Condenações Mantidas Ameaça em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não há que se falar em insuficiência probatória a ensejar absolvição, na medida em que a materialidade e a autoria do delito restaram demonstradas pelos coerentes relatos da vítima, corroborados pela ocorrência policial e pelos prints das mensagens enviadas. Faz-se, então, imperativo o juízo condenatório. Tratando-se de fatos atinentes à lei Maria da Penha , a palavra da ofendida assume especial relevância probatória e, se coerente, basta para ensejar a condenação. Desse modo, forçosa a manutenção da condenação do réu nas sanções do art. 147 , caput, c/c art. 61 , inciso II , alínea f , do Código Penal . RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO (POR TRÊS VEZES) E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - CRIME DE DESACATO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FRAÇÃO 1/6 (UM SEXTO). CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE DESACATO PRATICADOS CONTRA TRÊS AGENTES POLICIAIS - MESMO CONTEXTO FÁTICO. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrado, pelas provas colhidas nos autos, que o acusado praticou os crimes de desacato, por três vezes, e lesão corporal a condenação é medida que se impõe. 2. No que concerne ao crime de desacato, verifica-se que o menosprezo da função pública voluntariamente externado pelos xingamentos e ofensas dirigidas a agentes públicos encontra a reprimenda da Lei Penal, que não trata a referida conduta como mera exaltação de ânimos por parte daquele que assim procede, ou seja, ?não se exige tranquilidade e reflexão por parte do autor do crime de desacato. O estado de ira, paixão ou forte emoção precede ou é concomitante à prática do delito. E não afasta a tipicidade da conduta (art. 28 , I , do CP )? (Acórdão XXXXX, XXXXX20208070001 , Relator: JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 1/7/2021, publicado no PJe: 9/7/2021). 3. A alegação de que o réu se encontrava em estado de embriaguez quando proferiu as ofensas e xingamentos é incapaz de excluir a imputabilidade penal no caso concreto (art. 28 , inciso II , do CP ), uma vez que o Código Penal aderiu à Teoria da actio libera in causa, restringindo a aludida excludente de imputabilidade às hipóteses de embriaguez completa e acidental (proveniente de caso fortuito ou força maior) ou de embriaguez patológica, não verificadas no caso. 4. Em regra, deve ser observada a proporção de 1/6 (um sexto) da pena mínima em abstrato por circunstância judicial desfavorável, bem como na presença de circunstância agravante, consoante entendimento consolidado no STJ. 5. Tendo em vista que a conduta ilícita do réu foi direcionada contra três policiais, ainda que no mesmo contexto fático, não havendo designíos autônomos, deve ser reconhecido o concurso formal próprio de crimes. 6. In casu, considerando o concurso formal dos crimes de desacato entre si, bem como concurso material entre os delitos de desacato e lesão corporal grave praticada contra agente de segurança, a pena final fica estabilizada em 8 (oito) meses e 12 (doze) dias de detenção e em 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (dias) de reclusão. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - CONDENAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (ARTIGO 147 , DO CP )- INSURGÊNCIA DA DEFESA - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - FUNDADO TEMOR DE MAL INJUSTO E GRAVE NÃO EVIDENCIADO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. 1. Para a caracterização do crime previsto no art. 147 , do Código Penal é necessário que a ameaça seja suficientemente idônea para infundir na vítima fundado receio de sofrer injusto e grave mal, físico ou moral. fls. 2 2. Ameaça vaga e proferida durante discussão acalorada, embora possa configurar o crime de ameaça, muitas vezes decorre de descontrole emocional momentâneo, não se mostrando idônea para intimidar efetivamente. 3. O crime acontece apenas quando o contexto da discussão revelar seriedade e plausibilidade da ameaça, diante da probabilidade concreta de sua realização, deixando a ofendida desassossegada. 4. Verificando-se que as ameaças proferidas pelo Acusado em discussão com a ofendida, ao afirmar que "vou transformar sua vida em um inferno!", não foram eficazes para causar intimidação e abalo do seu estado psíquico, não incidindo a conduta do Apelante no artigo 147 do Código Penal . (TJPR - 1ª C.Criminal - XXXXX-10.2014.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 07.06.2018)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE FEITA DURANTE DISCUSSÃO ACALORADA. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO. CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. FATO ATÍPICO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO - A promessa de causar à vítima mal injusto e grave durante uma discussão acalorada não permite que se conclua pela configuração do delito de ameaça, por ausência de dolo específico - Recurso provido.

DESACATO – EMENDATIO LIBELLI PARA O DELITO DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL )– PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE DEVIDAMENTE DESCRITA NA DENÚNCIA – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDADO TEMOR DA VÍTIMA - ATIPICIDADE DO DELITO DE AMEAÇA- ABSOLVIÇÃO - Não deve ser mantida a condenação pelo crime de ameaça se restar provado que a conduta do agente não causou fundado temor à vítima. APELO CONHECIDO E PROVIDO POR RAZÃO DIVERSA.

APELAÇÃO-CRIME. DESACATO E AMEAÇA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. Delitos cometidos em um mesmo contexto temporal e em progressão criminosa. Delito de ameaça subsumido pelo de desacato. Condenação mantida. Pena alterada. Apelo parcialmente provido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70080148802, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 14/03/2019).

APELAÇÃO PENAL. AMEAÇA E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AMEAÇA DURANTE DISCUSSÃO ACALORADA. INCERTEZA DO DOLO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO DOLO DE IMPUTAR CRIME A QUEM SABE INOCENTE. 1. Se as circunstâncias indicam que a ameaça proferida pela acusada aconteceu em momento de descontrole emocional, carecendo de seriedade e reflexão, afasta-se o dolo e, consequentemente, a tipicidade da conduta. 2. Não comprovada, de forma satisfatória, a existência de dolo direto, elementar nos delitos de denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal ), imperiosa a absolvição por insuficiência de provas para a condenação. 3. Recurso desprovido.

EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. SERIEDADE DA AMEAÇA CARACTERIZADA PELO TEMOR NARRADO PELO OFENDIDO E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. IRRELEVÂNCIA DA REAL INTENÇÃO DA ACUSADA QUANTO À CONCRETIZAÇÃO DA PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE, BEM COMO DE TEREM AS AMEAÇAS SIDO PROFERIDAS EM MEIO A DISCUSSÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-82.2019.8.16.0186 - Ampére - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 06.12.2021)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - ATIPICIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DE FUNDADO TEMOR DA VÍTIMA -ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. Não deve ser mantida a condenação pelo crime de ameaça se não restar provado que a conduta do agente causou fundado temor à vítima.

PENAL E PROCESSO PENAL. CÁRCERE PRIVADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Comprovado pelos depoimentos da ofendida, coesos e harmônicos, corroborados pelas declarações das testemunhas, que o réu, durante um dia e uma noite, não permitiu que ela saísse da casa dele, por intermédio de ameaças, mantém-se a condenação pelo crime de cárcere privado. 2. Constatado que as ameaças à ofendida, enquanto privada da liberdade, foi proferida no contexto do crime de cárcere privado, inexiste crime autônomo, ou seja, sem que haja o dolo específico de intimidar, o crime de ameaça fica absorvido pelo de cárcere privado. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.