada a posse com animus domini, deve ser afastada a prescrição aquisitiva sobre o bem imóvel. As perdas e danos abrangem não só o que o credor efetivamente perdeu, como também o que deixou de lucrar. Para que o credor tenha direito ao recebimento de lucros cessantes, torna-se essencial, nos termos do art. 373, CPC, que comprove sua efetiva ocorrência, sob pena de indeferimento de sua pretensão. Ausente qualquer discussão acerca de indenização por benfeitorias nos presentes autos, não há que se falar em preclusão.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. SITUAÇÃO ECONÔMICA DESFAVORÁVEL. HIPOSSUFICIÊNCIA RELATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO. 1. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça é a insuficiência dos recursos financeiros para o adiantamento das despesas processais, nos moldes do artigo 98 do Código de Processo Civil . 2. A presunção de hipossuficiência é relativa, de modo que a análise do conjunto probatório para verificar o preenchimento dos requisitos necessários à gratuidade da justiça caberá à valoração do julgador no caso concreto 3. Não comprovada no caso concreto a situação de miserabilidade alegada pela autora, deve ser indeferido o benefício da gratuidade de justiça. 4. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. SITUAÇÃO ECONÔMICA DESFAVORÁVEL. HIPOSSUFICIÊNCIA RELATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO. 1. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça é a insuficiência dos recursos financeiros para o adiantamento das despesas processais, nos moldes do artigo 98 do Código de Processo Civil . 2. A presunção de hipossuficiência é relativa, de modo que a análise do conjunto probatório para verificar o preenchimento dos requisitos necessários à gratuidade da justiça caberá à valoração do julgador no caso concreto 3. Não comprovada no caso concreto a situação de miserabilidade alegada pela autora, deve ser indeferido o benefício da gratuidade de justiça. 4. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º , LXXIV DA CF/88 E DO ARTIGO 99 , § 2º DO CPC/2015 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM SUA INTEGRALIDADE - PEDIDO LIMINAR DE ABSTENÇÃO DE RETOMADA DOS DESCONTOS IMPUGNADOS - INDEFERIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC/2015 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A Constituição em seu artigo 5º , LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Congruente a este entendimento apresenta-se o artigo 99 , § 2º do CPC de 2015 - Havendo nos autos comprovação da incapacidade financeira do suplicante para arcar com as despesas processuais sem que haja comprometimento da sua subsistência e de sua família, o deferimento da gratuidade judiciária em sua integralidade é medida que se impõe - Segundo preceitua a norma processual civil em vigor, a tutela provisória de urgência somente será deferida quando evidenciada a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade dos efeitos da medida (artigo 300 do CPC/2015 )- No caso concreto, ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido liminar formulado pelo recorrente, a manutenção do seu indeferimento é medida que se impõe.