HABEAS CORPUS Nº 669554 - AM (2021/0161958-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : FELIPE PEREIRA JUCA ADVOGADO : FELIPE PEREIRA JUCÁ - AM007532 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO...Ao ser comunicado do flagrante, o Juízo da Vara Única da Comarca de São Gabriel da Cachoeira/AM converteu a prisão em flagrante em preventiva (e-STJ fl. 84, cópia incompleta).
Quanto à controvérsia recursal, alega violação do art. 25, inciso II, da Lei n. 9.656/1998, no que concerne à irregularidade da multa aplicada pela ANS por prática de conduta descrita como constitutiva...Assim, ainda que a contratante não tenha comunicado N135 C54216444905<5<0605074@ C452230821551032605854@ AREsp 2028729 2021/0369612-5 Documento Página 4 de 6 Superior Tribunal de Justiça inequivocamente...No caso concreto, a multa foi aplicada de acordo com o art. 84 da Resolução Normativa 124/2006, com redação vigente à época: ‘Deixar de cumprir a legislação referente à garantia dos benefícios de acesso
(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA AM. CURIAE. : CATOLICAS PELO DIREITO DE DECIDIR SC ADV....(A/S) : ELOISA MACHADO DE ALMEIDA AM. CURIAE. : INSTITUTO DE DEFESA DA VIDA E DA FAMÍLIA - IDVF ADV.(A/S) : MARCOS ANTONIO FAVARO AM. CURIAE. : CONECTAS DIREITOS HUMANOS AM....(A/S) : MARIA SYLVIA APARECIDA DE OLIVEIRA AM. CURIAE. : ANIS - INSTITUTO DE BIOETICA, DIREITOS HUMANOS E GENERO ADV.(A/S) : AMANDA …
(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM PROC....(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM PROC....(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM PROC.
Em que pese a possibilidade de rescisão unilateral dos contratos coletivos de planos de saúde, conforme disposto no art. 17 da Resolução Normativa da ANS nº. 195⁄09, tal ato deve ser previamente comunicado...Recurso especial: aponta violação do art. 497 do CPC⁄15 e do art. 84 do CDC ....Essa conclusão é reforçada pelo fato de que, recentemente, a Resolução ANS 186⁄2009 foi revogada pela Resolução ANS 438⁄2018, a qual prevê, expressamente, a possibilidade de portabilidade de carências
Nos evs. 54, 55, 58, 65, 73, 80, 81 e 84 a defesa e o apenado foram intimados e justificaram as ocorrências. No ev. 77 o MPF apresentou promoção pela regressão de regime. Vieram os autos conclusos....Expeça-se mandado de prisão em desfavor do apenado, alimentando-se o BNMP/CNJ, dando ciência à Autoridade Policial para cumprimento, solicitando seja este Juízo comunicado da captura. 4.2....Se assim não se fez, está ausente o necessário prequestionamento" (AgRg no AREsp 949.110/AM, Rel. Ministro …
(A/S) : MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI AM. CURIAE. : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC....(A/S) : MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI AM. CURIAE. : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC....Conforme o Comunicado nº 15, de 21 de setembro de 2018 o CAP é de 20,16%.
Em caso de adiamento da concessão do benefício da saída temporária, o ato deverá ser comunicado com máxima antecedência a presos e seus familiares, sendo-lhes informado, assim que possível, a data reagendada...andamento, tombada sob o nº 200821800075, pelo crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, de modo que esse histórico processual revela sua propensão à prática delitiva" (fl. 84...de medidas urgentes face à pandemia do novo "coronavírus", sempre de forma …
determina-se que o juízo de primeiro grau, tão logo exaurida esta jurisdição, seja cientificado do presente julgamento e dê início a execução provisória da pena, atentando-se à Súmula 716 do STF e ao art. 84...O conteúdo do presente acórdão, nos termos do § 2º do art. 201 do Código de Processo Penal, deverá ser comunicado pelo juízo de origem....Ministro Antonio Saldanha Palheiro , DJe 8/5/2017 e HC n. 380.104/AM , Rel.
(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETROLEO E GAS - ABEP ADV....Cita-se o inteiro teor de tal comunicado: (…) Nesse sentido, além da alegação da existência de vício de forma na Resolução do CNPE, em razão da ausência da ata de reunião do colegiado, o Estado do Rio...Seguiram-se novos pedidos de ingresso no feito, pela Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás – ABEP (e-doc. nº 84) e …