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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2017

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041518259 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. É tempestivo o recurso interposto no último dia do prazo, considerado o feriado forense (08 de dezembro, Dia da Justiça), que prorrogou o prazo judicial. Preliminar contrarrecursal rejeitada. Já tendo havido esbulho, não há se falar em ação de manutenção de posse, mas sim, em ação de reintegração de posse. Aplicação do princípio da fungibilidade das ações possessórias. Para o deferimento do pedido de reintegração de posse, mister sejam atendidos os requisitos do art. 927 do CPC. Requisitos não preenchidos, no caso concreto. Parte autora que não comprovou, de modo satisfatório, a sua posse anterior sobre o imóvel objeto do litígio, ônus que lhe cabia, a teor do disposto no art. 333, inc. I, do CPC. Improcedência do pedido. REJEITARAM A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041518259, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 28/08/2014)

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 200001000019410 AP 2000.01.00.001941-0 (TRF-1)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AREA INVADIDA POR MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. EMBARGOS ACOLHIDOS. OMISSÃO SANADA. SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. 1. Segundo Hely Lopes Meireles, "Consumado o apossamento dos bens e integrados no domínio público, tornam-se, daí por diante, insuscetíveis de reintegração ou reivindicação, restando ao particular espoliado haver a indenização correspondente, da maneira mais completa possível, inclusive correção monetária, justos moratórios, compensatórios a contar do esbulho e honorários de advogado, por se tratar de ato caracteristicamente ilícito da Administração." 2. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade das ações possessórias, porquanto a ação cabível não se amolda a qualquer das ações possessórias. 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, sem alteração de resultado.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199951070010711 RJ 1999.51.07.001071-1 (TRF-2)

Data de publicação: 10/09/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONVERSÃO EM AÇÃO POESSESSÓRIA. INADMISSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS DO ARTIGO 920 DO CPC . 1.O INCRA promoveu ação reivindicatória, cuja preliminar de improbidade da ação foi rejeitada pelo magistrado a quo, com base no princípio da fungibilidade. 2.O princípio da fungibilidade só se aplica às três ações possessórias em sentido estrito. Inadmissível o seu emprego entre uma ação possessória e a ação de imissão na posse ou reivindicatória. Se tal ocorrer, o autor será declarado carecedor, por falta de interesse processual adequado, não podendo uma ação ser aceita por outra. 3.Apelação do INCRA e remessa prejudicados. Apelação do réu parcialmente provida para julgar extinto o feito nos termos do inciso VI do artigo 267 do CPC .

TJ-RN - Ação Rescisória AR 110054 RN 2009.011005-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 02/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇAO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. INÉPCIA. DA EXORDIAL. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS ESPECÍFICOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. LITÍGIO POSSESSÓRIO ENTRE PRIVADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. FALTA DE AFRONTA LITERAL A PRECEITO NORMATIVO. OPÇÃO JUDICIAL POR UMA LINHA INTERPRETATIVA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. DOCUMENTO NOVO. CONSTITUIÇÃO APÓS O JULGADO SINGULAR E OCORRÊNCIA DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA. ERRO DE FATO. CONFIGURAÇÃO BASEADA EM DOCUMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. Recurso especial. Ação rescisória. Objeto. Sentença. Possibilidade. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TERRENO DE MARINHA. DESINTERESSE DA UNIÃO. PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. DEMANDA AJUIZADA SOB ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA.

Encontrado em: Ação Rescisória AR 110054 RN 2009.011005-4 (TJ-RN) Juiz Fabio Filgueira (Convocado)

TJ-PR - Apelação Cível AC 5481092 PR 0548109-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO EXTINTA PELO ARTIGO 267 VI DO CPC . INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE. POSSE ANTERIOR DO BEM NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DO ARTIGO 927 DO CPC . 1. As ações petitórias são os meios processuais pertinentes para apreciação da propriedade de imóvel, não cabendo tal apreciação em ação possessória. 2. Apelação conhecida e não provida.

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 00449013720048110000 44901/2004 (TJ-MT)

Data de publicação: 13/09/2006

Ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA -LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DEFERIDA EM RAZÃO DE TER SE CONSUMADO A INVASÃO NA ÁREA LITIGIOSA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS -REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC PREENCHIDOS - LIMINAR MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Deve ser confirmada liminar concedida em ação possessória, após realização de audiência de justificação prévia, que se mostra em consonância com a prova oral produzida, bem como com a documentação acostada nos autos. (AI 44901/2004, DRA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 04/09/2006, Publicado no DJE 13/09/2006)

TJ-MS - Agravo AGV 14192 MS 2005.014192-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/11/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA POSSE - VIOLAÇÃO AO INCISO I , DO ARTIGO 927 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Se o postulante nunca teve a posse ( CPC , art. 927 , I ), não pode valer-se dos interditos possessórios. A ação de imissão de posse possui natureza petitória e não possessória, pois é manejada por aquele que detém a propriedade e busca a posse; portanto não se aplica o princípio da fungibilidade das ações possessórias.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 35049003375 ES 35049003375 (TJ-ES)

Data de publicação: 29/06/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS - ART. 920 CPC - CONHECIMENTO DO PEDIDO - ILEGALIDADE - ATO DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - DESRESPEITO - DIREITO DE PROPRIEDADE PARTICULAR - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO1) O princípio da fungibilidade das ações possessórias (art. 920 do CPC ), permite ao juiz conhecer do pedido de uma ação possessória ainda que proposta em lugar de outra. 2) É ilegal em sua totalidade, o ato praticado pela administração pública sem observância do devido processo legal, desrespeitando, de forma arbitrária, o direito de propriedade do particular.3) Negado provimento ao recurso.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 35049003375 ES 035049003375 (TJ-ES)

Data de publicação: 29/06/2005

Ementa: SEGUNDA CÂMARA CÍVELA C Ó R D A OAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 035049003375AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHAAGRAVADO: IGNÁCIA MAGDALENA LARANJARELATOR: DESEMBARGADOR ALINALDO FARIA DE SOUZA AGRAVO DE INSTRUMENTO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS - ART. 920 CPC - CONHECIMENTO DO PEDIDO - ILEGALIDADE - ATO DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - DESRESPEITO - DIREITO DE PROPRIEDADE PARTICULAR - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO1) O princípio da fungibilidade das ações possessórias (art. 920 do CPC ), permite ao juiz conhecer do pedido de uma ação possessória ainda que proposta em lugar de outra.2) É ilegal em sua totalidade, o ato praticado pela administração pública sem observância do devido processo legal, desrespeitando, de forma arbitrária, o direito de propriedade do particular.3) Negado provimento ao recurso.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 35049003375 ES 035049003375 (TJ-ES)

Data de publicação: 29/06/2005

Ementa: SEGUNDA CÂMARA CÍVELA C Ó R D A OAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 035049003375AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHAAGRAVADO: IGNÁCIA MAGDALENA LARANJARELATOR: DESEMBARGADOR ALINALDO FARIA DE SOUZA AGRAVO DE INSTRUMENTO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS - ART. 920 CPC - CONHECIMENTO DO PEDIDO - ILEGALIDADE - ATO DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - DESRESPEITO - DIREITO DE PROPRIEDADE PARTICULAR - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO1) O princípio da fungibilidade das ações possessórias (art. 920 do CPC ), permite ao juiz conhecer do pedido de uma ação possessória ainda que proposta em lugar de outra.2) É ilegal em sua totalidade, o ato praticado pela administração pública sem observância do devido processo legal, desrespeitando, de forma arbitrária, o direito de propriedade do particular.3) Negado provimento ao recurso.

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