concurso de ingresso na carreira do magisterio público estadual em Jurisprudência

AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. 2. LEI 13.909 DO ESTADO DE GOIÁS. 3. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO PARA SERVIDORES PÚBLICOS. FIXAÇÃO PELO GOVERNADOR E DISTRIBUIÇÃO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 37 , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NECESSIDADE DE LEI. 4 . CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. INGRESSO POR CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE CARREIRA. ACESSO ÀS CLASSES DA CARREIRA POR PROMOÇÃO COM BASE EM MERECIMENTO. POSSIBILIDADE. 5. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 6. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARA QUE OS SERVIDORES NÃO SOFRAM DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. REQUISITOS EDITALÍCIOS. DESCUMPRIMENTO. PRETENSÃO DE SUPRIMENTO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. VEDAÇÃO LEGAL. 1. A parêmia de que o edital constitui lei entre a Administração Pública e o candidato concorrente obriga ambos à fiel observância dos regramentos previstos no instrumento editalício, em homenagem ao princípio da legalidade e da isonomia. 2. Uma vez desatendidos os requisitos para o provimento do cargo conforme descritos no edital, é válido o indeferimento da posse. 3. Descabida a condenação em honorários recursais, tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei 12.016 /2009 (RMS 51.721/ES, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em 06/10/2016, DJe 14/10/2016). 4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MAGISTERIO PÚBLICO ESTADUAL. O REGISTRO DE PROFESSOR NO MEC, ANTERIOR A PORTARIA 432-BSB/71, AFASTA A EXIGENCIA DE O CANDIDATO TER COMPLETADO O CURRICULO DO ESQUEMA II, APONTADO NA REFERIDA PORTARIA. VOTO VENCIDO. ( Mandado de Segurança Nº 27660 , Câmaras Cíveis Reunidas, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Soares Munoz, Julgado em 10/06/1977)

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE, SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, EXERCENTE DA FUNÇÃO DE SUPERVISORA EDUCACIONAL PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT . DESEMPENHO DE SUAS TAREFAS, POR FORÇA DE PERMUTA, EM ESCOLA DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL, NO QUAL É FUNCIONÁRIA, OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE PEDAGOGA. PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRATIVA DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES ATINENTES À FUNÇÃO E AO CARGO. AUTORIDADE IMPETRADA QUE, ENTENDENDO SE TRATAR DE ACUMULAÇÃO ILEGAL, INSTAUROU PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ¿ PAD, DETERMINANDO, AO FINAL, QUE A IMPETRANTE OPTASSE PERMANECER COMO SUPERVISORA EDUCACIONAL OU PEDAGOGA, SOB PENA DE DEMISSÃO. INGRESSO DA SERVIDORA NO SERVIÇO PÚBLICO DE AMBOS OS MUNICÍPIOS POR APROVAÇÃO EM CONCURSO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA QUE EVIDENCIA A LEGALIDADE DA ACUMULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37 , XVI , `a¿ E `b¿, DA CARTA MAGNA , E DO ARTIGO 77, XIX, `a¿, `b¿, `c¿ E `e¿ DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCIDÊNCIA TAMBÉM À ESPÉCIE DO ARTIGO 61 , I , II E III DA LEI Nº 9.394 /96, QUE ESTABELECEU AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, BEM COMO DO ARTIGO 2º , § 2º DA LEI Nº 11.738 /08, QUE ESTIPULOU O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E, AINDA, DO ARTIGO 16 DA LEI ESTADUAL Nº 1.614/90, QUE DISPÔS SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONCESSÃO DA ORDEM.

CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. C.F. , art. 37 , II . Lei 9.117/90, do Rio Grande do Sul, parág. único do art. 4º. I - Impossibilidade de provimento de cargos e empregos públicos mediante transferência e aproveitamento, dado que a Constituição Federal exige , para a investidura, aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. C.F. , art. 37 , II - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.