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concessão da ordem em Jurisprudência

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  • TJ-SC - Remessa Necessária Cível XXXXX20198240008 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-81.2019.8.24.0008 (TJ-SC)

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    "MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - ISENÇÃO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS - CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. [.]"2. "MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - ISENÇÃO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS - CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. [.]"2. "MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - ISENÇÃO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS - CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. [.]"2. "MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - ISENÇÃO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS - CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. [...]"2. Ilegalidade da restrição imposta pelo § 10º, do 38, II, Anexo II, do RICMS/SC, que restringe o valor de referência (R$ 70.000,00) da isenção aos veículos oferecidos pelo fabricante ao consumidor em geral, afastando as versões (mais baratas) montadas especificamente para os portadores de deficiência. Adequação do valor do bem que decorre da livre inciativa e do princípio da liberdade econômica. Limitação trazida pelo Decreto Estadual 365/2019 que não condiz com a finalidade da norma e extrapola o disposto no Convênio n. 38/2012 do CONFAZ. "Uma vez demonstrado que o valor de venda do veículo é inferior a R$ 70.000,00, pouco importando qual seja a versão oferecida pelo fabricante, foram atendidos os requisitos legais exigidos para a exclusão do crédito tributário, devendo ser mantida a concessão da ordem."3. Recurso e remessa desprovidos." (AC/RN n. XXXXX-91.2020.8.24.0075 , rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 17-11-2020)

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  • TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS XXXXX20218190000 (TJ-RJ)

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    MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA ORDEM. MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA ORDEM MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA ORDEM. MANDADO DE SEGURANÇA -- DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA ORDEM - Cuida a hipótese de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, objetivando a Impetrante que a parte Impetrada seja compelida a providenciar o boleto para pagamento da taxa de inscrição do XIII Concurso Público para o provimento dos cargos na classe inicial da carreira de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro - Prova pré-constituída no sentido de que houve problemas na geração do boleto de pagamento para a taxa de inscrição do referido certame - Deferimento para que a guia de recolhimento da taxa de inscrição seja expedida em 48 horas e endereçada via e-mail a Impetrante, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo posteriormente majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Prova que seria realizada em 12/12/2021, mas tendo em vista vários imprevistos houve a suspensão de sua realização da por parte da banca Cebraspe, sendo remarcada para 13/03/2022. Novamente a Impetrante precisou recorrer ao Poder Judiciário, uma vez não pode consultar o local onde seria realizado o certame, pois seu CPF constava como não localizado, conforme documento printado. Apesar de ter a Cebraspe cumprido a determinação de comunicar a Impetrante sobre o local e hora da prova em pouco tempo, tem-se que tal situação gerou mais aborrecimentos para a Impetrante, sendo certo que se trata de desdobramento sequencial dos fatos que originaram a impetração, não extrapolando o objeto deste writ, ao contrário do que alegou o Estado - Decisão liminar confirmada em parte, afastando-se a multa, aqui substituída por advertência, ante o cumprimento da decisão de fls.32, ainda que extemporâneo - Direito líquido e certo da Impetrante ao recebimento do boleto a fim de possibilitar a Impetrante participar do concurso - Concessão da ordem.

  • STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2022/XXXXX-6

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    Requer a concessão da ordem, ao final, para que ocorra a retificação do cálculo da pena da paciente. Informações, às fls. 240-247 e 251-252. O d....MANIFESTAÇÃO PELA CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO." É o relatório. Decido . A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col....Ministério Público Federal pela concessão da ordem, assim como porque se trata de pedido de próprio punho da apenada, sob o nobre patrocínio da d.

  • STM - Habeas Corpus HC XXXXX20187000000 (STM)

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    EMENTA: HABEAS CORPUS. INSUBMISSÃO. APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA. CONCESSÃO DA MENAGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. COMENTÁRIOS DE FUGA POR PARTE DO INSUBMISSO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS PRISÕES CAUTELARES. CONCESSÃO DA ORDEM. Consoante o princípio da homogeneidade das prisões cautelares, ao magistrado é vedada a imposição de cárcere mais grave do que aquele que seria aplicável aos acusados em caso de condenação. Do contrário, ter-se-ia a inaceitável situação em que a persecutio criminis seria mais onerosa do que a própria pena cominada à espécie. In casu, afigura-se desarrazoado manter o insubmisso em prisão preventiva enquanto o próprio preceito sancionador secundário estabelece o impedimento de três meses a um ano. Revela-se inadmissível a decretação de prisão preventiva embasada tão só à vista de relato de Auxiliar da Seção de Assuntos Jurídicos da Organização Militar de que o insubmisso teria comentado o intento de fugir do aquartelamento. Muito embora não seja vedada a motivação per relatio nem, a utilização da técnica deve respaldar-se em fundamentação aliunde efetivamente existente, demonstradora, por si, das razões de fato e de direito que justificaram a decisão tomada. Isso porque o ato remissivo fundamentador incorpora-se ao próprio decisum, dele sendo inseparável. Ordem concedida. Decisão unânime. A menagem, embora destituída do rigor do encarceramento, constitui espécie de prisão cautelar. Tanto é assim que, salvo quando for concedida em residência ou cidade (art. 268 do CPPM ), a menagem deve ser computada na pena definitiva, realizando-se a detração do período passado nessa forma de prisão. Aliás, imprópria a interpretação de que a regra do art. 464 , § 3º , do CPPM , sujeita o insubmisso, irrevogavelmente, ao encarceramento. Ela somente determina a duração máxima da menagem, que não poderá ultrapassar 60 (sessenta) dias, condicionando sua libertação após esse prazo se não for ele julgado. Na espécie, contudo, o magistrado de primeiro grau, ao tomar conhecimento da apresentação voluntária e do recolhimento ao quartel do insubmisso, concedeu a menagem ao insubmisso, com fundamento, exclusivamente, no art. 464 do CPPM . A Decisão deve explicitar os fundamentos pelos quais a autoridade judicante entendeu ser imperiosa a segregação preventiva, inclusive quanto se tratar da menagem. Ordem concedida ex officio. Decisão unânime.

    Encontrado em: CONCESSÃO MENAGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO CONCESSIVA CASSADA. COMENTÁRIOS DE FUGA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA....CONCESSÃO DA ORDEM. Habeas Corpus HC XXXXX20187000000 (STM) Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha

  • STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC XXXXX PR XXXXX-77.2020.3.00.0000 (STF)

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    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. CRIME DE DANO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM A CONCESSÃO DE OFÍCIO DA ORDEM PARA ABSOLVER O PACIENTE. 1. O recurso ordinário busca desconstituir condenação criminal transitada em julgado. Desse modo, por funcionar como sucedâneo de revisão criminal, não merece conhecimento. Precedentes. 2. Existência, na hipótese, de ilegalidade flagrante a justificar a excepcionalíssima concessão da ordem de ofício. 3. O Direito Penal, regido pelo princípio da intervenção mínima, deve ocupar-se da proteção dos bens jurídicos mais valorosos e necessários à vida em sociedade, intervindo somente quando os demais ramos do direito não forem capazes de fazê-lo. É utilizado, portanto, como ultima ratio. 4. A aplicação do princípio da insignificância, na linha do que decidido por esta Corte, pressupõe ofensividade mínima da conduta do agente, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão jurídica causada e ausência de periculosidade social. 5. Na espécie, o recorrente incorreu no tipo previsto no art. 163, parágrafo único, III, do CP , ao causar avaria na estrutura externa de aparelho televisivo antigo, da marca Semp Toshiba, Lumia Line 29', pertencente à autarquia federal. A conduta foi motivada por sua irresignação com o cancelamento de sua consulta médica, previamente agendada para tratar o diagnóstico de epilepsia, após ter aguardado o atendimento por 4 horas. Apesar da reação impulsiva e reprovável, não houve significativa ofensa ao bem jurídico tutelado e periculosidade social suficiente para justificar a proteção do Estado na seara penal. 6. Em que pese a subsunção da conduta ao tipo, presentes os vetores que orientam a aplicação do princípio da insignificância, a atipicidade material deve ser reconhecida. 7. Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido, com a concessão da ordem, de ofício, para absolver o paciente ante a atipicidade material da conduta imputada.

    Encontrado em: A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus, todavia, com fulcro no art. 654 , § 2º , do CPP , concedeu a ordem, de ofício, a fim de absolver o recorrente por atipicidade

  • STJ - HABEAS CORPUS HC XXXXX SP 2016/XXXXX-3 (STJ)

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    HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A INOBSERVÂNCIA DO ART. 387 , § 2º DO CPP . DOSIMETRIA. MANIFESTA ILEGALIDADE A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. QUANTUM DE INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. 1. Na espécie, malgrado tenha o impetrante se insurgido apenas contra a inobservância do art. 387 , § 2º , do Código de Processo Penal , verifica-se manifesta ilegalidade na dosimetria do paciente a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. O Tribunal de origem não logrou fundamentar de maneira idônea a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n.º 11.343 /06 no percentual de 1/3, porquanto não declinou motivação suficiente para a fixação do redutor no referido patamar, sendo imperiosa a aplicação da minorante no quantum de 2/3, redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. 3. Fixada a pena-base no mínimo legal, ante a ausência de motivos para a sua exasperação, e aplicada a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n.º 11.343 /06 em patamar máximo, sendo a reprimenda final 1 ano e 8 meses de reclusão, é possível o estabelecimento do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a teor do disposto no art. 33 , § 2º , c, e 44 e incisos, ambos do Código Penal . 4. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, bem como fixar o regime inicial aberto, possibilitando, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo das Execuções.

    Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de ofício

  • STJ - HABEAS CORPUS HC XXXXX RJ 2020/XXXXX-1 (STJ)

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    PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. EXAME DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SEGREGAÇÃO ATÉ O MÁXIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ESTADO DE PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes. 2. A jurisprudência do STJ já proclamou que, decretada inicialmente a segregação do devedor de alimentos pelo prazo mínimo, dependendo da sua postura, ou seja, demonstrada a recalcitrância e a desídia no cumprimento da obrigação alimentar, não há impedimento para posterior prorrogação do prazo de prisão civil até o limite máximo de 90 (noventa) dias. Precedentes. 3. Não obstante a inexistência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente, considerando o atual cenário da pandemia que assola o país provocada pelo coronavírus (Covid-19), que ainda não se estabilizou, nas hipóteses em que se examina a legalidade da prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentar, em respeito a dignidade da pessoa humana, devido ao significativo agravamento do risco de contágio em estabelecimentos prisionais, esta Terceira Turma considerou mais prudente determinar a suspensão do cumprimento das prisões civis durante tal período. Precedentes recentíssimos. 4. Ordem concedida, de ofício.

    Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus de ofício

  • STM - Habeas Corpus HC XXXXX20187000000 (STM)

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    EMENTA: HABEAS CORPUS. PORTE DE ENTORPECENTE. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. PRESSUPOSTOS ABSTRATOS. CONCESSÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE. O paciente, preso em flagrante delito por suposto porte de entorpecente, teve contra si decretada a prisão preventiva com fundamento na gravidade da conduta e na necessidade de manutenção dos princípios da hierarquia e da disciplina. Ausência de motivação idônea para a segregação cautelar. Para se conformar a prisão tratada pela presente impetração à ordem constitucional, deve estar ela amparada por suporte fático justificado no caso concreto. A liberdade provisória é direito indelével do acusado, não podendo sofrer mitigação por ato estatal diverso das hipóteses taxativamente previstas em lei. Inexistência de indicação expressa dos alegados riscos. Ordem conhecida e deferida. Decisão unânime.

    Encontrado em: CONCESSÃO DA ORDEM. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CUMPRIMENTO DA PENA, ANTECIPAÇÃO, VEDAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA, CONCESSÃO.

  • STJ - HABEAS CORPUS HC XXXXX RS 2020/XXXXX-0 (STJ)

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    HABEAS CORPUS. MEDIDA PROTETIVA DE ABRIGAMENTO INSTITUCIONAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. RECÉM-NASCIDO ABRIGADO INSTITUCIONALMENTE, COM APENAS DOIS MESES DE VIDA. SUSPEITA DE ENTREGA IRREGULAR PARA ADOÇÃO INTUITU PERSONAE. PECULIARIDADES E NUANCES FÁTICAS QUE NÃO RECOMENDAM, POR ORA, O DESABRIGAMENTO E ENTREGA DA CRIANÇA PARA A FAMÍLIA BIOLÓGICA. INOCORRÊNCIA DE CONVÍVIO E FORMAÇÃO DE VÍNCULO AFETIVO ENTRE ELES. ENTREGA DE OUTROS DOIS FILHOS PARA ADOÇÃO, EM CIRCUNSTÂNCIAS PARECIDAS. AUSÊNCIA DE ESTUDO PSICOSSOCIAL. INEXISTÊNCIA DE SEGURANÇA NECESSÁRIA DE QUE A CONCESSÃO DA ORDEM ATENDERÁ O MELHOR INTERESSE DA INFANTE. ORDEM DENEGADA, COM SUGESTÃO DE PROVIDÊNCIAS URGENTES. 1. Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Eg. Corte Superior, em observância ao princípio da proteção integral e prioritária da criança previsto no Estatuto de Criança e do Adolescente e na Constituição Federal , consolidou-se no sentido da primazia do acolhimento familiar em detrimento da colocação de menor em abrigo institucional. 3. O STJ também tem decidido que não é do melhor interesse da criança o acolhimento temporário em abrigo, quando não há evidente risco à sua integridade física e psíquica, de modo a se preservar os laços afetivos configurados com a família substituta. 4. As peculiaridades e nuances fáticas dos autos não recomendam a aplicação da jurisprudência destacada e não conferem a necessária segurança, de modo a se determinar o imediato desabrigamento e a entrega da infante, que desde os dois meses de idade e até os dias de hoje está abrigada e separada de seus pais biológicos que, por circunstâncias e finalidade ainda não esclarecidas, a entregaram aos cuidados de terceira pessoa, sem nenhum vínculo familiar com ela. 4.1. Em hipóteses excepcionais, nas quais não se chegou a formar laços afetivos entre a infante e a família biológica, em virtude do pouquíssimo tempo de convivência entre eles (em finais de semana durante dois meses), não é recomendável que ela seja entregue aos seus cuidados, pelo menos até que seja realizado o indispensável estudo psicossocial para aferição das reais condições de recebê-la, não havendo prejuízo de ordem psicológica para criança porque não houve rompimento de convivência. 4.2. A notícia de que os pais biológicos, ora impetrantes, em circunstâncias parecidas, entregaram anteriormente outros dois filhos aos cuidados de terceiros, que resultaram em ações de destituição de poder familiar e adoção, aliado a ausência de realização de estudo psicossocial de modo a aferir as condições deles para criar a educar a filha, são indicativos que não é do melhor interesse desta, pelo menos por ora, a sua entrega para eles. 5. Ordem denegada, com sugestão de providências urgentes a serem tomadas pelo Juízo da causa.

    Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de Habeas Corpus, nos termos

  • STJ - RECLAMAÇÃO Rcl XXXXX SP 2020/XXXXX-0 (STJ)

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    RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO REPUTADO ILEGAL EM JULGADO DESTA CORTE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO, PARA RESTABELECER DECISÃO DO JUÍZO DE EXECUÇÃO QUE AUTORIZARA A PROGRESSÃO DO RECLAMANTE PARA O REGIME SEMIABERTO, DESDE QUE NÃO EXISTISSEM ÓBICES SUPERVENIENTES À CONCESSÃO DA BENESSE. EXAME CRIMINOLÓGICO COM RESULTADO DESFAVORÁVEL, CONCLUÍDO NO MESMO DIA DA CONCESSÃO DA ORDEM POR ESTA CORTE. RESULTADO DE EXAME QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÓBICE SUPERVENIENTE AO CUMPRIMENTO DO JULGADO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. Reputada ilegal, por esta Corte, a determinação do Tribunal de Justiça de realização de exame criminológico, para fins de avaliação do requisito subjetivo necessário à progressão de regime durante execução penal, dado que amparada a determinação apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena por cumprir, ainda que o resultado de tal exame tenha sido juntado aos autos no mesmo dia em que proferido o julgado deste Tribunal Superior, seu resultado não pode ser considerado como óbice superveniente à concessão da progressão de regime ao apenado. 2. Reclamação julgada procedente, para restabelecer a decisão do Juízo de Execuções que concedera ao Reclamante progressão para o regime semiaberto, desconsiderando-se o resultado do exame criminológico considerado ilegal no AgRg no HC n. 593.388/SP.

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