concorrência desleal por ofensa ao trade dress em Jurisprudência

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. COMERCIALIZAÇÃO DE CERVEJA. LATA COM COR VERMELHA. ART. 124 , VIII , DA LEI N. 9.279 /1996 ( LPI ). SINAIS NÃO REGISTRÁVEIS COMO MARCA. PRÁTICA DE ATOS TIPIFICADOS NO ART. 195 , III E IV , DA LPI . CONCORRÊNCIA DESLEAL. DESCARACTERIZAÇÃO. OFENSA AO DIREITO DE MARCA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Por força do art. 124 , VIII , da Lei n. 9.279 /1996 ( LPI ), a identidade de cores de embalagens, principalmente com variação de tons, de um produto em relação a outro, sem constituir o conjunto da imagem ou trade dress da marca do concorrente - isto é, cores "dispostas ou combinadas de modo peculiar e distintivo" -, não é hipótese legalmente capitulada como concorrência desleal ou parasitária. 2. A simples cor da lata de cerveja não permite nenhuma relação com a distinção do produto nem designa isoladamente suas características - natureza, época de produção, sabor, etc. -, de modo que não enseja a confusão entre as marcas, sobretudo quando suficiente o seu principal e notório elemento distintivo, a denominação. 3. Para que se materialize a concorrência desleal, além de visar à captação da clientela de concorrente, causando-lhe danos e prejuízos ao seu negócio, é preciso que essa conduta se traduza em manifesto emprego de meio fraudulento, voltado tanto para confundir o consumidor quanto para obter vantagem ou proveito econômico. 4. O propósito ou tentativa de vincular produtos à marca de terceiros, que se convencionou denominar de associação parasitária, não se configura quando inexiste ato que denote o uso por uma empresa da notoriedade e prestígio mercadológico alheios para se destacar no âmbito de sua atuação concorrencial. 5. A norma prescrita no inciso VIII do art. 124 da LPI - Seção II, "Dos Sinais Não Registráveis como Marca" - é bastante, por si só, para elidir a prática de atos de concorrência desleal tipificados no art. 195 , III e IV , do mesmo diploma, cujo alcance se arrefece ainda mais em face da inexistência de elementos fático-jurídicos caracterizadores de proveito parasitário que evidenciem que a empresa, por meio fraudulento, tenha criado confusão entre produtos no mercado com o objetivo de desviar a clientela de outrem em proveito próprio. 6. Descaracterizada a concorrência desleal, não há falar em ofensa ao direito de marca, impondo-se o afastamento da condenação indenizatória por falta de um dos elementos essenciais à constituição da responsabilidade civil - o dano. 7. Recurso especial conhecido e provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRADE DRESS - UTILIZAÇÃO INDEVIDA - COMPROVAÇÃO - ATO ILÍCITO RECONHECIDO - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 207 A 210 DA LEI 9.279 /96 - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. A proteção à marca, prevista na Lei 9279 /96, estende-se também ao padrão visual da pessoa jurídica, denominado "trade dress", que a identifica perante os consumidores no ramo mercadológico em que atua. Logrando a parte autora comprovar que a parte ré utilizou-se de padrão visual semelhança ao seu (cores padrão, logotipo, marca), fato capaz de causar confusão ao consumidor, fica configurada a concorrência desleal pelo que é cabível a proteção da marca ("trade dress"). É entendimento consolidado de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, contudo deve estar provado que a conduta ilícita do agente foi capaz de causar ofensa à sua imagem e boa fama. No caso, ainda que reconhecida a conduta ilícita da ré/apelada, não se trata de dano in re ipsa, não tendo a autora feito prova dos alegados danos morais.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRADE DRESS - UTILIZAÇÃO INDEVIDA - COMPROVAÇÃO - ATO ILÍCITO RECONHECIDO - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 207 A 210 DA LEI 9.279 /96 - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. A proteção à marca, prevista na Lei 9279 /96, estende-se também ao padrão visual da pessoa jurídica, denominado "trade dress", que a identifica perante os consumidores no ramo mercadológico em que atua. Logrando a parte autora comprovar que a parte ré utilizou-se de padrão visual semelhança ao seu (cores padrão, logotipo, marca), fato capaz de causar confusão ao consumidor, fica configurada a concorrência desleal pelo que é cabível a proteção da marca ("trade dress"). É entendimento consolidado de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, contudo deve estar provado que a conduta ilícita do agente foi capaz de causar ofensa à sua imagem e boa fama. No caso, ainda que reconhecida a conduta ilícita da ré/apelada, não se trata de dano in re ipsa, não tendo a autora feito prova dos alegados danos morais.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PERDAS E DANOS. CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM CONCORRÊNCIA DESLEAL PELA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO COM CONJUNTO VISUAL SEMELHANTE, OBJETIVANDO O DESVIO DE CLIENTELA CONSOLIDADA. EXAME DAS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS ATÉ ESTE MOMENTO PROCESSUAL QUE NÃO APONTA PARA A OFENSA AO TRADE DRESS DO AUTOR/AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE EVIDENTE SEMELHANÇA ENTRE PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELAS PARTES, SEUS RESPECTIVOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS E REDES SOCIAIS. HIPÓTESE QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, EM ESPECIAL A ANÁLISE TÉCNICA ESPECIALIZADA. PRECEDENTES. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. SOCIEDADE AUTORA QUE ATRIBUI AOS RÉUS A PRÁTICA DE CONDUTAS ILÍCITAS POR MEIO DA CAPTAÇÃO E USO INDEVIDO DE INFORMAÇÕES PRIVADAS, IMITAÇÃO DE IDENTIDADE VISUAL DE MARCA E OFENSA AO TRADE DRESS E COAÇÃO NO ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO COMERCIAL. DECRETO DE REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINOU QUE OS RÉUS SE ABSTENHAM DE IMITAR A IDENTIDADE VISUAL DA AUTORA, DECRETOU A NULIDADE DA CLÁUSULA Nº. 4 DO "TERMO DE ACORDO E OUTRAS AVENÇAS", COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DE R$ 35.000,00, CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 4.180,16 REFERENTE À VERBA PUBLICITÁRIA DA AUTORA QUE RESTOU DESVIADA PELOS RÉUS, BEM COMO À QUITAÇÃO DE DANOS MATERIAIS (DANO EMERGENTE E LUCRO CESSANTE PELA CONCORRÊNCIA DESLEAL) E MORAIS, ESTES NO PATAMAR DE R$ 10.000,00. APELO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA DESTA DEMANDA COM A AÇÃO Nº. 8003009-26.2020.8.05.0256 QUE TRAMITA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. REJEIÇÃO. PRESENTE FEITO QUE ANTECEDE A SUPRACITADA AÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REJEIÇÃO. FATOS DESCRITOS NA INICIAL QUE FORAM PRATICADOS NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL E A PRETENSÃO VERTIDA OSTENTA CARÁTER DE REPARAÇÃO DE DANO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 53, IV, "A", DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RÉUS/APELANTES QUE NÃO ESPECIFICARAM, NO MOMENTO OPORTUNO, AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. INOBSERVÂNCIA DOS 336 E 349 DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO QUE SE DEU ADEQUADAMENTE, À LUZ DO ARTIGO 355, II DO CODEX. PERTINENTE DECRETAÇÃO DA REVELIA. OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÕES DE FORMA EXTEMPORÂNEA. PRODUÇÃO DOS EFEITOS PREVISTOS NO ARTIGO 344 DO CPC. MÉRITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL DOS CAPÍTULOS DA SENTENÇA SOBRE AS CAUSAS DE PEDIR AFETAS À APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PRIVADOS DA AUTORA E DE COAÇÃO, POR MEIO DE CHANTAGEM, PARA A ASSINATURA DO "TERMO DE ACORDO E OUTRAS AVENÇAS". PRECLUSÃO. IRRESIGNAÇÃO QUE SE LIMITA A DISCUSSÃO DA NÃO OCORRÊNCIA DA ALEGADA OFENSA AO CONJUNTO-IMAGEM (TRADE DRESS) DA AUTORA/APELADA E AOS DANOS MORAIS ADVINDOS DESSA PRÁTICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PROVAS DOS AUTOS QUE ATESTAM A VIOLAÇÃO AO TRADE DRESS. SOCIEDADE 1ª RÉ, CRIADA PELO 2º RÉU, QUE OSTENTA SEMELHANÇA DE LAYOUT E DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS. OFENSA AO PERFEITO DISCERNIMENTO E LIVRE EXERCÍCIO DO PODER DE ESCOLHA DOS CONSUMIDORES. PROBABILIDADE DE DESVIO DE CLIENTELA EM DESFAVOR DA AUTORA. CONDUTA DOS RÉUS/APELANTES QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 209 DA LEI Nº. 9.279/96. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CORRETAMENTE ARBITRADA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. REPRODUÇÃO PÚBLICA DAS CARACTERÍSTICAS DA APELADA QUE CAUSARAM OFENSA À SUA HONRA OBJETIVA, MACULANDO A IMAGEM E REPUTAÇÃO QUE OSTENTA NO MERCADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE DEVE SER MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 343 DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.