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condenação em custas e honorários advocaticios em Jurisprudência

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  • TJ-MT - Apelação APL XXXXX20158110002 MT (TJ-MT)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CURADORIA ESPECIAL – DEFENSORIA PÚBLICA – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(.) 3. APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CURADORIA ESPECIAL – DEFENSORIA PÚBLICA – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(.) 3. APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CURADORIA ESPECIAL – DEFENSORIA PÚBLICA – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(.) 3. APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CURADORIA ESPECIAL – DEFENSORIA PÚBLICA – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(...) 3. A jurisprudência desta Corte Superior é uniforme no sentido de que é cabível a condenação do beneficiário da gratuidade judiciária nas custas judiciais e nos honorários advocatícios, devendo, apenas e tão somente, ficar suspensa a exigibilidade da execução de tais verbas, nos estritos termos do art. 12 da Lei n. 1.060 /1950.(...)”( REsp XXXXX/CE , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 22/09/2017).

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  • TJ-SC - Recurso Inominado RI XXXXX20168240037 Joaçaba XXXXX-48.2016.8.24.0037 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. JULGADOR A QUO QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO RECORRENTE, POR MEIO DE DOCUMENTOS, NO PRAZO DE DEZ DIAS. COMANDO ALTERNATIVO NO SENTIDO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO, EM IGUAL PRAZO. ADVERTÊNCIA DE QUE A INÉRCIA ENSEJARIA A DESERÇÃO DO RECLAMO. RÉU QUE APENAS REITERA O PEDIDO DO BENEFÍCIO, SEM COMPROVAR QUE FAZ JUS AO MESMO. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ART. 42 , § 1º , DA LEI 9.099 /95. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. PRECEDENTES DA TURMA. "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.[.]INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. OBJETIVO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DO PREPARO. PARTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. JULGADOR A QUO QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO RECORRENTE, POR MEIO DE DOCUMENTOS, NO PRAZO DE DEZ DIAS. COMANDO ALTERNATIVO NO SENTIDO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO, EM IGUAL PRAZO. ADVERTÊNCIA DE QUE A INÉRCIA ENSEJARIA A DESERÇÃO DO RECLAMO. RÉU QUE APENAS REITERA O PEDIDO DO BENEFÍCIO, SEM COMPROVAR QUE FAZ JUS AO MESMO. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ART. 42 , § 1º , DA LEI 9.099 /95. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. PRECEDENTES DA TURMA."RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.[.]INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. OBJETIVO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DO PREPARO. PARTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. JULGADOR A QUO QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO RECORRENTE, POR MEIO DE DOCUMENTOS, NO PRAZO DE DEZ DIAS. COMANDO ALTERNATIVO NO SENTIDO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO, EM IGUAL PRAZO. ADVERTÊNCIA DE QUE A INÉRCIA ENSEJARIA A DESERÇÃO DO RECLAMO. RÉU QUE APENAS REITERA O PEDIDO DO BENEFÍCIO, SEM COMPROVAR QUE FAZ JUS AO MESMO. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ART. 42 , § 1º , DA LEI 9.099 /95. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. PRECEDENTES DA TURMA. "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.[.]INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. OBJETIVO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DO PREPARO. PARTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. JULGADOR A QUO QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO RECORRENTE, POR MEIO DE DOCUMENTOS, NO PRAZO DE DEZ DIAS. COMANDO ALTERNATIVO NO SENTIDO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO, EM IGUAL PRAZO. ADVERTÊNCIA DE QUE A INÉRCIA ENSEJARIA A DESERÇÃO DO RECLAMO. RÉU QUE APENAS REITERA O PEDIDO DO BENEFÍCIO, SEM COMPROVAR QUE FAZ JUS AO MESMO. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ART. 42 , § 1º , DA LEI 9.099 /95. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. PRECEDENTES DA TURMA."RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.[...]INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. OBJETIVO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DO PREPARO. PARTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. (6ª Turma de Recursos de Lages, Recurso Inominado n. XXXXX-81.2014.8.24.0079 , de Videira, rel. Juiz Ricardo Alexandre Fiuza, j. 28-07-2016). "ENUNCIADO 80 FONAJE - O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42 , § 1º , da Lei 9.099 /1995)". (Aprovado no XI Encontro, em Brasília-DF - Alteração aprovada no XII Encontro - Maceió-AL). "ENUNCIADO 122 FONAJE - É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado.

  • TJ-DF - XXXXX20188070000 DF XXXXX-61.2018.8.07.0000 (TJ-DF)

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    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS. DESNECESSIDADE DE DISPOSITIVO EXPRESSO NA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO CUMPRIMENTO SENTENÇA. EXCESSO EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. NECESSIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A condenação da parte vencida ao pagamento das custas processuais compreende a restituição dos honorários periciais eventualmente adiantados pela parte contrária, pois não é necessário que a sentença especifique o dever de reembolso dos honorários periciais. 2. É devida a fixação de honorários advocatícios na hipótese de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença que reconheceu excesso de execução. 3. Agravo conhecido e parcialmente provido.

  • TJ-DF - XXXXX20188070000 DF XXXXX-61.2018.8.07.0000 (TJ-DF)

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    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS. DESNECESSIDADE DE DISPOSITIVO EXPRESSO NA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO CUMPRIMENTO SENTENÇA. EXCESSO EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. NECESSIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A condenação da parte vencida ao pagamento das custas processuais compreende a restituição dos honorários periciais eventualmente adiantados pela parte contrária, pois não é necessário que a sentença especifique o dever de reembolso dos honorários periciais. 2. É devida a fixação de honorários advocatícios na hipótese de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença que reconheceu excesso de execução. 3. Agravo conhecido e parcialmente provido.

  • TJ-SC - Recurso Inominado RI XXXXX20168240039 Lages XXXXX-09.2016.8.24.0039 (TJ-SC)

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    JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. "SEGURO PROTEÇÃO OURO". PLEITO EXORDIAL DE CANCELAMENTO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S.A. INVOCAÇÃO DO ART. 175 DO CÓDIGO CIVIL . IMPERTINÊNCIA DA TESE FACE À AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 297 DO STJ. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA DA DECISÃO SINGULAR. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. AUTORA QUE SE INSURGE DO JULGAMENTO IMPROCEDENTE DOS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO NO BOJO DO RECURSO E NÃO APRECIADO NA ORIGEM. INTIMAÇÃO DA REQUERENTE, NESTA INSTÂNCIA, PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU, EM CASO DE DESISTÊNCIA, PROMOVER O RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO, TUDO NO PRAZO DE 48H. INÉRCIA CERTIFICADA À P. 138. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONDENAÇÃO DA AUTORA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RELATOR QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO RECORRENTE, POR MEIO DE DOCUMENTOS, NO PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS. COMANDO ALTERNATIVO NO SENTIDO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO, EM IGUAL PRAZO. ADVERTÊNCIA DE QUE A INÉRCIA ENSEJARIA A DESERÇÃO DO RECLAMO. AUTOR QUE PLEITEIA PRAZO DE QUINZE DIAS PARA APRESENTAR OS DOCUMENTOS REQUERIDOS. INDEFERIMENTO. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ART. 42 , § 1º , DA LEI 9.099 /95. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. PRECEDENTES DA TURMA."RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. JULGADOR A QUO QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO RECORRENTE, POR MEIO DE DOCUMENTOS, NO PRAZO DE DEZ DIAS. COMANDO ALTERNATIVO NO SENTIDO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO, EM IGUAL PRAZO. ADVERTÊNCIA DE QUE A INÉRCIA ENSEJARIA A DESERÇÃO DO RECLAMO. RÉU QUE APENAS REITERA O PEDIDO DO BENEFÍCIO, SEM COMPROVAR QUE FAZ JUS AO MESMO. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ART. 42 , § 1º , DA LEI 9.099 /95. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. PRECEDENTES DA TURMA". JUIZADO ESPECIAL CÍVEL." SEGURO PROTEÇÃO OURO ". PLEITO EXORDIAL DE CANCELAMENTO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S.A. INVOCAÇÃO DO ART. 175 DO CÓDIGO CIVIL . IMPERTINÊNCIA DA TESE FACE À AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 297 DO STJ. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA DA DECISÃO SINGULAR. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. AUTORA QUE SE INSURGE DO JULGAMENTO IMPROCEDENTE DOS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO NO BOJO DO RECURSO E NÃO APRECIADO NA ORIGEM. INTIMAÇÃO DA REQUERENTE, NESTA INSTÂNCIA, PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU, EM CASO DE DESISTÊNCIA, PROMOVER O RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO, TUDO NO PRAZO DE 48H. INÉRCIA CERTIFICADA À P. 138. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONDENAÇÃO DA AUTORA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. ENUNCIADO 122 DO FONAJE."RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RELATOR QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO RECORRENTE, POR MEIO DE DOCUMENTOS, NO PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS. COMANDO ALTERNATIVO NO SENTIDO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO, EM IGUAL PRAZO. ADVERTÊNCIA DE QUE A INÉRCIA ENSEJARIA A DESERÇÃO DO RECLAMO. AUTOR QUE PLEITEIA PRAZO DE QUINZE DIAS PARA APRESENTAR OS DOCUMENTOS REQUERIDOS. INDEFERIMENTO. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ART. 42 , § 1º , DA LEI 9.099 /95. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. PRECEDENTES DA TURMA. "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. JULGADOR A QUO QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO RECORRENTE, POR MEIO DE DOCUMENTOS, NO PRAZO DE DEZ DIAS. COMANDO ALTERNATIVO NO SENTIDO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO, EM IGUAL PRAZO. ADVERTÊNCIA DE QUE A INÉRCIA ENSEJARIA A DESERÇÃO DO RECLAMO. RÉU QUE APENAS REITERA O PEDIDO DO BENEFÍCIO, SEM COMPROVAR QUE FAZ JUS AO MESMO. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ART. 42 , § 1º , DA LEI 9.099 /95. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. PRECEDENTES DA TURMA". JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. "SEGURO PROTEÇÃO OURO". PLEITO EXORDIAL DE CANCELAMENTO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S.A. INVOCAÇÃO DO ART. 175 DO CÓDIGO CIVIL . IMPERTINÊNCIA DA TESE FACE À AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 297 DO STJ. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA DA DECISÃO SINGULAR. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. AUTORA QUE SE INSURGE DO JULGAMENTO IMPROCEDENTE DOS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO NO BOJO DO RECURSO E NÃO APRECIADO NA ORIGEM. INTIMAÇÃO DA REQUERENTE, NESTA INSTÂNCIA, PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU, EM CASO DE DESISTÊNCIA, PROMOVER O RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO, TUDO NO PRAZO DE 48H. INÉRCIA CERTIFICADA À P. 138. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONDENAÇÃO DA AUTORA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RELATOR QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO RECORRENTE, POR MEIO DE DOCUMENTOS, NO PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS. COMANDO ALTERNATIVO NO SENTIDO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO, EM IGUAL PRAZO. ADVERTÊNCIA DE QUE A INÉRCIA ENSEJARIA A DESERÇÃO DO RECLAMO. AUTOR QUE PLEITEIA PRAZO DE QUINZE DIAS PARA APRESENTAR OS DOCUMENTOS REQUERIDOS. INDEFERIMENTO. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ART. 42 , § 1º , DA LEI 9.099 /95. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. PRECEDENTES DA TURMA."RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. JULGADOR A QUO QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO RECORRENTE, POR MEIO DE DOCUMENTOS, NO PRAZO DE DEZ DIAS. COMANDO ALTERNATIVO NO SENTIDO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO, EM IGUAL PRAZO. ADVERTÊNCIA DE QUE A INÉRCIA ENSEJARIA A DESERÇÃO DO RECLAMO. RÉU QUE APENAS REITERA O PEDIDO DO BENEFÍCIO, SEM COMPROVAR QUE FAZ JUS AO MESMO. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ART. 42 , § 1º , DA LEI 9.099 /95. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. PRECEDENTES DA TURMA". JUIZADO ESPECIAL CÍVEL." SEGURO PROTEÇÃO OURO ". PLEITO EXORDIAL DE CANCELAMENTO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S.A.. INVOCAÇÃO DO ART. 175 DO CÓDIGO CIVIL . IMPERTINÊNCIA DA TESE FACE À AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 297 DO STJ. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA DA DECISÃO SINGULAR. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. AUTORA QUE SE INSURGE DO JULGAMENTO IMPROCEDENTE DOS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO NO BOJO DO RECURSO E NÃO APRECIADO NA ORIGEM. INTIMAÇÃO DA REQUERENTE, NESTA INSTÂNCIA, PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU, EM CASO DE DESISTÊNCIA, PROMOVER O RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO, TUDO NO PRAZO DE 48H. INÉRCIA CERTIFICADA À P. 138. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONDENAÇÃO DA AUTORA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. ENUNCIADO 122 DO FONAJE."RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RELATOR QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO RECORRENTE, POR MEIO DE DOCUMENTOS, NO PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS. COMANDO ALTERNATIVO NO SENTIDO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO, EM IGUAL PRAZO. ADVERTÊNCIA DE QUE A INÉRCIA ENSEJARIA A DESERÇÃO DO RECLAMO. AUTOR QUE PLEITEIA PRAZO DE QUINZE DIAS PARA APRESENTAR OS DOCUMENTOS REQUERIDOS. INDEFERIMENTO. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ART. 42 , § 1º , DA LEI 9.099 /95. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. PRECEDENTES DA TURMA. "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. JULGADOR A QUO QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO RECORRENTE, POR MEIO DE DOCUMENTOS, NO PRAZO DE DEZ DIAS. COMANDO ALTERNATIVO NO SENTIDO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO, EM IGUAL PRAZO. ADVERTÊNCIA DE QUE A INÉRCIA ENSEJARIA A DESERÇÃO DO RECLAMO. RÉU QUE APENAS REITERA O PEDIDO DO BENEFÍCIO, SEM COMPROVAR QUE FAZ JUS AO MESMO. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ART. 42 , § 1º , DA LEI 9.099 /95. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. PRECEDENTES DA TURMA" . (6ª Turma de Recursos de Lages, Recurso Inominado n. XXXXX-48.2016.8.24.0037 , de Joaçaba, rel. Juiz Ricardo Alexandre Fiuza, j. 20-10-2016). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.[...]INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. OBJETIVO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DO PREPARO. PARTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. (6ª Turma de Recursos de Lages, Recurso Inominado n. XXXXX-81.2014.8.24.0079 , de Videira, rel. Juiz Ricardo Alexandre Fiuza, j. 28-07-2016)."ENUNCIADO 80 FONAJE - O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42 , § 1º , da Lei 9.099 /1995)". (Aprovado no XI Encontro, em Brasília-DF - Alteração aprovada no XII Encontro - Maceió-AL)."ENUNCIADO 122 FONAJE - É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado. (6ª Turma de Recursos de Lages, Recurso Inominado n. XXXXX-54.2016.8.24.0074 , de Trombudo Central, rel. Des. Ricardo Alexandre Fiuza, j. 27-04-2017).

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED XXXXX20138160018 PR XXXXX-93.2013.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL. DUPLICIDADE DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE VALORES DIFERENTES (CONDENAÇÃO – CAUSA). CONTRADIÇÃO CORRIGIDA DA SEGUINTE FORMA: “DIANTE DO DESPROVIMENTO RECURSAL COM RELAÇÃO ÀS RECLAMADAS, TAMBÉM RECORRENTES, FICAM ELAS CONDENADAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE ARBITRO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO”, FAZENDO ESTA PARTE INTEGRANTE DO ACÓRDÃO ONDE SE REVELOU A CONTRADIÇÃO. NO MAIS, PERSISTE A DECISÃO DA MANEIRA COMO ELABORADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. RESULTADO: EMBARGOS ACOLHIDOS. O julgamento foi presidido por mim, Fernando Swain Ganem, Juiz Relator, e acompanhado pelas Eminentes Juízas, Letícia Guimarães e Renata Ribeiro Bau. Curitiba, 21 de Agosto de 2.014 Fernando Swain Ganem, Juiz Relator (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-93.2013.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 22.08.2014)

    Encontrado em: IWATA LTDA-ME, MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A Juiz Relator: Fernando Swain Ganem EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....DUPLICIDADE DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE VALORES DIFERENTES (CONDENAÇÃO – CAUSA)....CONTRADIÇÃO CORRIGIDA DA SEGUINTE FORMA: “DIANTE DO DESPROVIMENTO RECURSAL COM RELAÇÃO ÀS RECLAMADAS, TAMBÉM RECORRENTES, FICAM ELAS CONDENADAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

  • TJ-SC - Recurso Inominado RI XXXXX Lages 2016.600186-3 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO NO DIA 18/03/2016. ART. 42 , CAPUT, DA LEI N. 9.099 /95. FIM DO PRAZO PEREMPTÓRIO DE DEZ DIAS EM 15/03/2016. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTIO IMPOSITIVO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. PRECEDENTES DA TURMA. "RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO PEREMPTÓRIO DE 10 DIAS. TEOR DO ART. 42 , CAPUT, DA LEI 9099 /95. NÃO CONHECIMENTO IMPOSITIVO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. PRECEDENTES [?] (6ª Turma de Recursos de Lages, Recurso Inominado n. XXXXX-35.2015.8.24.0074 , de Trombudo Central, rel. Juiz Ricardo Alexandre Fiuza, j. 19-05-2016). "ENUNCIADO 122- É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento de recurso inominado (XXI encontro - Vitória/ES).

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI XXXXX20168160048 PR XXXXX-48.2016.8.16.0048 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OFERECIDOS PELO ESTADO DO PARANÁ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE. SENTENÇA DOS EMBARGOS QUE CONDENOU O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS, DIANTE DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1º GRAU. ARTIGO 55 DA LEI 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-48.2016.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 11.04.2018)

    Encontrado em: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE. SENTENÇA DOS EMBARGOS QUE CONDENOU O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS, DIANTE DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1º GRAU. ARTIGO 55 DA LEI 9.099 /95....Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso inominado interposto, afastando a condenação em custas e honorários advocatícios imposta na sentença proferida em 1º grau.

  • TJ-SC - Recurso Inominado RI XXXXX20128240282 Jaguaruna XXXXX-45.2012.8.24.0282 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    RECURSO INOMINADO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA ( CPC , ART. 998 , CAPUT). PEDIDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO ART. 85 , § 11 , DO CPC E DO ENUNCIADO 122 DO FONAJE. Havendo trabalho adicional em grau recursal, com a apresentação de contrarrazões pela parte recorrida, é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios no caso de desistência do recurso inominado, a teor do Enunciado n. 122 do Fonaje c/c art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil . Dispõe o Enunciado nº. 122 do Fonaje: É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado.

  • TJ-SC - Recurso Inominado RI XXXXX20128240282 Jaguaruna XXXXX-54.2012.8.24.0282 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    RECURSO INOMINADO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA ( CPC , ART. 998 , CAPUT). PEDIDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO ART. 85 , § 11 , DO CPC E DO ENUNCIADO 122 DO FONAJE. Havendo trabalho adicional em grau recursal, com a apresentação de contrarrazões pela parte recorrida, é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios no caso de desistência do recurso inominado, a teor do Enunciado n. 122 do Fonaje c/c art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil . Dispõe o Enunciado nº. 122 do Fonaje: É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado.

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