AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ANTE A NÃO INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE ACERCA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA E DA DATA, HORA E LOCAL DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0013705-83.2019.8.16.0000 - Palmas - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 10.02.2020)
Encontrado em: PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO....O representante legal da parte agravante, Antônio Falquembak de Lima, recebeu a notificação, contudo, recusou-se a assinar a cópia....Segundo o artigo 300 do CPC/2015 , para o deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO E TUTELA RECURSAL VISTO NÃO VISLUMBRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO DOS AGRAVANTES EM USUFRUÍREM O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PROMOVIDA POR PESSOA FÍSICA QUE POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO EXIGIR MAIORES ESCLARECIMENTOS SOBRE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE. DOCUMENTOS ANEXADOS PELOS AGRAVANTES (PESSOAS FÍSICAS) QUE NÃO POSSIBILITAM AFERIR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVANTES QUE INTIMADOS PARA APRESENTAREM DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM O ALEGADO ESTADO DE MISERABILIDADE, DEIXARAM TRANSCORRER O PRAZO PARA TANTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMPRESA AGRAVANTE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA FINS DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SE PAUTAM NA NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE. HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO DOS AGRAVANTES NÃO EVIDENCIADA, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, DETERMINANDO AOS AGRAVANTES O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0062972-87.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 22.03.2021)
Encontrado em: direito dos agravantes em usufruírem o benefício da assistência judiciária gratuita....No caso dos autos, como bem salientou a decisão recorrida, a probabilidade do direito dos agravantes não restou evidenciado....No mesmo sentido não se verificou a probabilidade do direito da massa falida, no que tange a hipossuficiência alegada.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DA PROMOVIDA. ALEGATIVA DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. A AGRAVANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVADA COMPROVADA, SOBRETUDO A DESPEITO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE VEDA A CESSÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS POR PERÍODO INFERIOR A TRINTA DIAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. DECISÃO PRIMEVA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 06 de julho de 2021. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora
Encontrado em: 4ª Câmara Direito Privado 06/07/2021 - 6/7/2021 Agravo de Instrumento AI 06220137220188060000 CE 0622013-72.2018.8.06.0000 (TJ-CE) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE –AGRAVANTE ALEGA TER DEMONSTRADO SER A LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NO 1º GRAU POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS – REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DA PARTE NÃO COMPROVADA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0054327-73.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - J. 12.04.2021)
Encontrado em: Logo, nesta fase de cognição sumária, entendo que a prova colacionada ao feito não é suficiente para demonstrar a probabilidade do direito invocado.”Alega a agravante, pretendendo a reforma da decisão,...que: a) ao contrário do que fundamentou na decisão, a probabilidade do direito é patente; b) pois, “a Agravante demonstrou que era a legitima proprietária do bem objeto da lide (mov. 1.5) e, após concordar...DÚVIDA ACERCA DA SITUAÇÃO ATUAL DA PARTE AUTORA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE VALORES. AUTOR QUE NÃO RECONHECE A PACTUAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC), REQUERENDO, CASO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO, A NULIDADE DA AVENÇA POR INFRAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . TESE INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. DESCONTOS PRATICADOS QUE SÃO COMPATÍVEIS COM O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PRETENDIDO PELA PARTE AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO, DE PRONTO, DE EVENTUAL VÍCIO NO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE NESTE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063893-02.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Mar 03 00:00:00 GMT-03:00 2022).
Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Comercial Agravo de Instrumento AI 50638930220218240000 (TJ-SC) Mariano do Nascimento
\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ABSTENÇÃO DE CADASTRAMENTO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E CONSIGNAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO. MANUTENÇÃO DE POSSE. CONFORME A JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÃO REQUISITOS PARA O CANCELAMENTO LIMINAR DE REGISTROS DESABONATÓRIOS EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO: A CONTESTAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO DÉBITO, A VEROSSIMILHANÇA DOS ARGUMENTOS LANÇADOS PELA PARTE PARA CONTESTÁ-LO E, POR FIM, O DEPÓSITO DO MONTANTE INCONTROVERSO DA DÍVIDA, SE HOUVER. “A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR” (SÚMULA N. 380 DO STJ).\nNÃO COMPROVADA A PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AGRAVANTE. TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGADA. \n \nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO. 1. A tutela de urgência (art. 300 do CPC ) pressupõe a coexistência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A tutela provisória visa a assegurar o resultado prático do reconhecimento do direito antes do trânsito em julgado. No caso, resta comprovada a probabilidade do direito da parte agravante.
Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos...termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C TUTELA DE URGÊNCIA PARA REIMPLANTAÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE CANCELAMENTO DA PENSÃO POR MORTE RECEBIDA PELO AGRAVANTE – REJEIÇÃO – REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PARANAPREVIDÊNCIA QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRO DE EX-SERVIDORA PÚBLICA FALECIDA E CONSTITUIÇÃO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL – EVIDÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AGRAVANTE NÃO COMPROVADA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – REQUISITO ESTIPULADO NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0024506-58.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 26.11.2019)
Encontrado em: AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRO DE EX-SERVIDORA PÚBLICA FALECIDA E CONSTITUIÇÃO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL – EVIDÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AGRAVANTE NÃO COMPROVADA – TUTELA DE URGÊNCIA...Em decisão de mov. 6.1 – autos de agravo de instrumento, indeferiu-se o pleito de tutela provisória de urgência recursal por ausência de demonstração da probabilidade do direito do agravante....Note-se que não se encontra presente o requisito da probabilidade do direito do agravante para concessão da tutela provisória, consoante preconiza o artigo 300 do Código de Processo Civil .
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL C/C BUSCA E APREENSÃO E PERDAS E DANOS COM TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE QUE A AGRAVADA NÃO ADIMPLIU COM AS PARCELAS DO NEGÓCIO – AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES – EVIDÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AGRAVANTE NÃO COMPROVADA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – REQUISITO ESTIPULADO NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0052143-18.2018.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 28.05.2019)
Encontrado em: ALEGAÇÃO DE QUE A AGRAVADA NÃO ADIMPLIU COM AS PARCELAS DO NEGÓCIO – AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES – EVIDÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AGRAVANTE NÃO COMPROVADA – TUTELA...No caso em análise, entendo que a parte autora não trouxe ao feito elementos suficientes que evidenciam a probabilidade do direito alegado, na medida em que não há nos autos qualquer instrumento a fim...PLEITO DE REFORMA DA DECISÃOAGRAVO DA PARTE AUTORA COM A CONCESSÃO DE MANDADO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA PARTEDESCABIMENTO – AGRAVANTE QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA,
Conjunto probatório que, em juízo de cognição sumária, revela a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano. Presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil....Na espécie dos autos, em juízo de cognição sumária, verifica-se que a probabilidade do direito invocado restou comprovada mediante os documentos trazidos pela agravada, que evidenciou que as partes firmaram...(e-STJ, fls. 47/49) A parte agravante, por sua vez, nas razões do recurso especial, fundamenta sua …