comunicabilidade em Jurisprudência

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL Â- APELAÇÃO Â- DIVÓRCIO LITIGIOSO Â- PARTILHA DE BENS Â- REGIME LEGAL DE SEPARAÇÃO Â- SENILIDADE DO NUBENTES Â- SÚMULA N. 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Â- APLICAÇÃO À UNIÃO ESTÁVEL - ARTIGO 226 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Â- COMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO Â- RECURSO NÃO PROVIDO 1. A aplicação da Súmula n. 377, do Supremo Tribunal Federal, à união estável, é garantida pelo artigo 226 , § 3º da Constituição Federal , tornando possível a comunicabilidade dos bens adquiridos durante o enlace. 2. Ante a incidência do regime legal de separação dos bens, em razão da senilidade do nubente, a comunicabilidade do patrimônio adquirido na constância da união atende à presunção de comum esforço do casal, evitando-se, assim, eventual enriquecimento ilícito. 3. Recurso não provido à unanimidade. A aplicação da Súmula n. 377, do Supremo Tribunal Federal, à união estável, é garantida pelo artigo 226 , § 3º da Constituição Federal , tornando possível a comunicabilidade dos bens adquiridos durante o enlace. 2. Ante a incidência do regime legal de separação dos bens, em razão da senilidade do nubente, a comunicabilidade do patrimônio adquirido na constância da união atende à presunção de comum esforço do casal, evitando-se, assim, eventual enriquecimento ilícito. 3. Recurso não provido à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.000148-9 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 08/11/2016 ) [copiar texto]

APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO PARCIAL. JULGAMENTO CONJUNTO COM AC Nº. XXXXX. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. INCLUSÃO NO ACERVO DA BENFEITORIA EDIFICADA NO IMÓVEL COMUM. CABIMENTO. FIRMA INDIVIDUAL. COMUNICABILIDADE DO ATIVO E PASSIVO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. COMUNICABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS QUOTAS SOCIAIS TITULADAS. APURAÇÃO NA FASE LIQUIDATÓRIA. 1. Não deve ser conhecido o apelo no tocante ao pedido de revogação do benefício da assistência judiciária gratuita deferido ao autor, pois questionamento devolvido na AC nº. XXXXX, interposta no incidente de impugnação à concessão, julgada nessa mesma sessão. 2. Tendo o matrimônio sido celebrado pelo regime da comunhão universal de bens, deve ser incluída no acervo a benfeitoria edificada no imóvel matriculado sob o nº. 223, cuja comunicabilidade foi reconhecida na sentença. 3. Diante da ausência de provas, não há como ser acolhida a tradução do autor de que, relativamente às empresas, apenas há dívidas a serem partilhadas, devendo ser mantida a solução endereçada na origem, que, relativamente à firma individual, incluiu no acervo o ativo e o passivo e, quanto à empresa da qual a ré integrava o quadro societário, o valor corresponde às quotas sociais tituladas ao tempo da separação, tudo a ser... apurado na fase liquidatória. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70079112165 , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 21/03/2019).

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMUNICABILIDADE DOS AQUESTOS. FALECIMENTO DO CÔNJUGE VARÃO. CASAMENTO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. PEDIDO DE COMUNICAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL, APLICAÇÃO FINANCEIRA E VEÍCULO AUTOMOTOR REGISTRADOS EM NOME DA VIÚVA, BEM COMO DE PAGAMENTO DE VALORES CORRESPONDENTES A METADE DOS ALUGUÉIS DA REFERIDA SALA COMERCIAL E DE IMÓVEL RESIDENCIAL ADQUIRIDO POR AMBOS OS CÔNJUGES. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE COMUNICABILIDADE DOS BENS E DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA COM RELAÇÃO À FRAÇÃO DO PLEITO AUTORAL REFERENTE AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. APELAÇÃO MANEJADA PELO AUTOR. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS DECORRENTES DO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEIS PELO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. CARÁTER PATRIMONIAL DA PRETENSÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. FALTA DE ANÁLISE DE PARTE DO PEDIDO AUTORAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. JULGAMENTO IMEDIATO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013 , § 3º , III , CPC/2015 . IMÓVEL RESIDENCIAL. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO ALEGADO PELA VIÚVA. BEM QUE NÃO SERVIA DE MORADIA PARA O CASAL. DIREITO DE HABITAÇÃO NÃO CONFIGURADO. CABIMENTO DA VERBA LOCATÍCIA REQUESTADA. SALA COMERCIAL REGISTRADA EXCLUSIVAMENTE EM NOME DA VIÚVA. SÚMULA Nº 377, DO STF. COMUNICABILIDADE DO ACERVO ADQUIRIDO PELOS CÔNJUGES NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ESFORÇO COMUM PARA A AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO. PRECEDENTES DO STJ. DOCUMENTAÇÃO (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20098152001 , 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , j. em 02-08-2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA . DIREITOS E AÇÕES INCIDENTES SOBRE BEM IMÓVEL NÃO ARROLADOS COMO PARTILHÁVEIS EM ANTERIOR DEMANDA JUDICIAL. RECONHECIMENTO DA COMUNICABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE AO TEMPO DA SEPARAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não tendo sido arrolados como partilháveis em anterior demanda judicial os direitos e ações incidentes sobre bem imóvel, viável o ajuizamento de ação de sobrepartilha (no caso, nominada de ação de partilha) para o reconhecimento da comunicabilidade. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 2. Sendo incontroverso que os direitos e ações incidentes sobre o bem imóvel integravam o patrimônio do casal ao tempo da separação, e que foram posteriormente alienados pelo recorrido, deve ser reconhecida a comunicabilidade do valor correspondente, ao tempo da separação, a ser apurado na fase liquidatória. APELAÇÃO PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70080938723 , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 25/04/2019).

CIVIL. SEPARAÇÃO E PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. COMUNICABILIDADE DAQUELES ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. TERMO FINAL. SEPARAÇÃO DE FATO INCONTROVERSA. QUESTÕES SUPERVENIENTES DEVEM SER OBJETO DE AÇÃO CIVIL AUTÔNOMA. VERBA HONORÁRIA REVISTA. 1. Feita a delimitação temporal, em relação ao patrimônio objeto da partilha, resta que a magistrada de primeiro grau bem reconheceu a comunicabilidade dos bens comprovadamente adquiridos na constância da sociedade conjugal, excluindo aqueles em que não houve a demonstração efetiva da propriedade, o que não impede a possibilidade de sobrepartilha futura, caso preenchidos os requisitos legais (art. 2.022 , CC ). Também foram excluídos os bens adquiridos após a separação de fato, não havendo qualquer referência à hipótese de comunicabilidade por sub-rogação. 2. Especificamente em relação às questões societárias mencionadas pela autora, certo é que, supervenientes à separação, submetem-se a regramento de natureza civil que não comporta tratamento nesta sede, embora sempre seja caso de resguardar as vias ordinárias para eventual necessidade de acerto de contas. 3. Recursos parcialmente providos.

EMENTA: Apelação Cível. Ação de divórcio litigioso. Regime de comunhão parcial de bens. Lote residencial doado por programa de habitação do Poder Público Municipal. Comunicabilidade. I ? O regime da comunhão parcial de bens conduz à comunicabilidade dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, ficando excluídos da comunhão aqueles que cada cônjuge possuía ao tempo do enlace, ou os que lhe sobrevierem na constância dele por doação, sucessão ou sub-rogação de bens particulares. II - Evidenciada na hipótese a comunicabilidade do imóvel em debate, pois, em que pese o autor ter ocupado o imóvel antes da celebração do casamento, o bem foi doado em prol da entidade familiar, devendo, portanto, ser partilhado na proporção de 50% para cada litigante. Ademais, na certidão de matrícula do imóvel e na Escritura Pública de Doação constam os nomes de ambos os litigantes. Apelação Cível conhecida e desprovida.

EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. COMUNICABILIDADE. Nos termos do disposto no art. 1.667 do Código Civil, "o regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte." Não tendo sido comprovadas nos autos quaisquer das excepcionalidades trazidas pelo art. 1.668 do mesmo diploma, impõe-se a comunicabilidade.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DA MEAÇÃO. REGIME DE BENS NO MATRIMÔNIO. COMUNICABILIDADE. Deve ser acolhido o pedido de penhora da meação da esposa quando evidenciados todos os requisitos previstos em lei para o referido procedimento, mormente que houve comunicabilidade de propriedade do imóvel na época de sua aquisição, ademais, os frutos da empresa foram revertidos em favor da entidade familiar e houve participação do cônjuge varão na instrução processual, como preposto do ente empresarial, com poderes para realizar todos os atos de gestão em nome da real proprietária.

Apelação cível - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável -Período da união - Comprovação - Partilha de bens - Benfeitoria edificada em imóvel de terceiro - Comunicabilidade do melhoramento - Bens instrumentos de profissão - Atividade extra exercida por ambos os companheiros - Comunicabilidade - Recurso ao qual se nega provimento. 1. Inexistindo declaração de convívio marital, o período da união estável será reconhecido com base no acervo probatório. 2. Comprovado que a benfeitoria edificada em imóvel de terceiro foi construída durante o período da união estável, será objeto de partilha entre os ex-companheiros. 3. Os instrumentos de profissão somente não integraram a partilha se essenciais para o desempenho da atividade principal do companheiro. 4. Devem ser partilhados os bens utilizados por ambos os companheiros para o desempenho de atividade complementar.

Apelação Cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Regime de comunhão parcial de bens. Lote residencial doado por programa de habitação do Poder Público Estadual. Comunicabilidade. I - O regime da comunhão parcial de bens conduz à comunicabilidade dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, ficando excluídos da comunhão aqueles que cada cônjuge possuía ao tempo do enlace, ou os que lhe sobrevierem na constância dele por doação, sucessão ou sub-rogação de bens particulares. II - Evidenciada na hipótese a comunicabilidade do imóvel em debate, pois, conquanto conste na escritura de doação somente o nome da requerida/apelada como beneficiária, foi doado em prol da entidade familiar, devendo, portanto, ser partilhado na proporção de 50% para cada litigante. Apelação Cível conhecida e provida.