CONDENAÇAO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. APARENTE ILIQUIDEZ DA SENTENÇA. VALORES AUFERÍVEIS POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. MÉRITO DA LIDE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO....Embora a sentença seja ilíquida, não se justifica a implementação da remessa necessária, visto que mesmo após a sua liquidação o valor da condenação não superará o limite imposto pelo inciso III do § 3º...CONDENAÇAO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR À MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. VALORES AFERÍVEIS POR SIMPLES …
CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. ACÓRDÃO A QUO QUE NÃO CONHECEU DA REMESSA NECESSÁRIA. ILIQUIDEZ DA SENTENÇA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO....CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA DE VALOR NOTADAMENTE INFERIOR A 500(QUINHENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS....Nota-se que o julgamento do Colegiado não tratou da dispensa da remessa necessária em razão do valor da condenação ou proveito econômico, tecendo argumentação apenas sobre a aplicabilidade do CPC/2015,
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015 . NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC de 2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC " (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, em sentido contrário à postulação recursal, o que não se confunde com o vício apontado. 3. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015 . 4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496 , § 3º , I , do CPC/2015 , que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 5. A elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15 , o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º). 6. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional - ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais - quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário. 7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS. 8. Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado monetariamente. 9. Após o Código de Processo Civil/2015 , ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos. 10. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.
Encontrado em: CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. 1....A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015 . 4....A elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além
REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. ART. 496, § 3o., I DO CÓDIGO FUX. CONDENAÇAO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR AFERÍVEL POR CÁLCULO ARITMÉTICO....pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos. 2....REMESSA NECESSÁRIA. CPC/2015. CONDENAÇAO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA. ACÓRDAO EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGATORIEDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.101.727/PR, SUBMETIDO AO REGIME DO 543-C DO CPC . 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.101.727/PR , proferido sob o rito do art. 543-C do CPC /1973, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475 , § 2º , CPC /1973). 2. O acórdão do Tribunal regional divergiu da orientação desta Corte Superior quanto ao cabimento do reexame necessário, pois considerou, por estimativa, que o valor da condenação não excederia 60 salários mínimos. 3. Recurso Especial provido.
Encontrado em: FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000490 (SENTENÇA ILÍQUIDA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - REMESSA NECESSÁRIA - OBRIGATORIEDADE) STJ - REsp XXXXX-PR (RECURSO REPETITIVO...- TEMA 17) STJ - REsp XXXXX-PA STJ - REsp XXXXX-MG (REMESSA NECESSÁRIA - DISPENSA - CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS) STJ - AgRg no AgRg no REsp XXXXX-ES RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX PR
CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. INOVAÇÃO DE TESE NO RECURSO DE APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA....pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos. 6....REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. ART. 496, § 3o., I DO CÓDIGO FUX. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR AFERÍVEL POR CÁLCULO ARITMÉTICO.
E verificados os pressupostos para o conhecimento da remessa necessária, constato a ausência de um dos requisitos, versado no valor da condenação....Então, tem-se que na condenação dos Estados, autarquias e fundações de direito público, somente será a sentença submetida à remessa necessária se exceder o valor de 500 (quinhentos) salários-mínimos, o...Notadamente que, a condenação fixada na sentença não terá valor sequer próximo desta quantia, o que autoriza o não conhecimento da remessa necessá…
Tal entendimento, vai ao encontro da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, ao entender que é dispensável a remessa necessária quando o valor da condenação for inferior a sessenta salários...CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. INOVAÇÃO DE TESE NO RECURSO DE APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA....pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos. 6.
CONDENAÇAO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR À MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. VALORES AFERÍVEIS POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA....CONDENAÇAO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA . 1....REMESSA NECESSÁRIA. CPC/2015. CONDENAÇAO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA. ACÓRDAO EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1.
Fixou honorários em 15% sobre o valor da condenação. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: Apelação cível. Contrato de Locação....Obras necessárias. Comprovação. Ressarcimento dos custos. Obrigação do locador. Recurso desprovido....Insurge-se contra a condenação ao pagamento da indenização por danos materiais, porquanto os documentos apresentados pelo agravado seriam insuficientes e não cumpririam com o ônus probatório.