Condenação Mantida em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX70041819001 Boa Esperança

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PECULATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO PREJUDICADO. - Demonstradas a autoria e a materialidade delitivas, a manutenção da condenação do réu é medida que se impõe - Concedida pelo magistrado de primeiro grau a suspensão da exigibilidade das custas, fica prejudicado o pedido de gratuidade de justiça.

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  • TJ-GO - Apelação Criminal: APR XXXXX20198090168 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIMES DE ROUBO TENTADO E DE DESOBEDIÊNCIA. A validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal , porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. II - A autoria delitiva do crime de roubo atribuída ao acusado, está suficientemente demonstrada pelo conjunto probatório existente no feito, consubstanciado pelo depoimento das vítimas corroborado pelas declarações dos policiais responsáveis pela prisão. III - Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima possui valor probante suficiente para respaldar o decreto condenatório, ainda mais se houver reconhecimento do acusado e se o declarado está em harmonia com os demais elementos de prova. IV - Adequação de ofício da pena de multa ao entendimento da 2ª Câmara Criminal. V - Cabe decreto de extinção da punibilidade do réu quanto ao crime de roubo tentado e de desobediência, quando evidenciada a prescrição superveniente já extrapolado o prazo prescricional previsto no art. 109, entre a sentença e os dias atuais. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA.

  • TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS

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    APELAÇÃO-CRIME. DESACATO. IMPROVIMENTO. Contexto probatório, baseado nos depoimentos dos policiais militares, que evidencia a prática do crime de desacato. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.

  • TJ-RO - Apelação: APL XXXXX20198220501 RO XXXXX-89.2019.822.0501

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    APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA. PRELIMINAR. IMUNIDADE PARLAMENTAR. NãO ACOLHIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. NÃO PROVIDO. Provadas autoria e materialidade do crime de injúria, mediante depoimento do apelante e documentos probatórios, não há que se falar em absolvição, mantendo-se a condenação.

  • TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX20128120002 Dourados

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    APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – FURTO QUALIFICADO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – INCABÍVEL – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – PALAVRA DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS COLHIDOS NOS AUTOS – NEGATIVA ISOLADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I – Não há falar em absolvição quando os elementos de convicção produzidos no curso da persecução penal, consubstanciados nos depoimentos firmes e seguros da vítima e de testemunhas, reproduzidos sob o crivo do contraditório judicial e alicerçados por outros elementos de prova colhidos no curso da persecutio criminis, demonstram, claramente, a autoria do recorrente no delito de furto. II – Com o parecer, recurso desprovido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

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    RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO DA COBERTURA E DOS VALORES DE MENSALIDADE. ESTIPULANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MANDATÁRIA DO GRUPO DE USUÁRIOS. MULTA PROTELATÓRIA. AFASTAMENTO. SÚMULA Nº 98 /STJ. 1. Discute-se a legitimidade de empresa estipulante para figurar no polo passivo de ação proposta por ex-empregado aposentado para permanecer em plano de saúde coletivo nas mesmas condições de cobertura e de mensalidade de quando estava em vigor o contrato de trabalho. 2. A legitimidade ad causam depende do vínculo existente entre os sujeitos da ação (relação jurídica substancial) e deles com a causa (objeto litigioso), de modo que no polo passivo devem figurar, em regra, aqueles cujo patrimônio pode ser afetado com a procedência da demanda, ou seja, aqueles que suportarão os efeitos da condenação. 3. O plano de saúde coletivo é aquele contratado por uma empresa ou por pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, como conselhos, sindicatos e associações profissionais, geralmente na condição de estipulantes, junto à operadora de planos de saúde para oferecer assistência médica e/ou odontológica às pessoas vinculadas às mencionadas entidades bem como a seus dependentes. 4. No plano de saúde coletivo, o vínculo jurídico formado entre a operadora e o grupo de usuários caracteriza-se como uma estipulação em favor de terceiro. Por seu turno, a relação havida entre a operadora e o estipulante é similar a um contrato por conta de terceiro. Já para os usuários, o estipulante é um intermediário, um mandatário e não um preposto da operadora de plano de saúde. 5. O estipulante é apenas a pessoa jurídica que disponibiliza o plano de saúde em proveito do grupo que a ela se vincula, mas não representa a própria operadora. Ao contrário, o estipulante deve defender os interesses dos usuários, pois assume, perante a prestadora de serviços de assistência à saúde, a responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais de seus representados. 6. A empresa estipulante, em princípio, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda proposta por ex-empregado que busca, nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656 /1998, a permanência de determinadas condições contratuais em plano de saúde coletivo após a ocorrência da aposentadoria ou da demissão sem justa causa, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatária do grupo de usuários e não da operadora. Precedentes. 7. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil . Incidência da Súmula nº 98 /STJ. 8. Recurso especial parcialmente provido, apenas para afastar a multa processual.

  • TJ-GO - Apelação Criminal: APR XXXXX20178090143 SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA

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    APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Evidenciado que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreu prazo superior a três anos, é de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva referente ao crime de ameaça e, por isso, extinção da punibilidade do agente, nos termos dos artigos 107 , inciso IV e 109 , VI , ambos do Código Penal . LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. Suficientemente comprovadas a materialidade e autoria do crime de lesão corporal qualificada em âmbito doméstico e familiar, impõe-se a condenação do apelante, nos termos da sentença vergastada. 3. A palavra da vítima, em delitos praticados em contexto de violência doméstica e familiar, assume importante valoração, principalmente quando corroborada com outros elementos de provas produzidos em sede judicial. Precedentes. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO JUSTIFICADORA. 4. Para o reconhecimento da excludente de ilicitude pautada na legítima defesa é indispensável que o acervo probatório demonstre que o agente tenha usado moderadamente dos meios necessários, buscando repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, nos termos do artigo 25 do Código Penal . DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CORREÇÃO. 5. Evidenciando-se que determinada circunstância judicial apresenta aumento desproporcional e sem fundamentação adequada, é de rigor sua correção, mediante aplicação de fração justa e pertinente ao caso. AGRAVANTE DE VIOLÊNCIA CONTRA IRMÃO (art. 61 , II , ?e?, CP ). INCOMPATIBILIDADE COM O CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADA EM AMBIENTE DOMÉSTICO (art. 129 , § 9º , CP ). BIS IN IDEM. DECOTE. 6. A agravante prevista no artigo 61 , inciso II , alínea ?e?, do Código Penal possui similitude com a elementar constante no crime de lesão corporal qualificada oriunda de violência doméstica e familiar, motivo pelo qual não podem ser imputadas conjuntamente ao acusado, sob pena de caracterização de indesejado bis in idem. Dessa forma, a agravante em tela deve ser decotada. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE SUPERVENIENTE. PENA REDIMENSIONADA. 7. Observando-se que, após o redimensionamento da pena aplicada houve o implemento de prazo prescricional entre o período referente à publicação da sentença condenatória e o recebimento da peça acusatória, tem-se por necessário o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa e, consequentemente, extinção da punibilidade do apelante, nos termos dos artigos 107 , IV , 109 , VI e 110 , § 1º , todos do Código Penal . APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DO ACUSADO EM FACE À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX20179768001 Poços de Caldas

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PROVA SEGURA DE MATERIALIDADE E AUTORIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ARDIL - DOLO PREORDENADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - ADEQUAÇÃO. - Seguramente demonstradas a materialidade e a autoria do crime de estelionato, na sua forma básica, de se manter a condenação decretada em primeiro grau - Na dicção da jurisprudência, em sede de estelionato, ainda que o delito seja corporificado por um contrato ou ajuste de vontades, o dolo do agente é preordenado e se manifesta através de um ardil como meio apto a lograr o induzimento da vítima em erro e respectiva obtenção da vantagem ilícita, circunstância que diferencia tal crime do mero descumprimento de uma obrigação civil.

  • TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX20128110038

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    APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – INVIABILIDADE –MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS – DECLARAÇÃO DA VÍTIMA NA FASE INQUISITORIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS PRESTADOS EM JUÍZO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em absolvição do agente, se o conjunto probatório, consubstanciado pela declaração da vítima e elementos reunidos na fase inquisitorial, corroborados pelos depoimentos dos policiais ouvidos em juízo, revela seguramente a prática do crime de roubo majorado.

  • TJ-GO - Apelação Criminal: APR XXXXX20208090146 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EMBRIAGUEZ PREORDENADA. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Se o conjunto probatório é idôneo e uniforme quanto à materialidade e à autoria do crime, não há que se falar em absolvição. 2. A embriaguez voluntária não afasta ou diminui a culpabilidade criminosa (tampouco retira o dolo da conduta), haja vista vigorar no ordenamento pátrio a teoria da actio libera in causa. 3. Apelo conhecido e desprovido.

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