AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR . CONCUSSÃO E EXTORSÃO EM CONCURSO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO ART. 70 , II , l , do CPM NO DELITO DE CONCUSSÃO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 71 DO CP . NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há nulidade por ausência de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente. 2. Tendo as instâncias de origem decidido, com base na provas colhidas nos autos, pela condenação do paciente, a pretensão de absolvição demandaria o reexame fático-probatório. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não configura bis in idem a incidência da agravante tipificada no art. 70 , II , l , do CPM sobre o crime de concussão, em razão de que a circunstância do militar se encontrar em serviço não é inerente do tipo previsto no art. 305 do CPM , tendo em vista que a vantagem indevida pode ser exigida antes de assumir ou mesmo fora da função. 4. A lei penal castrense possui regras próprias sobre a aplicação da continuidade delitiva em crimes militares (art. 80 do CPM ), motivo pelo qual incabível, na hipótese, a incidência do art. 71 do CP , com fundamento no princípio da especialidade. 5. Agravo regimental improvido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP. CONDENAÇÃO DE EX-DEPUTADO ESTADUAL POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CONCUSSÃO. REDUÇÃO DA PENA DE CONCUSSÃO. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTAR INERENTE AO TIPO PENAL DE CONCUSSÃO (OBTENÇÃO DE LUCRO FÁCIL) COMO MOTIVO DO CRIME. OMISSÃO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA QUE SE RECONHECE. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA MAJORAÇÃO DA PENA BASE DO DELITO DE QUADRILHA NÃO POSTA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. Não há como se reconhecer omissão no tocante à possível existência de bis in idem na majoração da pena base do delito de quadrilha, se o tema jamais foi objeto de questionamento nos embargos de divergência, nos quais o recorrente se limitou a apontar equívoco na primeira fase da dosimetria da pena relativa ao delito de concussão. 2. De mais a mais, a cobiça, a ganância e a intenção de obter lucro fácil não constituem elementares do delito de formação de quadrilha, já que não necessariamente a convergência de esforços e interesses de seus integrantes se volta para o cometimento de delitos de viés patrimonial. 3. É de se reconhecer, no entanto, omissão no julgado se o acórdão embargado reduz a pena imposta ao recorrente, mas deixa de explicitar o regime inicial de cumprimento da reprimenda. 4. Nos termos do art. 33 , § 2º , b, do Código Penal , "o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito) anos, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto". Isso não obstante, o § 3º do mesmo dispositivo de lei ressalva que a definição do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 do Código Penal , o que demonstra ser possível a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais severo diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis que demonstrem a gravidade concreta do delito. Precedentes. 5. Situação em que a soma das penas impostas pelos delitos de concussão e formação de quadrilha consolidou-se em 7 (sete) anos, 6 (seis) meses, 5 (cinco) dias de reclusão. Muito embora o réu não seja reincidente, a exasperação das penas impostas a ambos os delitos teve fundamento no desvalor atribuído a 6 (seis) circunstâncias judiciais: a culpabilidade, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos do crime, as circunstâncias e consequências do crime. No julgamento dos embargos de divergência, apenas o "motivo" foi decotado da fundamentação utilizada para justificar a majoração da pena-base do crime de concussão, remanescendo, assim, outras 5 (cinco) circunstâncias judiciais desfavoráveis que, por si sós, justificam a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena. 6. Embargos de declaração acolhidos, em parte, para suprir omissão no tocante à fixação do regime inicial de cumprimento das penas impostas ao embargante, sem alterar o resultado do julgamento.
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CONCUSSÃO. MUDANÇA DOS FUNDAMENTOS DA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE COAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, entender pela inexistência dos fatos e mudar os fundamentos da absolvição do agravante quanto ao crime de coação ou para absolvê-lo pelo delito de concussão, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.
HABEAS CORPUS. PRISÃO. PREFEITO. CONCUSSÃO. FUNDAMENTAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não há indicação no decreto prisional de circunstância que justifique a prisão, medida cautelar mais gravosa. 2. Em que pese a gravidade do crime - concussão -, as circunstâncias não envolvem um valor elevado, R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais) nem a atuação de uma organização criminosa. Não há indicação concreta de risco de reiteração e não há, ainda, indicação de tentativa de fuga ou de obstrução à investigação (ameaça a testemunhas ou destruição de documentos, por exemplo). 3. Ordem concedida em menor extensão para substituir a prisão do paciente por outras cautelares indicadas no art. 319 do Código de Processo Penal : comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Tribunal local; proibição de acesso às instalações da Prefeitura; e afastamento do cargo de prefeito por ele hoje ocupado, podendo o Relator do feito no Tribunal, se entender pertinente e de forma justificada, fixar outras cautelares.
PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 70 , II , L, DO CÓDIGO PENAL MILITAR . 1. O recurso especial aviado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro preencheu os requisitos de admissibilidade, razão pela qual foi conhecido e provido. Ao contrário do alegado, foram esgotados os recursos disponíveis na origem, e a matéria decidida pelo Tribunal de origem era unicamente infraconstitucional. 2. Segundo entendimento desta Corte, "não há óbices para que nos crimes de concussão, quando praticados em serviço, seja aplicada a agravante genérica prevista no art. 70 , II , 'l', do CPM ('estando de serviço'), isto é, não há ocorrência de bis in idem, porquanto a ideia de exigir vantagem indevida em razão da função não tem correlação com o fato de o militar estar em serviço (em escala especial)" - AgRg nos Edv nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 868.628/RJ , relator Ministro Joel Ilan Paciornik, j. em 8/5/2019. 3. Agravo regimental desprovido.
PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO, PREVARICAÇÃO E POSSE DE ENTORPECENTES. ATENUANTE DO ARTIGO 72 , III , D DO CÓDIGO PENAL MILITAR . CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. ATENUANTE DO ARTIGO 72 , II , DO CÓDIGO PENAL MILITAR . REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. CONCUSSÃO E AGRAVANTE DE "ESTAR EM SERVIÇO". BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. II - Encontra óbice ao conhecimento como objeto de Recurso Especial, nos termos do enunciado de Súmula 7 deste c. STJ, a apuração da suficiência das provas para a comprovação do comportamento meritório dos réus, implicando inevitável revolvimento do acervo fático e probatório, procedimento inadmissível na instância especial. III - Norma especial contemplada no art. 72 do Código Penal Militar condiciona expressamente que a circunstância atenuante da confissão espontânea, no contexto de crime penal militar, somente seja admitida nas hipóteses em que a autoria delitiva seja ignorada ou imputada à terceira pessoa, o que se verifica afastado, a priori, nas hipóteses de prisão em flagrante. IV - E firme o entendimento desta Turma Criminal quanto ao delito de concussão, segundo o qual a aplicação da agravante de estar o policial em serviço não configura dupla punição, uma vez que referido aspecto não constitui elemento inserto do tipo penal descrito no art. 305 do Código Penal Militar . Agravo regimental desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA, CONCUSSÃO E PECULATO. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. As razões apresentadas pelas instâncias antecedentes revelam que a decisão que decretou a segregação cautelar está lastreada em fundamentação jurídica idônea, chancelada pela jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. Sobressai, no caso, que a paciente, na condição de vereadora e Presidente da Câmara Municipal de Sandovalina/SP, de quem se esperaria uma conduta compatível com os anseios da população, foi denunciada pelo cometimento dos delitos de corrupção passiva, por duas vezes, concussão e peculato, porque, de acordo com os autos, participava de esquema criminoso de desvio de recursos públicos e cobranças de propinas em seu benefício e de terceiros, a revelar a imprescindibilidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública. Precedentes. 3. Além disso, o registro de que testemunhas declararam temer por suas vidas e algumas delas estão sob medidas de proteção, com identidades mantidas sob sigilo, evidencia a atualidade da medida e a necessidade de manter a prisão cautelar não só para garantia da ordem pública, mas também por conveniência da instrução criminal. Precedentes. 4. A análise das questões fáticas suscitadas pela defesa, de forma a infirmar o entendimento das instâncias ordinárias, demandaria o reexame do conjunto probatório, providência incompatível com esta via processual. Precedentes. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento.
HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONCUSSÃO. ATIPICIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA MEDICINA NO ÂMBITO DO SUS. PERTINÊNCIA COM OS FATOS. PROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. No que tange ao pleito de reconhecimento da conduta imputada contra o agente como atípica, verifica-se que tal tese não foi efetivamente apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2. "Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto" ( HC n. 399.099/SC , relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 1º/12/2017). 3. No caso, a imposição da cautelar de suspensão das atividades médicas no Sistema Único de Saúde (SUS) se encontra justificada, principalmente, na possibilidade de reiteração delitiva, pois foi registrado que "o denunciado se utilizava da sua função como médico para praticar o crime de concussão com vistas à obtenção de vantagem econômica indevida, de modo que as informações constantes nos autos revelam que o denunciado ainda permanece exercendo a função médica junto a hospitais conveniados ao SUS, situação que necessita de proibição urgente, tendo em vista a indissociabilidade da atividade médica e criminosa". 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesse ponto, ordem denegada.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica. 2. Na hipótese, observa-se que a quebra do sigilo telefônico do recorrente ocorreu mediante decisão fundamentada, nos termos estabelecidos pelo art. 93 , IX , da Constituição Federal , apoiada na necessidade da medida, pois a interceptação telefônica não constituiu o primeiro ato de investigação, pois, pode-se considerar que a apuração dos indícios de materialidade e de autoria iniciou-se com as informações prestadas pela ex-assessora do Vereador. Assim, não obstante a fundamentação da decisão proferida pelo juiz a quo tenha sido sucinta, em verdade, não se verifica vícios no deferimento da medida. Observe-se, também, que a decisão impugnada realizou a subsunção dos fatos às normas da Lei nº 9.296 /96, discorrendo sobre os requisitos para a utilização da medida excepcional. 3. Por fim, perquirir em habeas corpus a existência de outros meios de prova, no intuito de definir a imprescindibilidade da decretação da medida de interceptação telefônica, é procedimento incompatível com os estreitos limites de cognição da via eleita, pela impreterível necessidade de revolvimento de material fático-probatório dos autos ( HC 465.912/SE , Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 1º/10/2019, DJe de 11/10/2019). 4. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O decisum combatido foi claro ao demonstrar que os elementos descritos pelas instâncias ordinárias extrapolavam as circunstâncias inerentes ao tipo penal e, por conseguinte, eram idôneos para justificar a exasperação da pena-base. 2. Não se pode presumir que, tal como sustentou a Defensoria Pública nas razões deste agravo, o defensor dativo nomeado para atuar na audiência em que a prova oral foi colhida sentiu receio de ver seus honorários reduzidos caso sucitasse a nulidade do ato praticado. 3. O fato de não ser o agravante servidor público não foi suscitado na inicial deste writ, de modo que a sua menção em agravo regimental configura indevida inovação recursal. 4. Não se identificam motivos para alterar a conclusão exarada no decisum combatido. 5. Agravo regimental não provido.