APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E PORTE DA MESMA ARMA. CONCURSO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PERÍCIA REALIZADA POR POLICIAIS CIVIS. INVALIDADE. 1 - Não há concurso de crimes entre a receptação e o porte da mesma arma, ainda que os bens jurídicos atacados não sejam os mesmos. Isso porque, precedente ao reconhecimento da tipicidade material (que leva em conta a extensão da ofensa ao bem jurídico protegido) é o da tipicidade formal, relativa à conduta do acusado. E esta inquestionavelmente é a mesma: transportar - seja enfocando o tipo do artigo 180 do CP ou do artigo 14 do Estatuto do Desarmamento . Diante do concurso aparente de normas, só tem aplicação o art. 14 da Lei 10.286/03, por ser especial em relação à norma geral (art. 180 , CP ), ficando absorvida a receptação - pelo Princípio da Consunção - por ser crime-meio (antefato impunível) em relação ao crime-fim, que é o porte ilegal de arma de fogo. 2 - Laudo confeccionado por policiais civis nomeados pelo Delegado de Polícia responsável pela investigação do fato afasta a imprescindível imparcialidade exigida da perícia, tornando-a nula e, portanto, imprestável para aferição da materialidade do crime.RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA.
Apelação criminal. Furto. Objeto material. Inexistência. Receituário médico. Concurso Aparente de normas. Falsidade ideológica. Absorção. Princípio da consunção. 1. Receitas médicas de controle especial sem preenchimento, por si só, não têm utilidade para quem as possua, não se prestando ser aptas a caracterizar violação do objeto material do crime de furto. 2. Ainda que assim nao fosse, o crime meio deve ser absorvido pelo crime fim, de falsidade ideológica, pois se constitui fase anterior a este, sobretudo quando a vontade do agente claramente era, desde o início, dirigida para a finalidade da falsidade, impondo o olhar para os princípios do concurso aparente de normas, aplicando-se o princípio da consução.
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. DESOBEDIÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. RECUSA A IDENTIFICAR-SE. CONCURSO APARENTE DE NORMAS. ESPECIALIDADE. 1 - Na forma do art. 82 , § 5º , da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso do réu, que pretende afastar a condenação. 2 - Desobediência e recusa de identificação. Art. 330 do CP e Art. 68 da Lei de contravenção penal (Recusar à autoridade, quando por esta, justificadamente solicitados ou exigidos, dados ou indicações concernentes à própria identidade, estado, profissão, domicílio e residência). Em 06 de setembro de 2017 o réu recusou apresentar à autoridade policial os seus dados de identificação. A menção ao delito de desacato, no dispositivo, constitui erro material, vez que não consta da imputação. A sentenciante, claramente, se referia ao delito de desobediência. 3 - Concurso aparente de normas. Especialidade. A contravenção prevista no art. 68 da Lei de Contravenção Penal e o crime previsto no art. 330 do Código Penal (desobedecer a ordem legal de funcionário público), protegem ambos o mesmo bem jurídico, qual seja a supremacia da Administração Pública. Assim, há crime único. No caso em exame foi praticado um só ato a que a acusação imputou a violação de dois dispositivos legais. Não obstante a manifestação do autor e da acusação, o caso não é de consunção, pois não há relação de meio e fim entre as imputações apostas, mas de especialidade, face a existência de uma norma geral (art. 330 do CP ) e outra especial (art. 68 da LCP ). Pelo princípio da especialidade há de prevalecer a contravenção do art. 68 da LCP . Dá-se, pois, provimento à apelação, neste ponto, para afastar a condenação pelo crime de desobediência. 4 - Dosimetria. A pena-base foi fixada em 20 dias multas, com acréscimo, na segunda fase, de 12 dias multa, o que parece exacerbado em razão da existência de uma única agravante (reincidência). Assim, reduz-se a agravante para 3 dias multas, fixando-se, em definitivo, a pena em 23 dias multas. 5 - Apelação criminal conhecida, mas não provida.
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E PORTE DE ARMA. INVÁLIDA A PERÍCIA REALIZADA POR POLICIAIS CIVIS. CONCURSO APARENTE DE NORMAS. ABSOLVIÇÃO PELO PORTE AFASTA A ABSORÇÃO DA RECEPTAÇÃO. 1 - Laudo pericial confeccionado por policiais civis nomeados pelo Delegado de Polícia responsável pela investigação do fato afasta a imprescindível imparcialidade exigida da perícia, tornando-a nula e, portanto, imprestável para aferição da materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo. 2 - Embora haja concurso aparente de normas entre o art. 14 do Estatuto do Desarmamento e o art. 180 do CP , o que conduz à absorção da receptação - pelo Princípio da Consunção - por ser crime-meio (antefato impunível) em relação ao crime-fim, que é o porte ilegal de arma de fogo, certo é que a consunção se mostra inviável quando ocorre a absolvição do agente pelo crime absorvente (porte de arma de fogo), remanescendo a análise do crime que seria absorvido (não fosse afastada a materialidade do absorvente). E uma vez comprovada a materialidade e a autoria da receptação, impositiva a condenação quanto ao ponto. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, POR MAIORIA.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTRAÇÃO DE AREIA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL OU LICENÇA AMBIENTAL. CRIME FORMAL. CONCURSO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DOSIMETRIA CORRETA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O art. 2º da Lei 8.176/1991 ("produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal, ou em desacordo com as obrigações do título autorizativo") tem como bem jurídico protegido o patrimônio da União. 2. O art. 55 da Lei 9.605/1998 ("executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem autorização, permissão ou concessão, ou em desacordo com a obtida"), por sua vez, tem como objetividade jurídica a proteção ao meio ambiente. 3. Cometidos os delitos mediante uma única ação, incide a figura jurídica do concurso formal (art. 70 - CP). Hipótese que não se afeiçoa ao concurso aparente de normas, não se aplicando, por consequência, o princípio da especialidade. Precedentes do STF e do STJ. 4. A prova carreada aos autos, conforme analisada na própria sentença, comprovou a materialidade e autoria da extração de argila, o que caracteriza os dois crimes supra reportados. Além da usurpação do patrimônio da União, a extração também implicou em danos ambientais, razão pela qual deve o denunciado ser condenado pela prática do crime definido no art. 55 da Lei 9.605/1998. 5. A substituição da pena privativa de liberdade por duas prestações de mesma natureza (pecuniárias) não atenderia à finalidade da pena, pois não seria adequada a garantir o caráter retributivo e ressocializador da reprimenda. 6. Apelação não provida.
PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DE USO PERMITIDO. PROVA. CONCURSO APARENTE DE NORMAS. PENA. SUBSTITUIÇÃO. Se a sentença reconhece que um dos acusados portava uma arma de uso permitido e que os demais, por não estarem por perto desse agente, não pode presumir que todos compartilhavam a posse de outra arma com numeração raspada, também portada pelo terceiro réu, já que pela sua fundamentação deveria ter reconhecido a composse de todas as armas. A posse de duas armas, uma com numeração raspada e outra de uso permitido, não configura um concurso de infrações, constituindo apenas uma hipótese de concurso aparente de normas, já que o objeto jurídico tutelado por ambos os tipos é a incolumidade pública, daí que a conduta imputada ao acusado constitui uma única infração, devendo a questão da quantidade e variedade de tipos armas ser resolvida pela dosimetria de pena. Concede-se hábeas corpus de ofício ao acusado que foi condenado e não recorreu, se constatado pelo Tribunal em apelação de co-réu que a sua condenação resultou de um equívoco, já que a conduta que se lhe imputava é atípica.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTRAÇÃO DE CASCALHO DIAMANTÍFERO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL OU LICENÇA AMBIENTAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONCURSO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INAPLICABILIDADE. CRIME AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. 1. O art. 2º da Lei 8.176/1991 ("produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal, ou em desacordo com as obrigações do título autorizativo") tem como bem jurídico protegido o patrimônio da União. 2. O art. 55 da Lei 9.605/1998 ("executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem autorização, permissão ou concessão, ou em desacordo com a obtida"), por sua vez, tem como objetividade jurídica a proteção ao meio ambiente. 3. Cometidos os delitos mediante uma única ação, incide a figura jurídica do concurso formal (art. 70 - CP). Hipótese que não se afeiçoa ao concurso aparente de normas, não se aplicando, por consequência, o princípio da especialidade. Precedentes do STF e do STJ. 4. A prova carreada aos autos comprovou a materialidade e a autoria da extração de cascalho diamantífero, o que caracteriza os dois crimes. Além da usurpação do patrimônio da União, a extração também implicou danos ambientais. 5. Extinção da punibilidade pelo crime do art. 55 da Lei 9.605/1998, em razão da prescrição. Condenação dos acusados nas penas do art. 2º da Lei 8.176/1991. Apelações dos réus desprovidas. Apelação do Ministério Público Federal provida.
PENAL. CRIME AMBIENTAL. CRIMES DOS ARTIGOS 40 E 48 DA LEI 9.605 /98. CONCURSO APARENTE DE NORMAS PENAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. Inocorre concurso aparente de normas penais entre os delitos dos artigos 40 e 48 da Lei dos Crimes Ambientais. Precedentes do STJ.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPORTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓXICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE IMPORTAÇÃO. CONCURSO APARENTE DE NORMAS. ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO. MUTATIO LIBELLI. CRIME DE COMERCIALIZAÇÃO E DE DESCAMINHO. IMPROCEDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA ALTERNATIVA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. A sentença, entendendo haver concurso aparente de normas entre o art. 334 , § 1º , c, do CP e o art. 56 da Lei 9.605 /1998, condenou o acusado apenas pelo crime do art. 56 , opção de julgamento que não merece alteração. Não se credencia à acolhida a tese do MPF, de desclassificação do crime com a condenação pelo art. 15 da Lei 7.802 /1989, ao fundamento de que os agrotóxicos encontrados armazenados tinham por finalidade a comercialização, incidindo, ainda, o tipo do art. 334 , § 1º , c, do CP . 2. A denúncia afirma que o agrotóxico fora apreendido na posse do acusado na mesma noite em que o adquirira de terceiro, o responsável pela introdução do produto no território nacional, o que desqualifica a imputação pelo crime do art. 334 do CP , pelo viés do contrabando ou do descaminho. 3. Não se mostra incorreta, da mesma forma, a capitulação dos fatos no art. 56 da Lei 9.605 /1998, pois a instrução, além de descaracterizar a imputação de contrabando, pelo concurso aparente de normas, positivou como conduta efetiva do acusado apenas o armazenamento do produto tóxico, não havendo como se lhe imputar o ato de comercializar. 4. Não cabe ao acusado escolher o tipo de pena alternativa que pretenda cumprir. Se existe dificuldade no seu cumprimento, o tema deve ser levado ao juízo da execução que, mais próximo dos fatos, terá melhor aptidão para decidir. 5. Apelações desprovidas.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPORTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓXICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE IMPORTAÇÃO. CONCURSO APARENTE DE NORMAS. ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO. MUTATIO LIBELLI. CRIME DE COMERCIALIZAÇÃO E DE DESCAMINHO. IMPROCEDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA ALTERNATIVA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. A sentença, entendendo haver concurso aparente de normas entre o art. 334 , § 1º , c, do CP e o art. 56 da Lei 9.605 /1998, condenou o acusado apenas pelo crime do art. 56 , opção de julgamento que não merece alteração. Não se credencia à acolhida a tese do MPF, de desclassificação do crime com a condenação pelo art. 15 da Lei 7.802 /1989, ao fundamento de que os agrotóxicos encontrados armazenados tinham por finalidade a comercialização, incidindo, ainda, o tipo do art. 334 , § 1º , c, do CP . 2. A denúncia afirma que o agrotóxico fora apreendido na posse do acusado na mesma noite em que o adquirira de terceiro, o responsável pela introdução do produto no território nacional, o que desqualifica a imputação pelo crime do art. 334 do CP , pelo viés do contrabando ou do descaminho. 3. Não se mostra incorreta, da mesma forma, a capitulação dos fatos no art. 56 da Lei 9.605 /1998, pois a instrução, além de descaracterizar a imputação de contrabando, pelo concurso aparente de normas, positivou como conduta efetiva do acusado apenas o armazenamento do produto tóxico, não havendo como se lhe imputar o ato de comercializar. 4. Não cabe ao acusado escolher o tipo de pena alternativa que pretenda cumprir. Se existe dificuldade no seu cumprimento, o tema deve ser levado ao juízo da execução que, mais próximo dos fatos, terá melhor aptidão para decidir. 5. Apelações desprovidas.