MANDADO DE SEGURANÇA – COMPULSORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS FACIAIS – DECRETO ESTADUAL Nº 64.959/2020 – IMPETRAÇÃO CONTRA 'LEI EM TESE' (SÚMULA Nº 266 DO C. STF)– NÃO CARACTERIZAÇÃO – ATO NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS NA ESFERA INDIVIDUAL DO IMPETRANTE – MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – LEGITIMIDADE DA IMPOSIÇÃO NORMATIVA QUE TORNA COMPULSÓRIO O USO DE MÁSCARA NO ÂMBITO DO ESTADO – INTERPRETAÇÃO FIRMADA NO ÂMBITO DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADI Nº 6.341 -MC E ADPF Nº 672, AO ANALISAR O EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS EM MATÉRIA DE SAÚDE – PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE REGIONAL – IMPETRANTE QUE DEVE OBSERVAR OS DITAMES DA NORMATIZAÇÃO ESTADUAL – PRECEDENTES DO C. ÓRGÃO ESPECIAL – SEGURANÇA DENEGADA.
A demissão da autora se baseia em dois fatos – recusa à vacinação e recusa à máscara facial....da máscara facial O art. 3º , III-A da Lei 13.979 /2020 prevê que as autoridades, no âmbito de sua atuação, podem adotar o uso obrigatório de máscaras de proteção individual....A obrigatoriedade do uso de máscaras faciais é suficientemente disseminada entre o público em geral, desobrigando-se a reclamada de esclarecer a autora nesse sentido.
A demissão da autora se baseia em dois fatos - recusa à vacinação e recusa à máscara facial....da máscara facial O art. 3º , III-A da Lei 13.979 /2020 prevê que as autoridades, no âmbito de sua atuação, podem adotar o uso obrigatório de máscaras de proteção individual....A obrigatoriedade do uso de máscaras faciais é suficientemente disseminada entre o público em geral, desobrigando-se a reclamada de esclarecer a autora nesse sentido.
de máscaras de proteção facial, aqui questionada pela impetrante....Considerando o emprego pelo legislador da expressão “outras medidas profiláticas”, por certo o uso das máscaras faciais acha-se contido na regra em tela....Por esse modo, o Ministério da Saúde passou a recomendar o uso de máscaras faciais para todos .
Não há, portanto, como reputar inválida a supracitada cláusula, porquanto frutos de negociação entre a categoria a que pertence o autor e a reclamada, revestindo - se de compulsoriedade no âmbito da categoria...No caso em tela, verifica-se que a ré acosta aos autos (fls. 176-84) "ficha de EPI", pela qual se constata o fornecimento de protetor auricular e facial, luvas, capacete, botina, bota e capa de chuva....Na planilha de fornecimento de EPI's juntada pela reclamada não se verifica o …
A adoção do uso de luvas, máscaras e outros equipamentos que evitam o contato com agentes biológicos podem apenas minimizar o risco....(Pág. 4) Os reclamados comprovaram o fornecimento de máscara N95 às reclamantes a partir de junho de 2020 (ID. bb0d9cf - Pág. 1-7 e 9; ID. dadd154 - Pág. 1 e ID. ab52d15 - Pág. 1), protetor facial em agosto...A adoção do uso de luvas, máscaras e outros equipamentos que evitam o contato com agentes biológicos podem apenas minimizar o risco.
O Município de Mariana, através dos Decretos 10.063, de 15/04/2020, e 10.069, de 27/04/2020, ainda determinou o uso obrigatório de máscaras pelos cidadãos que circulam nas vias públicas e no comércio local...de macacão modelo capote, 7.000 litros de álcool em gel, 800 caixas de luvas descartáveis e 600 unidades de máscara facial)....Sustentou a compulsoriedade das medidas preventivas à disseminação da Covid-19, traçadas na Deliberação nº 17 do Comitê Extraordinário Covid-19 do Estado de Minas …
Aduz que"era operador de máquinas pesadas e seu trabalho era normalmente realizado em cabines e caminhões fechados de modo que não havia necessidade do uso de máscaras....interferem na vedação das máscaras faciais (fl. 272)....E não comprovou a reclamada a necessidade de utilização de máscara facial na função realizada pelo reclamante, sendo que a perícia técnica não apurou a existência de poeira respirável acima dos limites
de máscaras ou respiradores....de 'luvas adequadas, além de EPI necessário a proteção de outras partes do corpo' (máscara de proteção facial com filtro para vapores orgânicos e óculos de proteção, por exemplo)"....Argumenta que o fato da autorização para que fossem efetuados descontos para a Associação Atlética Azaléia constar em cláusula inserta no contrato de trabalho (fl. 56/57), comprova, salvo melhor juízo, a compulsoriedade
Vale acrescentar que, diferentemente da contribuição sindical, a qual tem origem legal e natureza tributária determinadas pela Carta Magna (art. 149), revestindo-se, portanto, de compulsoriedade, a assistencial..., documental e oral, que não houve prova e, portanto, não houve entrega e uso habitual de todos os equipamentos de proteção individuais....facial tipo respirador com filtro químico), proteção para as mãos (luvas de PVC ou nitrílicas), proteção para os olhos (óculos de segurança), …