concessão da segurança por unanimidade em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, MANDADO DE SEGURANÇA . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGOU O ESTADO A FORNECER MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DE LISTA DE DISPONIBILIDADE. MULTA CABÍVEL POR DESCUMPRIMENTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. À UNANIMIDADE. 1. No caso sob exame, tratando-se de saúde pública, mais grave ainda, iminente risco de morte , é imperioso o remédio específico e a multa é o mecanismo certo para obrigar o estado a preservar a vida e a saúde. 2. A concessão da segurança é a medida correta e constitucional para preservar direitos à saúde e à vida. 3.A jurisprudência é remansosa em todos os regionais e no STJ, 4. Concessão da Segurança, à unanimidade.

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, MANDADO DE SEGURANÇA . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGOU O ESTADO A FORNECER MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DE LISTA DE DISPONIBILIDADE. MULTA CABÍVEL POR DESCUMPRIMENTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. À UNANIMIDADE. 1.No caso sob exame, tratando-se de saúde pública, mais grave ainda, iminente risco de perda de função , é imperioso o remédio específico e a multa é o mecanismo certo para obrigar o estado a preservar a vida e a saúde. 2.A concessão da segurança é a medida correta e constitucional para preservar direitos à saúde e à vida. 3.A jurisprudência é remansosa em todos os regionais e no STJ, 4.Concessão da Segurança, à unanimidade.

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, MANDADO DE SEGURANÇA . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGOU O ESTADO A FORNECER MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DE LISTA DE DISPONIBILIDADE. MULTA CABÍVEL POR DESCUMPRIMENTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. À UNANIMIDADE. 1. No caso sob exame, tratando-se de saúde pública, mais grave ainda, iminente risco de perda de função , é imperioso o remédio específico e a multa é o mecanismo certo para obrigar o estado a preservar a vida e a saúde. 2 A concessão da segurança é a medida correta e constitucional para preservar direitos à saúde e à vida. 3. A Jurisprudência é remansosa em todos os regionais e no STJ, 4. Concessão da Segurança, à unanimidade.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CONVOCADO PARA PARTICIPAR DA ETAPA DESTINADA À HETEROIDENTIFICAÇÃO ANTERIOR A SUA REALIZAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO SUBSEQUENTE QUE SE ENCONTRA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. UNANIMIDADE. (Mandado de Segurança Cível nº 201900121416 nº únicoXXXXX-25.2019.8.25.0000 - TRIBUNAL PLENO, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 27/11/2019)

DIREITOS HUMANOS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTADOR DE LEIOMIOSSARCOMA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NÃO CONHECIDA. NECESSIDADE DO USO DO MEDICAMENTO PAZOPANIBE 200 mg. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEVIDA A COMINAÇÃO DE ASTREINTES CUJO INTUITO É FAZER CUMPRIR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA POR UNANIMIDADE. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de concessão de medida liminar inaudita altera parte, através do qual a Impetrante busca obter o fornecimento gratuito do medicamento PAZOPANIBE na dosagem de 200 mg. Inicialmente requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme fls. 03. A impetrante alega ser portadora de LEIOMIOSSARCOMA (Tumor Maligno de Útero) com metástase para fígado e pulmão (CID 10: C49.3), conforme descrito no laudo e em prescrição médica às fls. 37 e 38. De acordo com referidos documentos, a Impetrante afirma necessitar do uso da medicação supramencionada para tratamento da enfermidade que lhe acomete. Assevera que tentou obter o medicamento junto ao Estado de Pernambuco, no entanto, fora-lhe negado, sob a alegação de que o tratamento de neoplasias malignas não se dá por meio de programas de medicamentos do SUS, sendo de responsabilidade dos estabelecimentos de saúde habilitados em oncologia pelo SUS o fornecimento de medicamentos oncológicos que neles livremente se padronizam, se adquirem e se prescrevem, conforme se infere em Nota Técnica nº 01671/2014, anexada às fls. 39-41.Diante disso, requer a concessão da medida liminar perseguida, a fim de que o fármaco na dosagem supracitada lhe seja fornecido, de imediato. No mérito, pugna pela concessão da segurança em caráter definitivo.Às fls. 112-119, o Estado apresentou informações, as quais restaram incompletas quanto às preliminares suscitadas, eis que ausentes os itens 1.0 e 2.1 da peça informativa. Quanto ao item 2.2. o Impetrado levantou a preliminar de ausência de prova pré-constituída e, no mérito, pleiteou pela denegação da segurança.Parecer ministerial ofertado em fls, 125-129, opinando pela rejeição da preliminar de ausência de prova pré-constituída e pela concessão da segurança.Inicialmente, esclareço ao Colendo Grupo de Câmaras de Direito Público que deixo de me pronunciar sobre algumas preliminares suscitadas pelo Estado em suas informações de fls. 112-119, em razão de tal peça de defesa encontrar-se omissa quanto aos itens 1.0 e 2.1, fato que torna inviável para essa Relatoria ter conhecimento para analisar as outras prováveis preliminares aventadas pela indigitada Autoridade Coatora.Alega a indigitada Autoridade Coatora que não houve demonstração por parte da Impetrante de que o medicamento ora pleiteado seja o único eficaz para o seu tratamento, fato que afasta a comprovação de plano do direito líquido e certo do Autor do Mandamus.Ocorre que, por se reportar tal preliminar a um dos requisitos da ação mandamental, tenho que tal matéria questionada se confunde com o próprio mérito do Writ, motivo pelo qual voto pelo não conhecimento da presente preliminar. A impetrante alega ser portadora de patologia muito grave, a saber, Leiomiossarcoma (Tumor Maligno de Útero), necessitando, para o seu tratamento, fazer uso do medicamento PAZOPANIBE 200 mg , conforme laudo e prescrição médica (fls. 37 e fls. 38). Diante disso, requer a concessão da segurança para que lhe seja fornecido sobredito medicamento, por tempo indeterminado. Não obstante afirmativa do Estado de que inexistem nos autos provas suficientes de que o medicamento pleiteado pela Impetrante seja o único eficaz para o seu tratamento, bem como o argumento, oferecido em sua Nota Técnica (fls. 40-41), de que o tratamento de neoplasias malignas não se dá por meio de programas de medicamentos do SUS, sendo de responsabilidade dos estabelecimentos de saúde habilitados em oncologia pelo SUS o fornecimento de medicamentos oncológicos, tais argumentos não se sustentam. Primeiro porque, analisando o laudo médico de fls. 37, verifico que o médico competente justificou que a Impetrante já fez uso de outros medicamentos e de outros procedimentos quimioterápicos, mas não obteve resultado satisfatório, motivo pelo qual prescreveu a medicação ora em apreço. Segundo porque, não é argumento plausível o Estado eximir-se de cumprir com o fornecimento de tal medicação, eis que é competência comum dos entes federados proteger o bem jurídico tutelado, in casu, a vida e saúde do autor, não podendo ser afastada por questões meramente formais que porventura se apresentem. Ver RMS 23184/RS RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA n. 2006/XXXXX-6. Relato: Min. José Delgado. Primeira Turma. DJ 19.03.2007 p. 285 LEXSTJ vol. 212 p. 57. Ademais, cumpre ao médico a prescrição do tratamento que entenda mais propício, aí inserido o medicamento, de acordo com as particularidades do quadro clínico de cada enfermo.Nesta toada, o Judiciário não pode se olvidar de que a indicação do tipo de tratamento/medicamento a ser utilizado pelo paciente compete ao médico responsável por ele. A demonstração da eficácia de um tratamento ou de uma terapia é de responsabilidade do profissional de saúde, indivíduo credenciado para tal mister, e que emprega todos os esforços para alcançar a melhora do quadro clínico do paciente, e quiçá a sua cura. Com efeito, se o profissional que assiste o paciente, diante do quadro clínico que se apresenta, achou por bem indicar o uso da medicação PAZOPANIBE 200 mg, e não outra, não compete ao Judiciário decidir, in casu, de forma diversa. Ressalte-se que o profissional que prescreveu o fármaco faz parte do quadro de médicos do Hospital Barão de Lucena, nosocômio que compõe a rede pública estadual, o que faz pressupor que o médico, quando assim agiu, sabia quais as medicações fornecidas pelo SUS, e, ainda assim, optou por recomendar fármaco diverso, em razão da peculiaridade do caso. Restando, pois, comprovada a necessidade da medicação pleiteada, há urgência na prestação jurisdicional. De outra banda, quanto à aplicação da multa diária, entendo que o seu objetivo é fazer com que a parte Impetrada cumpra a obrigação que lhe foi imposta. Ou seja, a multa não é um fim em si mesmo, senão um instrumento destinado a compelir o seu destinatário ao cumprimento forçado da obrigação que lhe foi imposta. Assim, a quantia fixada não pode ser irrisória a ponto de parecer mais vantajoso pagá-la do que cumprir a obrigação. Nesta senda, tenho que o valor fixado está condizente com a finalidade da multa, bem como com o interesse em questão, qual seja, a saúde e vida do Impetrante. Diante de todo exposto, voto pela concessão da segurança, a fim de que seja fornecido à Impetrante, de forma gratuita, a medicação pleiteada, conforme prescrição médica de fls. 38, pelo tempo que se fizer necessário ao seu tratamento.O Grupo, à unanimidade, votou pelo não conhecimento da preliminar de ausência de prova pré-constituída e, no mérito, concedeu a segurança, tudo nos termos do voto do Relator.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS PELO CPC . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte quanto aos efeitos financeiros decorrentes da concessão da segurança, os quais retroagem somente à data da impetração do mandamus. Os valores pretéritos, assegurados como consectários da decisão, devem ser cobrados em ação própria. 2. O percentual de sucumbência, levado em conta o valor do excesso apurado, embora possa variar entre 8% e 10%, conforme previsão contida no art. 85 , § 3º , II , do CPC , foi fixado no mínimo, isto é, em 8% do excesso alegado pela União. Não há como pretender estabelecer percentual menor diante de disposição legal. A fundamentação, no particular, até poderia ser questionada pela União - visto que fixada a sucumbência no mínimo -, mas não pela agravante, que se beneficiou com o menor percentual possível descrito na lei de regência. 3. Agravo interno não provido.

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA AO ICMS. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PERANTE AS SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS COM MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO COM TRÂNSITO EM JULGADO PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. COISA JULGADA. REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA QUE O FEITO SEJA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNANIMIDADE. I. Ação declaratória de inexistência de crédito tributário relativo relativa ao imposto sobre circulação de mercadoria e serviços (ICMS) ajuizada em face do Estado do Maranhão. II. Segundo a exordial, a apelada tem como atividade representação comercial de órteses e próteses cardíacas e neurológicas e por essa razão é contribuinte de imposto sobre serviços (ISS) de competência dos municípios, nos termos do art. 156 , III da Constituição da Republica , acrescenta que não realiza operações relativas à circulação de mercadorias, não sendo, portanto, contribuinte do ICMS. Acrescenta que os produtos lançados nas notas fiscais estão isentos, não havendo produção de similares na indústria nacional. III. Impetração do Mandado de Segurança nº 25557/2014 envolvendo o mesmo crédito tributário julgado pela Sessão das Segundas Câmaras Cíveis Reunidas do dia 3 de julho de 2015. Concessão da segurança, vez que se concluiu que a parte impetrante, ora apelada, faz jusao benefício isencional do ICMS. Trânsito em julgado. IV. Desse modo, como no caso em debate já existia coisa julgada no momento da prolação da sentença, ora atacada, esta deve sofrer reforma a fim de que o feito seja extinto sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485 , V , do CPC . V. Apelação conhecida e provida. Unanimidade.

MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO. ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. ARTIGOS 132, XI E 246 DA LEI Nº 5810/94. CONSTITUCIONALIDADE. COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA, À UNANIMIDADE. Comprovada a atividade em área especial, a Impetrante faz jus ao recebimento da gratificação prevista na Lei nº 5.810/94.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JAPARATUBA/SE. CARGO DE AGENTE DE ARRECADAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADO PELO EDITAL. PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM SEDE DE MEDIDA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME ESGOTADO. CONTRATAÇÕES ILEGAIS DE SERVIDORES NO MUNICÍPIO QUE É OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 201672000600. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACIFICADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. UNANIMIDADE. (Mandado de Segurança Cível nº 201900104601 nº únicoXXXXX-51.2019.8.25.0000 - TRIBUNAL PLENO, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 08/05/2019)

MANDADO DE SEGURANÇA – ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – MUNICÍPIO DE ARAUÁ – CARGO DE MERENDEIRO (A) - CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS – CONCOMITANTE EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA A MESMA FUNÇÃO - EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PRETERIÇÃO CONFIGURADA - PRECEDENTES DO STJ - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - UNANIMIDADE. - O STJ possui entendimento sedimentado de que a contratação de servidor em caráter temporário em detrimento de candidato aprovado em concurso público para provimento definitivo gera o direito líquido e certo à nomeação deste, como se observa no julgamento do MS 18.685/DF , Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 9/8/2017. (Mandado de Segurança Cível nº 201800115113 nº únicoXXXXX-17.2018.8.25.0000 - TRIBUNAL PLENO, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 23/01/2019)