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concessão do mandamus em Jurisprudência

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  • TST - CorPar XXXXX20215000000 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO CORRIGENDA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE INDEFERE PEDIDO DE LIMINAR E MANTÉM TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPERVENIENCIA DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA NO MANDAMUS COM A CASSAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA DO OBJETO. A constatação da superveniente concessão da segurança com a cassação da tutela de urgência outrora concedida na ação civil pública e que foi objeto do mandado de segurança em que proferida a decisão corrigenda implica a perda superveniente do interesse de agir nesta reclamação correicional apresentada em face de decisão que outrora rejeitou a pretensão liminar no mandamus, pois, em última análise, a pretensão da parte corrigente consistia em suspender os efeitos da própria tutela de urgência, desiderato atingido com a concessão da segurança. Por conseguinte, resta prejudicado o agravo interposto nestes autos, diante da configuração da perda do objeto nesta correição parcial, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito. Correição parcial extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 , VI , do CPC . Agravo prejudicado.

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  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC XXXXX CE 2021/XXXXX-3 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MANDAMUS ORIGINÁRIO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDO. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABES CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento deste Superior Tribunal, não cabe habeas corpus contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal. Todavia, nas hipóteses em que impetrado o writ como sucedâneo do recurso cabível, deve o órgão colegiado manifestar-se quanto à existência de ilegalidade flagrante, sob pena de, se não o fizer, incorrer em negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 2. No presente caso, além de o Tribunal de origem, ao não conhecer do writ originário, haver consignado não haver ilicitudes no apenamento a ensejar a concessão da ordem de ofício, a defesa, ao impetrar este habeas corpus, não acostou cópia do acórdão proferido em apelação com o intuito de ver examinada sua alegação de existência de coação ilegal. 3. A se considerar, entretanto, que, ao interpor este agravo regimental, a parte juntou ao mandamus cópia do julgamento de seu apelo, possível constatar não haver reparos a serem feitos nas considerações da Corte estadual, haja vista não se verificar situação que enseje a buscada concessão da ordem de ofício. 4. Agravo regimental não provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC XXXXX CE 2021/XXXXX-3 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MANDAMUS ORIGINÁRIO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDO. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABES CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento deste Superior Tribunal, não cabe habeas corpus contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal. Todavia, nas hipóteses em que impetrado o writ como sucedâneo do recurso cabível, deve o órgão colegiado manifestar-se quanto à existência de ilegalidade flagrante, sob pena de, se não o fizer, incorrer em negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 2. No presente caso, além de o Tribunal de origem, ao não conhecer do writ originário, haver consignado não haver ilicitudes no apenamento a ensejar a concessão da ordem de ofício, a defesa, ao impetrar este habeas corpus, não acostou cópia do acórdão proferido em apelação com o intuito de ver examinada sua alegação de existência de coação ilegal. 3. A se considerar, entretanto, que, ao interpor este agravo regimental, a parte juntou ao mandamus cópia do julgamento de seu apelo, possível constatar não haver reparos a serem feitos nas considerações da Corte estadual, haja vista não se verificar situação que enseje a buscada concessão da ordem de ofício. 4. Agravo regimental não provido.

  • TJ-MT - XXXXX20178110041 MT (TJ-MT)

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    APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR MUNICIPAL – PROGRESSÃO FUNCIONAL – CONCESSÃO VOLUNTÁRIA NA SEARA ADMINISTRATIVA – RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO – DIFERENÇA SALARIAL – DATA DO AJUIZAMENTO DA MANDAMUS - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - RECURSO PROVIDO. O fato de o impetrado ter concedido de forma expressa e voluntária, na seara administrativa, a progressão funcional pleiteada pelo servidor no presente mandamus, implica no reconhecimento jurídico do pedido, nos moldes do artigo 487 , III , a do CPC .

  • TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO XXXXX20195020000 (TST)

    Jurisprudência

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS DE TERCEIROS - INADEQUAÇAÕ DA VIA ELEITA - INADMISSIBILDADE DO MANDAMUS . O mandado de segurança não pode ser utilizado para o fim de obter efeito suspensivo a recurso, mormente quando tal pretensão deve ser formulada por meio processual específico, nos termos da segunda parte do item I da Súmula nº 414 desta Corte, de aplicação subsidiária, segundo a qual "É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029 , § 5º , do CPC de 2015 ". Além disso, o Colegiado Regional deixou assentado que o "pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso deve ser veiculado por meio de petição autônoma, apresentada na classe"Petição"(código 241) ao Tribunal", conforme previsto no Ato GP /CR 2/2018. Assim, a ausência de interesse processual, por inadequação, inviabiliza a admissibilidade do mandamus . Recurso ordinário conhecido e desprovido .

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC XXXXX SP 2019/XXXXX-0 (STJ)

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    AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. ANTERIOR IMPETRAÇÃO DE MANDAMUS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DO MÉRITO PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PRECLUSÃO HIERÁRQUICA. DESPROVIMENTO DO INCONFORMISMO. 1. Além deste remédio constitucional, a defesa impetrou perante o Supremo Tribunal Federal o HC n. 152.651/SP , também buscando a anulação do julgamento do recurso de apelação pela falta de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão em que o reclamo seria apreciado. 2. Embora o mandamus impetrado no Pretório Excelso tenha tido o seguimento negado, o certo é que o seu mérito foi devidamente apreciado para fins de análise da ocorrência de constrangimento ilegal passível de ser sanado por meio da concessão de habeas corpus de ofício, o que revela que a eiva suscitada no presente habeas corpus já foi objeto de exame pela instância superior, o que revela a ocorrência da preclusão hierárquica e impede a sua nova análise por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.

  • STM - MANDADO DE SEGURANÇA MS XXXXX20197000000 (STM)

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    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. HIPÓTESE EM QUE A POSTULAÇÃO DO PARQUET RESPONDE AOS REQUISITOS FÁTICOS E LEGAIS. CONCESSÃO DO MANDAMUS. UNÂNIME. Malgrado constituírem garantias constitucionais de natureza individual, inclusive identificadas como cláusulas pétreas no artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal de 1988, a intimidade e a privacidade das pessoas - e, como um dos seus corolários, a proteção dos seus sigilos bancário e fiscal - não constituem direitos absolutos, adamantinos, intocáveis em todas e quaisquer circunstâncias; podem, portanto, sofrer restrições por ordem judicial quando se desvelarem presentes, in casu, os requisitos desenhados no próprio e precitado artigo 5º, inciso XII, da Carta Maior, ou seja, "nas hipóteses e na forma que a lei estabeleceu para fins de investigação criminal ou instrução processual penal". Como se constata, a regra geral do caput do § 4º do artigo 1º da Lei Complementar nº 105/2001 alcança hipóteses como a que ora se examina, na medida em que, na esteira da expressão "especialmente" que integra a sua redação, apenas enfatiza os casos em que mais se justifica a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos agentes ou do agente do crime. Na hipótese, a postulação de quebra dos sigilos bancário e fiscal formulada pelo Parquet responde aos requisitos legais e fáticos, quais sejam a demonstração da existência de indícios quanto ao delito; a suficiente caracterização da imprescindibilidade da medida para a obtenção de prova de autoria e/ou materialidade do crime; a impossibilidade de alcançar tal desiderato por outros meios convencionais; a pertinência temática dos dados já obtidos com a natureza dos delitos em tese cometidos pelos investigados; e, finalmente, a delimitação do alcance da providência pleiteada. Concessão do Mandamus. Unânime.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC XXXXX PR 2014/XXXXX-4 (STJ)

    Jurisprudência

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR NO WRIT ORIGINÁRIO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PELO TRIBUNAL A QUO. PRISÃO DOMICILIAR. PREJUDICIALIDADE. A concessão, ainda que parcial, da ordem de habeas corpus pelo Tribunal de origem estabelecendo a prisão domiciliar, nos termos pleiteados na impetração, prejudica o presente mandamus dada a perda superveniente de objeto. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - HABEAS CORPUS HC XXXXX SP 2016/XXXXX-3 (STJ)

    Jurisprudência

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CÁRCERE PRIVADO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO IMPETRANTE ACERCA DA DATA EM QUE O MANDAMUS SERIA LEVADO À DELIBERAÇÃO. MÁCULA CARACTERIZADA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada à defesa do paciente quando há requerimento expresso nesse sentido. Precedentes. 2. No caso dos autos, embora a defesa tenha requerido expressamente a sua intimação acerca da data em que o mandamus seria apreciado, para fins de sustentação oral, o pleito foi indeferido pelo Desembargador Relator, o que impõe a anulação do julgamento. 3. Ante a necessidade de realização de novo julgamento do mandamus impetrado na origem, resta prejudicado o exame da alegada ilegalidade do decreto de prisão do paciente. 4. Ordem parcialmente concedida para anular o julgamento do habeas corpus originário, determinando-se a sua renovação com a prévia intimação do impetrante.

  • TJ-CE - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX20208060000 CE XXXXX-72.2020.8.06.0000 (TJ-CE)

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    PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PACIENTE QUE FOI ATENDIDO PELO PRÓPRIO SISTEMA PENITENCIÁRIO E JÁ OBTEVE ALTA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A ENSEJAR A CONCESSÃO DO MANDAMUS, DE OFÍCIO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 01. Apontam os impetrantes negativa de prestação jurisdicional por o juízo das execuções não haver apreciado até o momento da impetração do mandamus, pedido de prisão domiciliar, considerando que o paciente havia contraído COVID-19 desde o dia 14.06.2020, vindo a requerer a concessão de tal benefício através do presente habeas corpus. 02. Ab initio, cumpre esclarecer que Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do mandamus, diante da concessão de prisão domiciliar nos autos do pedido de revogação de prisão preventiva nº XXXXX-69.2020.8.06.0108 , processo este apenso à ação penal nº XXXXX-58.2011.8.06.0108 , por homicídio qualificado. A presente ordem mandamental, tem como ação penal originária a execução penal nº XXXXX-42.2017.8.06.0108 , oriunda da sentença condenatória nos autos da ação penal XXXXX-20.2009.8.06.0108 . Por este motivo, temos que divergir do parecer ministerial. 03. Em análise detalhada aos autos, observa-se que, quando da concessão da prisão domiciliar nos autos nº XXXXX-69.2020.8.06.0108 , o paciente estava no HOSPITAL SANATORIO PENAL PROFESSOR OTAVIO LOBO - UP HOSP. OTAVIO LOBO para tratamento da COVID-19, e somente foi cumprida quando o paciente já havia retornado para a Unidade Prisional CPPL IV, em 22.06.2020, após receber alta. 04. Verifica-se igualmente que o paciente não pode usufruir do benefício da prisão domiciliar por estar preso por outros processos, sendo a execução penal nº XXXXX-42.2017.8.06.0108 , um destes feitos pelo qual o apenado responde. 05. Dessa forma, considerando que o paciente já recebeu alta e que foi atendido de maneira adequada pelo próprio sistema carcerário onde se encontrava, não vislumbro o constrangimento ilegal apontado a ensejar a concessão da ordem, de ofício, já que o habeas corpus trata-se de um substitutivo de recurso próprio, no caso o agravo em execução, o que implica em seu não conhecimento. 06. Ordem não conhecida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de habeas corpus, nº XXXXX-72.2020.8.06.0000 , ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade, em NÃO CONHECER da ordem impetrada, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 8 de setembro de 2020 DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator

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