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condições pessoais favoráveis em Jurisprudência

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Condições Pessoais Favoráveis

Doutrina sobre esse topico

Tradicionalmente, destacava-se a importância para a não justificação da prisão preventiva o fato de o acusado possuir condições pessoais favoráveis, tais como: bons antecedentes, residência fixa, emprego lícito, além de outros aspectos como família constituída e laços com o distrito da culpa....

Gustavo Henrique Badaró
2. Tese as Condições Pessoais Favoráveis Não Garantem a Revogação da Prisão Preventiva Quando Há nos Autos Elementos Hábeis a Recomendar a Manutenção da Custódia
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  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX20136402000 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: HABEAS CORPUS - CORRUPÇÃO ATIVA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - "PERICULUM LIBERTATIS" NÃO DEMONSTRADO - CRIME SEM GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA PRÓPRIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - APLICAÇÃO DE CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - POSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. - Caracteriza constrangimento ilegal o decreto de preventiva sem elementos aptos a configurar o "periculum libertatis" do agente - Tratando-se paciente de condições pessoais favoráveis, cuja suposta conduta criminosa, embora reprovável, foi praticada sem grave ameaça ou violência própria, imperiosa se mostra a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal .

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  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC XXXXX GO 2021/XXXXX-3 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. EXCEPCIONAL GRAVIDADE QUE ULTRAPASSA AS ELEMENTARES DO TIPO PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO TÊM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, DESCONSTITUIR A CUSTÓDIA CAUTELAR. DIREITO AO SILÊNCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea evidenciada nas circunstâncias especialmente gravosas do delito (homicídio praticado em concurso de agentes, por motivo fútil, tendo a vítima recebido ao menos 20 facadas, 7 delas no tórax), evidenciando a acentuada periculosidade do agravante. 2. "O princípio da não culpabilidade e a suposta existência de condições pessoais favoráveis -tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa - não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela" ( AgRg no HC 649.483/TO , Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 30/04/2021). 3. Inviável o exame da alegação de não-ciência do direito ao silêncio, suscitada apenas no agravo regimental, por configurar indevida inovação recursal. 4. Agravo regimental improvido.

  • TJ-PI - Habeas Corpus HC XXXXX00010058952 PI XXXXX00010058952 (TJ-PI)

    Jurisprudência

    HABEAS CORPUS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO Â- INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO Â- INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO Â- INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO Â- INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO Â- INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO Â- INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO Â- INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO Â- INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005895-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/07/2016 ) [copiar texto]

  • TJ-PI - Habeas Corpus HC XXXXX00010043950 PI XXXXX00010043950 (TJ-PI)

    Jurisprudência

    HABEAS CORPUS. - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS. - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS. - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS. - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS. - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS. - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS. - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.. IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS. - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.. IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004395-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/05/2016 ) [copiar texto]

  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX20989016000 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DESPROPORCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DESPROPORCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DESPROPORCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DESPROPORCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA -- AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal ( CPP ), não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que esta se revela indispensável para a garantia da ordem pública, em especial quando a decisão que decretou a segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentada. As condições pessoais favoráveis, por si sós, não têm o condão de afastar a necessidade da segregação preventiva, sobretudo quando presentes outros elementos que demonstram eventual periculum libertatis da paciente. A tese de desproporcionalidade da constrição cautelar com base na fiança fixada pela autoridade policial não deve prosperar quando o douto Juízo demonstrar, de forma fundamentada, a necessidade da segregação, baseada na possibilidade de reiteração delitiva.

  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX21438351000 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO COMO FORMA DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA. EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO COMO FORMA DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA. EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO COMO FORMA DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA. EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO COMO FORMA DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA -- CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA. Estando devidamente comprovada a presença dos requisitos do art. 312 do CPP , necessária é a manutenção da prisão cautelar, como forma de se garantir a ordem pública, em especial quando demonstrada a insuficiência das medidas cautelares alternativas. Evidenciada a necessidade da custódia cautelar, a prisão não representa qualquer violação ao princípio da presunção de inocência. As condições pessoais favoráveis do paciente não demonstram, por si só, a desnecessidade da prisão.

  • TJ-PI - Habeas Corpus HC XXXXX00010080751 PI XXXXX00010080751 (TJ-PI)

    Jurisprudência

    HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENUNCIADO Nº 3 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRONÚNCIADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENUNCIADO Nº 3 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRONÚNCIADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENUNCIADO Nº 3 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRONÚNCIADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENUNCIADO Nº 3 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRONÚNCIADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENUNCIADO Nº 3 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRONÚNCIADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENUNCIADO Nº 3 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRONÚNCIADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENUNCIADO Nº 3 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.. PACIENTE PRONÚNCIADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENUNCIADO Nº 3 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.. PACIENTE PRONÚNCIADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.008075-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/09/2016 ) [copiar texto]

  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX10585212000 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDAMENTADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - PERICULOSIDADE DO AGENTE - REINCIDENTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA. EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDAMENTADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - PERICULOSIDADE DO AGENTE - REINCIDENTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDAMENTADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - PERICULOSIDADE DO AGENTE - REINCIDENTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA. EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS -- LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDAMENTADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - PERICULOSIDADE DO AGENTE - REINCIDENTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - É de se considerar suficientemente fundamentada a decisão que, invocando elementos concretos dos autos, considera que a custódia cautelar do paciente é necessária ao resguardo da ordem pública - As condições pessoais do paciente, se favoráveis, não lhe garantem o direito à liberdade provisória, devendo ser analisada casuisticamente a necessidade de manutenção da prisão cautelar.

  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX00719649000 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - DECRETO PREVENTIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA. EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - DECRETO PREVENTIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - DECRETO PREVENTIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA. EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - DECRETO PREVENTIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO -- CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - É de se considerar suficientemente fundamentada a decisão que, invocando elementos concretos dos autos, considera que a custódia cautelar do paciente é necessária ao resguardo da ordem pública - As condições pessoais do paciente, se favoráveis, não lhe garantem o direito à liberdade provisória, devendo ser analisada casuisticamente a necessidade de manutenção da prisão cautelar. V .V. - É descabida a prisão cautelar quando não restar demonstrado nos autos que o paciente, solto, não se furtará à aplicação da lei penal e que a sua liberdade não colocará em risco a ordem pública e não prejudicará o bom andamento do processo, mormente se demonstradas condições meritórias favoráveis. Inteligência do art. 312 do CPP . Ordem concedida, com determinação de aplicação de medida cautelar prevista no art. 319 do CPP . (Des. Doorgal Borges De Andrada)

  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX00689636000 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - DECRETO PREVENTIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA. EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - DECRETO PREVENTIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - DECRETO PREVENTIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA. EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - DECRETO PREVENTIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO -- CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - É de se considerar suficientemente fundamentada a decisão que, invocando elementos concretos dos autos, considera que a custódia cautelar do paciente é necessária ao resguardo da ordem pública - As condições pessoais do paciente, se favoráveis, não lhe garantem o direito à liberdade provisória, devendo ser analisada casuisticamente a necessidade de manutenção da prisão cautelar. V .V. - É descabida a prisão cautelar quando não restar demonstrado nos autos que o paciente, solto, não se furtará à aplicação da lei penal e que a sua liberdade não colocará em risco a ordem pública e não prejudicará o bom andamento do processo, mormente se demonstradas condições meritórias favoráveis. Inteligência do art. 312 do CPP . Ordem concedida, com determinação de aplicação de medida cautelar prevista no art. 319 do CPP . (Des. Doorgal Borges De Andrada)

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