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concorrência em Jurisprudência

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  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE 2022/XXXXX-2

    Jurisprudência

    modalidade de concorrência para o mesmo curso e turno, na mesma instituição de ensino e local (itens 1.5 e 1.6): de oferta" 6....não pode, por escolha própria, inscrever-se em mais de uma modalidade de concorrência....Ao candidatar-se no regime de cotas, a autora renuncia ao direito de participar da seleção no regime de ampla concorrência.

    As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data
  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2019/XXXXX-7

    Jurisprudência

    Não constitui concorrência desleal, por si só, o fato de ex-empregados abrirem empresas na mesma atividade, exceto quando remunerados por cláusulas de confidencialidade e não concorrência, no caso inexistentes...A regra é a concorrência leal que envolve a captação de clientela mediante a oferta de produtos com preço, prazo e qualidade, dentro do princípio constitucional da livre concorrência....confidenciais da autora com o fim de prejudicá-la em sua atividade empresarial, menos ainda que …

  • STJ - Decisão Monocrática. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA: SLS XXXXX PE 2021/XXXXX-2

    Jurisprudência

    MITIGAÇÃO DA GARANTIA EM CASO DE CÔMPUTO DO CANDIDATOAUTODECLARADO NEGRO INSERIDO NA AMPLA CONCORRÊNCIA ENTRE AS PROVASCORRIGIDAS DENTRO DO NÚMERO DE AUTODECLARADOS NEGROS. AGRAVO IMPROVIDO.1...., mas todo aquele contemplado na fase seguinte por força de previsão editalícia destinada a garantir a "aprovação de fase" de candidatos da ampla concorrência.10....os 183 que estão dentro das 1.125vagas da ampla concorrência.12.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX DF 2012/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO DA CONCORRÊNCIA. REGULAÇÃO ESTRUTURAL DO PODER ECONÔMICO EXERCIDA PELO CADE. ATOS DE CONCENTRAÇÃO - MOMENTO DE SUA REALIZAÇÃO. ABOLITIO CRIMINIS - INAPLICABILIDADE - MAIOR RESTRITIVIDADE DA LEI POSTERIOR. 1. O controle objeto do direito concorrencial visa à proteção da concorrência e não coincide, necessariamente, com a salvaguarda tutelada por outros ramos do direito. 2. A dinamicidade e ubiquidade dos negócios atuais faz com que os efeitos de qualquer operação que envolva mercado relevante possam ser sentidos, no âmbito concorrencial, independentemente dos limites de tempo e espaço. Deve ser considerada realizada a operação, para efeitos de aplicação das normas de defesa da concorrência, desde o nascedouro da obrigação entre os players, que, por si só, possa vir a afetar as relações concorrenciais. 3. A produção de efeitos não é pressuposto para a submissão do ato de concentração; diversamente, preza-se pela atuação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência a tempo de evitar que eventual operação traga mais danos do que benefícios ao mercado relevante, em nome do princípio da precaução. 4. Na atual Lei de Defesa da Concorrencia , substitutiva da Lei n. 8.884 /1994, a multa permanece e o prazo para submissão da operação ao CADE tornou-se mais restrito, porquanto a apresentação do ato de concentração deve se dar obrigatoriamente antes da produção de efeitos, sendo certo que esses efeitos não poderão ocorrer antes da manifestação da autarquia reguladora (Lei n. 12.529 /2011, art. 88 , §§ 2º , 3º e 4º ). Não há que se falar, portanto, em existência de lei penal mais benéfica que viesse a ser aplicada, uma vez que, mais rigorosa é a lei posterior. 5. Recurso Especial a que se dá provimento, invertendo-se o ônus da sucumbência.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX DF 2012/XXXXX-6 (STJ)

    Jurisprudência

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO DA CONCORRÊNCIA. REGULAÇÃO ESTRUTURAL DO PODER ECONÔMICO EXERCIDA PELO CADE. ATOS DE CONCENTRAÇÃO - MOMENTO DE SUA REALIZAÇÃO. ABOLITIO CRIMINIS - INAPLICABILIDADE - MAIOR RESTRITIVIDADE DA LEI POSTERIOR. 1. O controle objeto do direito concorrencial visa à proteção da concorrência e não coincide, necessariamente, com a salvaguarda tutelada por outros ramos do direito. 2. A dinamicidade e ubiquidade dos negócios atuais faz com que os efeitos de qualquer operação que envolva mercado relevante possam ser sentidos, no âmbito concorrencial, independentemente dos limites de tempo e espaço. Deve ser considerada realizada a operação, para efeitos de aplicação das normas de defesa da concorrência, desde o nascedouro da obrigação entre os players, que, por si só, possa vir a afetar as relações concorrenciais. 3. A produção de efeitos não é pressuposto para a submissão do ato de concentração; diversamente, preza-se pela atuação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência a tempo de evitar que eventual operação traga mais danos do que benefícios ao mercado relevante, em nome do princípio da precaução. 4. Na atual Lei de Defesa da Concorrencia , substitutiva da Lei n. 8.884 /1994, a multa permanece e o prazo para submissão da operação ao CADE tornou-se mais restrito, porquanto a apresentação do ato de concentração deve se dar obrigatoriamente antes da produção de efeitos, sendo certo que esses efeitos não poderão ocorrer antes da manifestação da autarquia reguladora (Lei n. 12.529 /2011, art. 88 , §§ 2º , 3º e 4º ). Não há que se falar, portanto, em existência de lei penal mais benéfica que viesse a ser aplicada, uma vez que, mais rigorosa é a lei posterior. 5. Recurso Especial a que se dá provimento, invertendo-se o ônus da sucumbência.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN 2017/XXXXX-7

    Jurisprudência

    concomitante às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com sua classificação, não computando para efeito de preenchimento das vagas reservadas aqueles candidatos negros...aprovados dentro do número de vagas oferecidas para a ampla concorrência, devendo ainda, na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados suficientes para ocupar as vagas reservadas, serem...as vagas remanescentes revertidas para a ampla concorrência, as quais seriam preenchidas …

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE 2021/XXXXX-7

    Jurisprudência

    OBTENÇAO DE NOTA SUFICIENTE PARA APROVAÇAO EM AMPLA CONCORRÊNCIA. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1....Em razão disso, foi excluída do certame, muito embora tenha obtido pontuação suficiente para se classificar nas vagas oferecidas para a ampla concorrência. 3....No caso, a candidata logrou êxito em ter nota suficiente para ser a 4ª (quarta) colocada na listagem da ampla concorrência. Além disso, como bem destacou o MM.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC XXXXX20184013700 (TRF-1)

    Jurisprudência

    ENSINO. MATRÍCULA. SISTEMA DE COTAS. DESCLASSIFICAÇÃO. APROVEITAMENTO DA NOTA NA AMPLA CONCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE. PONTUAÇÃO SUFICIENTE PARA CLASSIFICAÇÃO DENTRO DAS VAGAS EXCEDENTES DE AMPLA CONCORRÊNCIA. FATO CONSUMADO. 1. Na sentença foi deferida a segurança para determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - IFMA que assegure a matrícula do autor no curso pretendido. 2. A sentença está baseada em que: a) considerando que foram convocados três excedentes na categoria ampla concorrência para o curso de Técnico em Alimentos, Campus Barreirinhas e, segundo o próprio impetrado, o autor seria o próximo da lista de classificação, entendo que a pontuação do autor (15 pontos) seria suficiente para a sua convocação na condição de excedente; b) não se mostra razoável a exclusão do autor do certame e impedida sua matrícula, uma vez que obteve pontuação suficiente para ser aprovado na modalidade ampla concorrência, não havendo demonstração nos autos de que a sua inscrição para a modalidade `cota de escola pública tenha ocorrido em virtude de má-fé. 3. A jurisprudência deste Tribunal está consolidada em que candidato afastado da concorrência ao ingresso em instituição de ensino nas vagas destinadas ao sistema de cotas faz jus ao aproveitamento de sua nota na ampla concorrência (TRF1, AC XXXXX-81.2016.4.01.3200 /AM, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 14/05/2018). No mesmo sentido: XXXXX-18.2015.4.01.3200 , XXXXX-19.2015.4.01.3200 , XXXXX-58.2010.4.01.3500 , XXXXX-81.2016.4.01.3200 , XXXXX-41.2015.4.01.3200 , XXXXX-36.2016.4.01.4001 , XXXXX-56.2015.4.01.4005 e XXXXX-34.2015.4.01.3000 , entre outros. 4. A IES informa que foram ofertadas 19 vagas na ampla concorrência para o curso Técnico em Alimentos, sendo o impetrante o 20º colocado com 15 pontos. Logo, o autor seria o próximo a ser chamado. Foram convocados 3 candidatos excedentes na categoria de ampla concorrência. Portanto, embora não possa concorrer pelo sistema de cotas, a pontuação do autor é suficiente para aprovação na ampla concorrência. 5. Anotou o MPF no parecer: Não prospera a alegação constante do apelo de que o impetrante, mesmo que optasse por concorrer às vagas destinadas a ampla concorrência, seria eliminado, pois, considerando que foram convocados três excedentes além dos dezenove candidatos iniciais e, tendo o impetrante, com sua nota e com base nos critérios de desempate, logrado ocupar a 20ª colocação da lista de classificados para ampla concorrência, conclui-se que sua pontuação mostra-se suficiente para sua convocação dentro das vagas excedentes de ampla concorrência. 6. A segurança foi deferida em 27/11/2019. Deve ser preservado o fato consumado. O decurso do tempo consolidou a situação alicerçada em decisão judicial. 7. Negado provimento à remessa necessária e à apelação.

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