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Férias. Concessão fora do prazo legal. A concessão das férias fora do prazo legal estabelecido para seu gozo (art. 134 da CLT ), garante ao empregado o direito ao pagamento da respectiva dobra, na forma determinada pelo art. 137 da CLT , inclusive com o acréscimo constitucional de 1/3. Recurso da autora provido no particular.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. 1. Sendo intempestiva a contestação apresentada fora do prazo legal, dela não se pode conhecer. 2. O prazo para a apresentação da contestação tem início a partir da data da juntada do comprovante de aviso de recebimento quando a citação for pelo correio. Inteligência do artigo 231 , inciso I do CPC . Decisão mantida. Recurso desprovido.
PAGAMENTO DAS FÉRIAS FORA DO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. OBJETIVO DA LEI DE PROPORCIONAR DESCANSO ATENDIDO. O pagamento das férias fora do prazo legal estabelecido no art. 145 da CLT não gera a consequência do pagamento em dobro. O art. 137 da CLT prevê a dobra para o caso de a concessão das férias dar-se fora do prazo legal e não quando o pagamento é realizado a destempo. Se o objetivo da lei, que é o de proporcionar descanso, foi atingido, não se deve impor qualquer penalidade. Recurso a que se nega provimento.
CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA DE INGRESSOS PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO FORA DO PRAZO LEGAL. I. Preliminar: rejeito a preliminar, suscitada em contrarrazões (impugnação à gratuidade de justiça deferida a recorrente/autora), à míngua de prova hábil (ao encargo do impugnante) a elidir a alegação de hipossuficiência, escudada nos documentos de Id XXXXX. Demonstrada, pois, a atual situação de hipossuficiência necessária à concessão da medida. II. Mérito. A. Aquisição pela internet, em 4.9.2015, de ingresso para o Carnaval em Pompeu/G, a ocorrer de 5 a 9.2.2016 (?Camarote oficial Open Bar + Boate feminino?, ?Choppada + Festa Fantasia?; ?Pool Party?, valor total de R$ 630,24 ? ID XXXXX, p. 4/5). Solicitação de cancelamento da compra (por e mail), em 16.11.2015 (alegados ?motivos de trabalho?). Negativa de reembolso, com fundamento no Art. 49 do CDC (pedido efetuado após o prazo de arrependimento. Reclamação formalizada no PROCON, em 2.12.2015 (ID XXXXX ? P. 5) e ação ajuizada em 1º.12.2016. B. Incidem as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor , na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos ( CDC , Arts. 2º e 3º ). C. Nas compras efetuadas fora do estabelecimento comercial, o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço ( CDC , Art 49 ). D. Neste contexto, constatado que a solicitação de desistência da compra foi efetuada fora do prazo legal (mais de 90 dias do recebimento do produto), não há que se falar em ressarcimento integral do valor despendido, tampouco de compensação por danos extrapatrimoniais, mesmo porque a ação somente foi ajuizada em dezembro de 2016, cerca de dez meses após a realização do evento. E. No mais, a isolada alegação de que a desistência teria sido causada por compromissos profissionais não se subsume à hipótese de caso fortuito ou força maior ( CC , Art. 393 , § único ), inclusive por não ter sido devidamente comprovada pela recorrente na instrução processual. Recurso conhecido e improvido. A recorrente pagará as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei nº 9099 /95, Art. 46 ).
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO, REGIDO PELA LEI 13.467 /2017 . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. FÉRIAS. CONCESSÃO FORA DO PRAZO LEGAL. DOBRA DEVIDA . No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que o período concessivo não foi respeitado, porquanto as férias foram usufruídas fora do prazo legal previsto no art. 134 da CLT . Não se trata, portanto, nem mesmo de discussão envolvendo a Súmula 450 do TST, o E- RR- XXXXX-11.2016.5.15.0088 ou a ADPF 501 , na medida em que estes se referem à concessão tempestiva, mas com pagamento extemporâneo. No presente feito, conforme se extrai do julgado, nem mesmo o período concessivo foi observado, não havendo dúvidas sobre o direito ao pagamento da dobra. Dessa forma, verifica-se que a parte não logrou demonstrar o desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
Embargos de declaração. Omissão. Intempestividade. 1. Os embargos de declaração opostos fora do prazo legal de 5 (cinco) dias não poderão ser conhecidos, pois são manifestamente intempestivos. 2. Embargos de declaração não conhecidos.
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO RÉU. PAGAMENTO DAS FÉRIAS FORA DO PRAZO LEGAL. DOBRA DEVIDA. As férias do empregado, ainda que gozadas oportunamente pelo trabalhador, caso sejam quitadas fora do prazo legal, deverão ser pagas em dobro, em conformidade com o entendimento pacificado pela Súmula nº 450 , do C. TST. Recurso ordinário do Município réu ao qual se nega provimento.
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. 1. Após o trânsito em julgado da decisão, o INSS apresentou impugnação fora do prazo legal, fato reconhecido pela própria autarquia. 2. Conclui-se, portanto, que a pretensão da parte agravante encontra-se acobertada pela preclusão. 3. Agravo de instrumento desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO FORA DO PRAZO. PRECLUSÃO TEMPORAL RECONHECIDA. Fazenda Pública que, embora intimada, não apresentou impugnação no prazo legal. Decisão agravada que, sob o fundamento de tratar-se de processo que envolve o erário público, determinou nova intimação da Fazenda Estadual para oferecer resposta. Em que pese tratar de ente público, não se mostra devida a concessão de nova oportunidade para a prática de ato precluso. Inteligência do art. 223 , do CPC . AGRAVO PROVIDO
MULTA DO ART. 477. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. Não há qualquer vinculação da multa prevista no art. 477 , § 8º da CLT , com a homologação do TRCT. Tal dispositivo tem caráter punitivo, não cabendo, portanto, interpretação ampliativa, mas sim restritiva. Deste modo, a única condição para aplicação da sanção em questão é o pagamento das verbas rescisórias fora do prazo legal.