Comunicação Imediata Ao Banco em Jurisprudência

10.000 resultados

  • TJ-MT - XXXXX20228110006 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANFERÊNCIA BANCÁRIA. GOLPE PIX PRATICADO POR TERCEIRO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO. INÉRCIA DO BANCO. APLICAÇÃO DO CDC . DEVER DE RESTITUIR VALORES E COMPENSAR O DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Devidamente comunicada a instituição bancária a respeito do golpe praticado por terceiro, seu correntista, deveria tomar as providências para minimizar os danos e apurar os fatos. O Dano moral é puro. O prejuízo independe de demonstração. Decorre da falta de diligência do apelado que ao tomar conhecimento de uma fraude, nada fez para impedir danos maiores.

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data
  • TJ-PR - XXXXX20218160182 Curitiba

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. GOLPE DO WHATS. TRANSFERÊNCIA DE VALORES A TERCEIRO DESCONHECIDO VIA PIX. CULPA DO CONSUMIDOR AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA POR PARTE DO CONSUMIDOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS DISCIPLINADOS PELA RESOLUÇÃO BCB Nº 147. NÃO UTILIZAÇÃO DO BLOQUEIO CAUTELAR DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPOSSIBILIDADE DA MEDIDA. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20228260048 SP XXXXX-51.2022.8.26.0048

    Jurisprudência • Acórdão • 

    1) Golpe realizado pelo Sistema Financeiro – Comunicação ágil da vítima ao seu Banco – dever do fornecedor de serviços bancários de adotar rápidas providências no sentido de, ao menos, se tentar o bloqueio da quantia fraudulentamente transferida – Inércia da instituição financeira que chama para si obrigação de reparar a perda do seu consumidor, por conta da teoria da perda de uma chance; 2) Hipótese dos autos em que nenhuma providência foi comprovada, nem mesmo a comunicação do Banco destinatário da operação – responsabilidade reconhecida; 3) Recurso provido - Sentença reformada.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX11129010001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. NEGÓCIO OFERTADO EM SITE DA INTERNET. OLX. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DO PREÇO FEITO PELO COMPRADOR, COM POSTERIOR CIÊNCIA DE GOLPE PRATICADO POR ESTELIONATÁRIO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO COM PEDIDO DE BLOQUEIO DA QUANTIA DEPOSITADA. FATO INCONTROVERSO. DEVOLUÇÃO DO IMPORTE NÃO SACADO PELO TITULAR DA CONTA DE DESTINO. CABIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. OCORRÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos ou falhas na prestação do serviço. II- A instituição financeira responde pelos prejuízos causados ao seu cliente, ao negar-lhe a devolução de valor transferido voluntariamente por ele para conta de terceiro, após ter sido comunicada de golpe de estelionato em negócio de compra e venda mercantil proposto em sítio da internet, com pedido de imediato bloqueio da quantia, fato que configura falha na prestação do serviço bancário. III- Sendo fato incontroverso o bloqueio parcial da quantia depositada, posto que o titular da conta de destino já havia sacado parte quando da comunicação do golpe, cabe ao banco devolver ao cliente o importe bloqueado, com atualização monetária desde o evento danoso e juros moratórios contados da citação. IV- Recurso conhecido e provido.

  • TJ-AM - Apelação Cível XXXXX20238040001 Manaus

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TRANFERÊNCIA BANCÁRIA – GOLPE PIX PRATICADO POR TERCEIRO – COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO – INÉRCIA DO BANCO – APLICAÇÃO DO CDC – DEVER DE RESTITUIR VALORES E COMPENSAR O DANO MORAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. - Devidamente comunicada a instituição bancária a respeito do golpe praticado por terceiro, seu correntista, deveria tomar as providências para minimizar os danos e apurar os fatos; - O Dano moral é puro. O prejuízo independe de demonstração, decorre da falta de diligência do apelado que ao tomar conhecimento de uma fraude, nada fez para impedir danos maiores; RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível XXXXX20238260451 Piracicaba

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDA. Sentença de procedência. Recurso da instituição financeira. Invasão de conta bancária e realização de pagamentos por modalidade pix não reconhecido pela parte autora. Operação suspeita e fora do perfil do correntista. Comunicação imediata ao banco. Ausência de comprovação de providência do recorrente para bloqueio do valor. Eventual contribuição através do acesso à página falsa do banco não afasta a responsabilidade objetiva do banco, em razão do defeito na segurança dos serviços. Aplicação da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 14 , caput, do CDC . Fortuito interno. Responsabilidade da instituição financeira pelo prejuízo material. Restituição devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20208130145

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - GOLPE DE INTERNET - OLX - TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VALORES (TED/DOC) - IMEDIATA COMUNICAÇÃO, APÓS CIÊNCIA DA FRAUDE - INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANOS MATERIAIS - COMPROVADOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - SENTENÇA REFORMADA. 1. As condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. 2. Não há o que se falar em ilegitimidade passiva ad causam, quando as alegações da peça vestibular ilustram a relação entre as partes, devendo eventual responsabilidade pelos fatos imputados ser objeto de julgamento de mérito. 3. A instituição financeira, mesmo possuindo condições para tanto, deixou de comprovar ter efetivamente diligenciado para recuperação de valores remetidos fraudulentamente pelo seu correntista. Ao invés disso, insiste em atribuir culpa exclusiva ao consumidor, no instituto de transferir-lhe o ônus da sua própria atividade comercial, o que não pode ser admitido. 4. Os autores tentaram impedir de imediato a concretização da fraude mostrando-se diligentes ao se dirigirem à agência bancária na tentativa de bloquear as transações, sem, contudo, obterem êxito, sendo presumido o abalo moral à vista do ocorrido suportado. 5. Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. 6. Por se tratar de relação contratual, o quantum indenizatório deverá ser acrescido de juros de mora, desde a citação, na forma do art. 405 do CC , e corrigido monetariamente, a partir do seu arbit ramento, conforme súmula nº 362 do STJ. 6. Danos materiais resultam de valores efetivamente pagos relativos às transações fraudulentas e devem ser recompostos. 7. O valor deverá ser acrescido de juros moratórios, desde a citação, nos termos do art. 405 do CC , e corrigido monetariamente, a partir do efetivo desembolso, conforme súmula nº 43 do STJ. 8. Preliminar rejeitada, recurso conhecido e parcialmente provido. V.V.: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPRA DE VEÍCULO REALIZADA A PARTIR DE ANÚNCIO NO PORTAL OLX. TRANSFERENCIA DE NUMERÁRIO PARA CONTA CORRENTE DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL. AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DEVER INDENIZATÓRIO AFASTADO. - Nos termos do art. 14 do CDC , a responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços é objetiva, caracterizando-se desde que haja a presença de um dano ao consumidor. Contudo, o fornecedor não será responsabilizado quando ocorrer culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme estabelece o § 3º do mencionado artigo. - Comprovado que instituição financeira apenas cumpriu a ordem do correntista e realizou a transferência de numerário para conta de terceiro estranho à relação contratual, não pode ela ser responsabilizada por eventual golpe que ele venha sofrer. - Não caracteriza fortuito interno o prejuízo sofrido pelo correntista em razão de transferência voluntária e consciente por ele mesmo realizada para conta de terceiro estranho à relação contratual de compra e venda de veículo automotor.

  • TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX20218160033 Pinhais XXXXX-79.2021.8.16.0033 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. COMPRA VIA INTERNET. FRAUDE EM BOLETO BANCÁRIO. IMEDIATA COMUNICAÇÃO AO BANCO RECEBEDOR ACERCA DA FRAUDE. PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO ATENDIDO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /95. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-79.2021.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 13.02.2023)

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20228260405 SP XXXXX-52.2022.8.26.0405

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ação indenizatória. Transferência via "Pix" indesejada decorrente do golpe do "Whatsapp" aplicado à demandante. Alegação de falha na prestação de serviços pelo réu, que permitiu abertura de conta corrente irregular. Incidência do CDC por equiparação. Instituição financeira que não comprovou a regularidade da abertura da conta corrente e, assim, possibilitou o ilícito. Inteligência da Resolução nº 4.753/2019 do BACEN. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Falha na prestação do serviço. Súmula nº 479 do STJ. Culpa concorrente da consumidora que não afasta a responsabilidade do banco. Dever de restituição do valor desembolsado. Precedente. Ação ora julgada procedente, nos termos do art. 1013 , do CPC . Recurso provido.

  • TJ-PR - XXXXX20238160064 Castro

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO À ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE E ENTROU EM CONTATO COM A RÉ PARA REALIZAR O CANCELAMENTO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA VIA PIX, MAS A RÉ NADA FEZ. ASSIM, REQUER DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO INOMINADO, DAA AUTOR, EM QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. O CDC É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ. O ART. 6º DO CDC PREVÊ A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, MAS ESTABELECE COMO CRITÉRIOS A VEROSSIMILHANÇA E A HIPOSSUFICIÊNCIA. DO MESMO MODO, A JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA APONTAM A NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA. NO CASO, A AUTORA APRESENTOU: A) BOLETIM DE OCORRÊNCIA; B) PRINT SCREENS DAS CONVERSAS POR WHATSAPP; C) CONTATO REALIZADO COM OS BANCOS RÉUS PARA O CANCELAMENTO DA OPERAÇÃO; E D) COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX. TAIS DOCUMENTOS CONSTITUEM PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA. NO CASO, OS BANCOS RECORRIDOS ALEGAM INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR, POIS SE TRATA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ASSIM, AINDA QUE COMPROVADAS AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, NOTA-SE QUE DELAS NÃO RESULTA A CONSEQUÊNCIA JURÍDICA REQUERIDA, ISSO PORQUE AINDA QUE A AUTORA TENHA COMPROVADO TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE E REQUERIDO O BLOQUEIO DOS VALORES NA CONTA DO GOLPISTA, NÃO SE PODE IMPOR À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ÔNUS QUE CABIA À PARTE AUTORA. NO CASO, A AUTORA REALIZOU TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA O GOLPISTA SEM SE CERCAR DA SEGURANÇA NECESSÁRIA, SENDO IMPOSSÍVEL À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AFERIR SE HOUVE FRAUDE NO CASO, BEM COMO IMPOSSÍVEL O BLOQUEIO DE SALDO EM CONTA A PARTIR DE TRANSFERÊNCIA POR PIX. OUTROSSIM, AS TRANSFERÊNCIAS ELETRÔNICAS (PIX) ENTRE CONTAS BANCÁRIAS SÃO FEITAS DE FORMA IMEDIATA, PORTANTO MESMO COM A EFETIVA COMUNICAÇÃO DO GOLPE SOFRIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO MOMENTO DA COMUNICAÇÃO A OPERAÇÃO JÁ HAVIA SIDO CONCLUÍDA. O PREJUÍZO ALEGADO NÃO DECORREU DE CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM 10% DO VALOR DA CAUSA. CONDENAÇÃO SUSPENSA ANTE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo