Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ilegitimidade de causa. Inocorrência. Comprovada induvidosamente a compra e venda do veículo, ainda que não efetuada a transferência do certificado de registro na repartição competente, responde o novo proprietário pelos danos causados a terceiro.
Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor ( CDC , art , 6º , VIII ) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação.
UMA VEZ COMPROVADA A COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS E ESTANDO OS CARGOS DENTRO DO ROL TAXATIVO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NÃO HÁ FALAR EM ILEGALIDADE NA ACUMULAÇÃO. AO ASSIM DECIDIR NÃO ESTÁ O PODER JUDICIÁRIO IMISCUINDO-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, APENAS DANDO EFETIVIDADE À MAGNA CARTA.
TESTEMUNHA QUE PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM FACE DO MESMO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPEIÇÃO PRESUMIDA. NECESSIDADE DE PROVA. A mera interposição de ação, pela testemunha, contra o mesmo empregador, ainda que com pedido de danos morais decorrente de assédio moral, não a torna presumivelmente suspeita, devendo a ausência de isenção de ânimo ficar efetivamente comprovada.
A prática de atos de campanha antes do período permitido pela legislação eleitoral poderá ser considerada propaganda antecipada se, ao serem analisadas as circunstâncias no seu conjunto, ficar comprovada promoção ou captação antecipada de votos, a ponto de interferir na igualdade de condições entre os pré-candidatos.
CEF – CAIXA EXECUTIVO – ECONOMIÁRIO – NORMAS COLETIVAS QUE REMETEM À NR-17 – DIGITAÇÃO – ATIVIDADE PERMANENTE. As normas coletivas que preveem intervalos de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, com base na NR-17, não alcançam os caixas bancários, exceto se comprovada a existência de movimentos repetitivos e a preponderância ou exclusividade de serviços de digitação.
301 AUXILIAR DE LABORATÓRIO. AUSÊNCIA DE DIPLOMA. EFEITOS. O fato de o empregado não possuir diploma de profissionalização de auxiliar de laboratório não afasta a observância das normas da Lei nº 3.999, de 15.12.1961, uma vez comprovada a prestação de serviços na atividade. (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esfôrço comum.
Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência. (SÚMULA 248, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2001, DJ 05/06/2001, p. 132)