A parte agravante sustenta que: i) não discute a condição de segurada especial, mas apenas a interpretação do art. 142 da Lei n. 8.213/1991; ii) o autor aborda, depois de citar as ementas, os trechos nucleares...Isso traz duas consequências imediatas: a primeira, a de que sequer seria aplicável a tabela do art. 142 da Lei 8.213/1991, pois a autora não logrou comprovar a condição de segurada especial em momento...Assim, considerando que a autora implementara a idade exigida pelo § 1° do art. 48 …
ser possível a conversão de tempo de serviço unicamente em razão da atividade profissional exercida, passando a ser exigida a efetiva exposição a agentes agressivos, o que não ocorreu na espécie....EXIGIDA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇAO DA LEI N. 9.032/95. SÚMULA 83/STJ. EXPOSIÇAO EFETIVA AO AGENTE DANOSO. SÚMULA 7/STJ. 1....O entendimento firmado pelo Tribunal de origem, no sentido de que a comprovação do exercício permanente (não ocasional, nem intermitente) somente passou a ser exigida a partir …
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE NÃO SE TRATAVA DE TRAFICANTE EVENTUAL. NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. VARIEDADE, QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 33, § 4º da Lei n.º 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa - A causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado foi negada ao paciente, porque as instâncias de origem reconheceram expressamente que ele não se tratava de traficante eventual, haja vista não apenas a variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos - 78,85g de cocaína e 15,29g de crack (e-STJ, fl. 29) -, mas principalmente devido às circunstâncias que culminaram em sua prisão em flagrante - em local conhecido pela prática de tráfico de drogas, às 2 horas da madrugada, descumprindo as condições impostas quando da concessão da liberdade provisória pela prática de delito idêntico, e na companhia de um adolescente, em atitude típica de mercancia ilícita (e-STJ, fls. 31/35 e 275) -; Tudo isso a indicar que o paciente não se tratava de traficante eventual, não fazendo, portanto, jus à referida minorante - Desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes - A dosimetria da pena e seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade - Na espécie, verifico que apesar de o montante da pena - 5 anos de reclusão -, admitir, em tese, a fixação do regime intermediário, deve ser mantido o regime mais gravoso haja vista a gravidade concreta da conduta perpetrada, consubstanciada na variedade, quantidade e reconhecida letalidade das drogas apreendidas - 78,85g de cocaína e 15,29g de crack (e-STJ, fl. 29) -; O que está em harmonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça que que é pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, ou ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, como in casu, são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta, de modo que não existe ilegalidade no resgate da reprimenda do paciente no regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Precedentes - Agravo regimental não provido.
É inviável a concessão de trabalho externo ao apenado quando demonstrada a impossibilidade de fiscalização de cumprimento do benefício exigida pela Lei de Execução Penal. Precedentes. 2....O pedido é incompatível com a fiscalização do cumprimento da pena exigida pela Lei de Execuções Penais. 3. Agravo regimental não provido....a concessão de trabalho externo ao apenado quando demonstrada a impossibilidade de fiscalização do cumprimento do benefício exigida pela referida lei.
. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 57 e 58, que o benefício previdenciário da aposentadoria especial será devido, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a...EXPOSIÇAO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS EXIGIDA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇAO DA LEI 9.032/95. SÚMULA 83/STJ EXPOSIÇAO EFETIVA AO AGENTE DANOSO. SÚMULA 7/STJ. 1....O entendimento firmado pelo Tribunal de origem, no sentido de que a comprovação do exercício permanente (não ocasional, nem …
Todos que se inscreveram concordaram com a condição posta na lei do concurso público que não contém determinação ilegal ou desarrazoada ao revés do entendimento do acórdão. Diz a lei: [...]...Com efeito, o edital de prévia ciência de todos candidatos consiste na lei do certame conforme disciplinado no artigo 41 da Lei 8.666/93....O art. 41 da Lei 8.666/93, estabelece que a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, pois a ele se acha estritamente vinculada.
Todos que se inscreveram concordaram com a condição posta na lei do concurso público que não contém determinação ilegal ou desarrazoada ao revés do entendimento do acórdão. Diz a lei: [...]...Com efeito, o edital de prévia ciência de todos candidatos consiste na lei do certame conforme disciplinado no artigo 41 da Lei 8.666/93....O art. 41 da Lei 8.666/93, estabelece que a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, pois a ele se acha estritamente vinculada.
das associações, porque atuam na condição de representantes....das associações, porque atuam na condição de representantes....das associações, porque atuam na condição de representantes (STF, RE 573.232 ).
A aceitação pelos licitantes, quando da assinatura do termo de ciência (Anexo 11) em que declararam ter conhecimento da obrigação de apresentar os documentos técnicos descritos nas condições dispostas...Portanto, a solução legislativa proposta pela Lei 10.520/2002 (Lei do Pregão) foi alterar o procedimento a ser observado, fazendo com que a fase de habilitação somente se realize após o julgamento das...Superior Tribunal de Justiça Tudo com apoio no art. 4º, IV, do Dec. dist. 28.651/2006, que …
TRÊS CENTÍMETROS E MEIO A MENOS QUE A ALTURA MÍNIMA EXIGIDA. MITIGAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1....Previsto o requisito não só na lei de regência, como também no edital de concurso, não concorre a primeira condição do mandado de segurança, que é a existência de direito líquido e certo”. ( RE 148095...ADOÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS NA LEI FEDERAL 12.705 /2012 PARA AS FORÇAS ARMADAS. EXCEÇÃO AOS CARGOS DE MÉDICO E DE CAPELÃO POR AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. ART. 11 , § 2º , DA LEI FEDERAL 7.479 /1986.