HABEAS CORPUS. EXTORSÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM DEPOIMENTOS DE CO-RÉUS NA FASE POLICIAL. NÃO-RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO: INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REEXAME DE PROVAS: INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO HABEAS CORPUS. 1. Alegação de que o paciente foi condenado pelo crime de extorsão qualificada com fundamento em depoimentos de co-réus, prestados na fase inquisitorial e não ratificados em juízo. Improcedência, porque os autos revelam que um dos co-réus afirmou a participação do paciente na fase policial, vindo a retificar o depoimento em juízo após a morte de suposto envolvido, imputando a este a participação a fim de acobertar a responsabilidade penal do paciente. 2. O Juiz afirmou, ademais, que o suporte da condenação não foi somente o depoimento prestado na fase policial e não-ratificado em juízo. Foram considerados outros elementos colhidos no curso da ação penal, o que afasta a alegação de violação do princípio do contraditório. 3. Contexto em que a pretensão de ausência de autoria requer apurado reexame de fatos e provas, o que é incompatível com o rito estreito do habeas corpus. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS. EXTORSÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM DEPOIMENTOS DE CO-RÉUS NA FASE POLICIAL. NÃO-RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO: INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REEXAME DE PROVAS: INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO HABEAS CORPUS. 1. Alegação de que o paciente foi condenado pelo crime de extorsão qualificada com fundamento em depoimentos de co-réus, prestados na fase inquisitorial e não ratificados em juízo. Improcedência, porque os autos revelam que um dos co-réus afirmou a participação do paciente na fase policial, vindo a retificar o depoimento em juízo após a morte de suposto envolvido, imputando a este a participação a fim de acobertar a responsabilidade penal do paciente. 2. O Juiz afirmou, ademais, que o suporte da condenação não foi somente o depoimento prestado na fase policial e não-ratificado em juízo. Foram considerados outros elementos colhidos no curso da ação penal, o que afasta a alegação de violação do princípio do contraditório. 3. Contexto em que a pretensão de ausência de autoria requer apurado reexame de fatos e provas, o que é incompatível com o rito estreito do habeas corpus. Ordem denegada.
Trago, nessa linha, recente acórdão emanado da Sexta Turma desta Corte, de minha relatoria, em que foi afastada a condenação em habeas corpus em razão da fundamentação deficiente do decreto condenatório: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CONDENAÇAO FUNDADA APENAS NO DEPOIMENTO DE CORRÉU PRESTADO NA FASE POLICIAL. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇAO EM JUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1....Apenas lhe é vedado valerse exclusivamente …
As versões apresentadas em sede policial são uníssonas e ricas em detalhes no sentido de que LIDIANE TERRA DE OLIVEIRA seria apenas a proprietária no papel da empresa, sequer estando a par das decisões, sendo o verdadeiro proprietário e administrador o réu JAMIL MOHAMAD JOMAA. Destaco apenas alguns excertos dos depoimentos extrajudiciais de pessoas que também foram ouvidas como testemunhas em juízo, todos constantes do Inquérito Policial nº 5001587-11.2010.4.04.7101: (...)...Nesse contexto, o …
Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 155 e 386, V e VII, do CPP, no que concerne à nulidade da condenação fundada exclusivamente nos elementos colhidos na fase policial e à fragilidade do conjunto probatório dos autos para a condenação dos recorrentes pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Eminente relator, a sentença exarada e que foi confirmada pelo acórdão, são …
LUIZ FUX, Pleno – grifei ) De outro lado , e no que concerne à alegação de que o acórdão teria sido fundamentado apenas em provas colhidas na fase inquisitorial, vale transcrever trecho do parecer que o Ministério Público Federal ofereceu nestes autos, no sentido de que é inviável “(...) anular condenação quando as instâncias ordinárias concluíram que os elementos de prova colhidos no inquérito policial foram ratificados em juízo (...)” ( grifei )....CONDENAÇÃO FUNDADA EM DEPOIMENTOS DE CO-RÉUS…
Assevera que a confissão foi obtiva na fase inquisitorial, não tendo sido "corroborada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa por outras provas, o que a torna insuficiente para, por si só, lastrear a con- denação, nos termos do art. 155 do Co digo de Processo Penal e do art. 5º, LV, da Constituição Federal" (fl. 10). Deste modo, requer, liminarmente, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente para que ele aguarde em liberdade o julgamento do presente writ e, no mérito, a …
No HC 172.606 (DJe 5.8.2019), absolveu-se o réu, em razão de a condenação haver sido lastreada apenas no reconhecimento fotográfico realizado na fase policial. Afirmou-se que “o controverso reconhecimento fotográfico realizado durante a investigação policial seguiu procedimento pouco ortodoxo, não tendo sido confirmado por subsequente reconhecimento pessoal na Polícia – apesar da insistência da Promotoria de Justiça –, nem durante a instrução processual perante a autoridade judicial”....Marco …
PALAVRA DO POLICIAL. VALOR. CONDENAÇÕES MANTIDAS. Os depoimentos dos policiais envolvidos nas diligências devem ser analisados como os de qualquer outra pessoa. Não se imagina que, sendo o policial uma pessoa idônea e sem qualquer animosidade especifica contra o agente, vá a juízo mentir, acusando falsamente inocentes. Aqui, em prova convincente, os policiais informaram que realizam diligência em em local conhecido pela traficância de droga, quando notaram que os apelantes, ao avistarem a …
DEPOIMENTO DE POLICIAIS UTILIZADOS COMO MEIO DE PROVA. POSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇAO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTE. INVIABILIDADE. APLICAÇAO DA CAUSA DE DIMINUIÇAO DA PENA DO § 4.º DO ART. 33 DA CITADA LEI NA FRAÇAO DE 2/3. EXCLUSAO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA NOS SEUS EXATOS TERMOS....ca ilegalidade quanto à inviolabilidade de domicílio quando apurado pelo conjunto probatório que os policiais realizaram diligências para a apuração dos fatos …