Comunicação de Falso Sequestro em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20098260100 SP XXXXX-51.2009.8.26.0100

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    CARTÃO DE CRÉDITO. SAQUE E COMPRAS FEITOS SOB COAÇÃO. GOLPE CONHECIDO COMO FALSO SEQUESTRO. SEGURO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA. No caso do chamado golpe do falso seqüestro, muito embora as operações de crédito sejam feitas pessoalmente pelo consumidor, sem a presença física dos gatunos e malfeitores, não há como negar, todas elas foram realizadas sob coação moral irresistível, em permanente contato telefônico. Nesse descortino, muito embora uma das hipóteses de exclusão de responsabilidade do fornecedor de serviço seja a culpa exclusiva de terceiro (art. 14 , § 3º , inciso II , do CDC ), a própria administradora do cartão de crédito possui cobertura securitária para as hipóteses de saques sob coação, como prevê o Manual do Segurado juntado à inicial. Logicamente, portanto, não poderia a administradora se escusar da obrigação de reembolso dos valores subtraídos quando se vê que, no momento da contratação, e muitas vezes sem a concordância expressa do consumidor, vendem contratos de seguro e recebem o pagamento do prêmio para, na ocorrência do sinistro, tentarem fugir da sua responsabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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  • TJ-SP - XXXXX20178260006 SP XXXXX-79.2017.8.26.0006

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    INDENIZAÇÃO – CARTÃO DE CRÉDITO – DESPESAS NÃO RECONHECIDAS, ORIUNDAS DE EXTORSÃO POR COMUNICAÇÃO DE FALSO SEQUESTRO DE DESCENDENTE – COMPRAS DESTOANTES DO PERFIL DO TITULAR – EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE SEGURO - RESPONSABILIDADE DO BANCO PELO PREJUÍZO MATERIAL – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA - RECURSO IMPROVIDO

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX40593552002 Juiz de Fora

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DO FALSO SEQUESTRO - REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA BANCÁRIA E EMPRÉSTIMO - FORTUITO EXTERNO - AUSENCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1 - "Para efeitos do art. 543-C do CPC : As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." ( REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). 2 - Os danos ocasionados ao consumidor, vítima do golpe do falso sequestro, que realizou saques de sua conta bancária e empréstimos para pagar aos falsos sequestradores de seus familiares, não podem ser imputados à instituição financeira, por se caracterizar como fortuito externo, pois, além do Banco não ter sido cientificado dos motivos que levaram à realização das operações financeiras, elas foram feitas pelo próprio consumidor que, pessoalmente, compareceu à agência bancária.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20148130145 Juiz de Fora

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DO FALSO SEQUESTRO - REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA BANCÁRIA E EMPRÉSTIMO - FORTUITO EXTERNO - AUSENCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1 - "Para efeitos do art. 543-C do CPC : As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." ( REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). 2 - Os danos ocasionados ao consumidor, vítima do golpe do falso sequestro, que realizou saques de sua conta bancária e empréstimos para pagar aos falsos sequestradores de seus familiares, não podem ser imputados à instituição financeira, por se caracterizar como fortuito externo, pois, além do Banco não ter sido cientificado dos motivos que levaram à realização das operações financeiras, elas foram feitas pelo próprio consumidor que, pessoalmente, compareceu à agência bancária.

  • TJ-SP - Conflito de Jurisdição: CJ XXXXX20198260000 SP XXXXX-29.2019.8.26.0000

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    CONFLITO DE JURISDIÇÃO – Inquérito policial para apurar a exigência de resgate mediante coação configurara pela afirmação do sequestro de parente da vítima – "Falso sequestro" cometido por telefone que configura, em tese, crime de extorsão, previsto no art. 156 , CP – Precedentes – Consumação que ocorre no momento e local do constrangimento, ainda que outro seja o local de recebimento do pagamento, este configurando mero exaurimento do delito – Competência fixada no local em que a vítima recebeu a ligação afirmando o sequestro e exigindo o pagamento – Art. 70 , CPP – Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Jundiaí.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20168190001 201705017446

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    E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 158 , PARÁGRAFO 1º , DO CÓDIGO PENAL (FALSO SEQUESTRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA ARTIGO 61 , INCISO II , ALÍNEA H, DO CÓDIGO PENAL . RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A SUA FORMA TENTADA; 2) RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 3) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O INICIALMENTE ABERTO. I. Tentativa. Inocorrência. Crime de natureza formal, cuja consumação independe da obtenção da indevida vantagem econômica. Súmula 96 do Superior Tribunal de Justiça. Apelante que, em comunhão de ações e desígnios com outro elemento custodiado, exigiu, mediante comunicação de falso sequestro, vultosa quantia em dinheiro de pessoa idosa. Ademais, as exigências se repetiram por mais de um dia, em momentos distintos, com efetiva entrega de vultosas quantias em dinheiro. Última empreitada criminosa interrompida por ação policial, logo após o registro da ocorrência pelo próprio ofendido. Flagrante esperado. Recorrente que se dirigiu ao local informado à vítima e recolheu o envelope no qual supostamente estaria parte da quantia extorquida, sendo, em seguida, abordada pelos policiais civis. Incontroversa participação no delito, desde o início, haja vista a ausência de solução de continuidade. Não obstante, a consumação do delito de extorsão se dá no exato instante da exigência da vantagem indevida e não no momento da obtenção do seu resultado. Condenação escorreita, não sendo o caso de desclassificação para a forma tentada. II. Confissão espontânea não evidenciada. Nos termos do enunciado n. 545 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, "[q]uando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65 , III , d , do Código Penal ", pouco importando se foi espontânea ou não, judicial ou extrajudicial, parcial ou integral. Situação retratada nos autos em que, todavia, a colaboração parcial da apelante não fora valorada como elemento de convicção do Juízo a quo ou deste Colegiado. Conjunto probatório produzido pela acusação suficiente, por si só, à manutenção da condenação, não sendo, portanto, o caso de reconhecimento da atenuante. III. Agravante prevista no artigo 61 , inciso II , alínea h , do Código Penal . Vítima idosa. Manutenção, embora não descrita na denúncia. Inexistência de ofensa ao princípio da correlação. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. IV. Regime prisional. Manutenção do inicialmente fechado, tendo em conta as gravíssimas circunstâncias judicias devidamente valoradas na primeira fase da dosimetria. Vítima mantida sob ameaças dos extorsionários por quase três dias, praticamente sem dormir, além de ter sido obrigada a se dirigir para lugares ermos, portando vultosas quantias em dinheiro, durante à noite. Regimes mais brandos incompatíveis com a gravidade da conduta praticada pela ré. Desprovimento do recurso.

  • TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX20228160182 Curitiba XXXXX-88.2022.8.16.0182 (Acórdão)

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    EMENTA: BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO SEQUESTRO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX PARA TERCEIROS. FATO COMUNICADO AO BANCO NO MESMO DIA. NEGATIVA DE "BLOQUEIO CAUTELAR" E ESTORNO DOS VALORES. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA O PROCESSO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA PRESCÍNDIVEL PARA SOLUÇÃO DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS. MÉRITO. SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS EM CURTO INTERVALO DE TEMPO, EM VALORES EXPRESSIVOS E DESTINADO A BENEFICIÁRIOS DIFERENTES. TRANSAÇÕES NÃO CONDIZENTES COM O PERFIL DA CORRENTISTA. INÉRCIA DA RÉ EM SOLICITAR O "BLOQUEIO CAUTELAR" DOS VALORES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECEBEDORA DOS RECURSOS, NOS TERMOS DAS RESOLUÇÕES BCB 08/2021 E 147/2021. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. OFENSA AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-88.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 31.03.2023)

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20138190054 202105008933

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    Apelação. Artigo 158 , § 1º , c/c artigo 29 , ambos do CP . Condenação à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime semiaberto. Recurso da defesa postulando absolvição por insuficiência de provas, subsidiariamente, desclassificação do delito de extorsão para o crime de estelionato. Provas que indicam a autoria delitiva na participação no crime em comento. Hipótese em que um elemento não identificado, através de ligação telefônica, pratica o chamado "falso sequestro", anunciando que mantém em cativeiro pessoa da família e, sob a ameaça de ceifar-lhe a vida, constrange a vítima a promover um depósito de certa quantia em conta corrente. Inegável que, tendo sido a quantia depositada na conta corrente da apelante, restou evidenciado ter sido ela, ao menos, cúmplice na empreitada criminosa emprestando sua conta corrente. Versão apresentada pela ré em sede policial divergente daquela fornecida em juízo, não demonstrando credibilidade e verossimilhança. Impossibilidade de desclassificação para estelionato, porque se a vítima é coagida a entregar dinheiro ao agente, mediante grave ameaça, e não induzida a erro, a hipótese é de extorsão e não de estelionato. Por fim, tendo em vista a menor participação da ré consistente apenas no fornecimento da sua conta bancária que servir como receptora do depósito, cabe a aplicação da fração redutora em 1/3, na forma do art. 29 , parágrafo primeiro, CP . Abrandado o regime para o aberto. Contudo, afigura-se impossível a substituição por pena restritiva em vista da grave ameaça contida no tipo penal em espécie. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20218260000 SP XXXXX-48.2021.8.26.0000

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    HABEAS CORPUS – Extorsão qualificada (Falso sequestro – vítimas idosas) – Prisão preventiva – Inteligência dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal – Requisitos objetivos e subjetivos configurados – Decisão do Juízo fundamentada – Liberdade provisória incabível. ORDEM DENEGADA.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-90.2021.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de anulação de negócio jurídico e indenização por danos morais. Indeferimento da tutela antecipatória que objetivava a suspensão dos efeitos do contrato. Ausência de probabilidade do direito. Golpe do falso sequestro. Realização de empréstimo. Fortuito externo. Ausência de responsabilidade da instituição financeira. Instituições financeiras não tem obrigação de inquirir os motivos da contração de empréstimo pessoal. Banco não foi cientificado dos motivos que levaram à realização das operações financeiras, elas foram realizadas pelo próprio consumidor que, pessoalmente, compareceu à agência bancária. Excludentes. Artigo 14 , § 3º do CDC . Decisão mantida. Recurso desprovido.

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