AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. LEI ESTADUAL QUE SIMPLIFICA LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA ATIVIDADES DE LAVRA GARIMPEIRA, INCLUSIVE COM USO DE MERCÚRIO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS SOBRE PROTEÇÃO AMBIENTAL. DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE JAZIDAS, MINAS E OUTROS RECURSOS MINERAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A competência legislativa concorrente cria o denominado “condomínio legislativo” entre a União e os Estados-Membros, cabendo à primeira a edição de normas gerais sobre as matérias elencadas no art. 24 da Constituição Federal ; e aos segundos o exercício da competência complementar – quando já existente norma geral a disciplinar determinada matéria ( CF , art. 24 , § 2º )– e da competência legislativa plena (supletiva) – quando inexistente norma federal a estabelecer normatização de caráter geral ( CF , art. 24 , § 3º ). 2. A possibilidade de complementação da legislação federal para o atendimento de interesse regional (art. 24 , § 2º , da CF ) não permite que Estado-Membro simplifique o licenciamento ambiental para atividades de lavra garimpeira, esvaziando o procedimento previsto em legislação nacional. Precedentes. 3. Compete privativamente à União legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia (art. 22 , XII , da CF ), em razão do que incorre em inconstitucionalidade norma estadual que, a pretexto de regulamentar licenciamento ambiental, regulamenta aspectos da própria atividade de lavra garimpeira. Precedentes. 4. Medida cautelar confirmada. Ação julgada procedente.
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DECISÃO JÚLIO ALVES RIBEIRO NETO (JULIO) ajuizou ação de indenização por danos materiais contra CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MANSÃO AMALFI (CONDOMÍNIO), em...Os embargos de declaração de CONDOMÍNIO foram rejeitados (e-STJ, fls. 457/459)....CONDOMÍNIO interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a, da CF, onde alegou violação dos arts. 186 e 927,do CC/2002 ,ao fundamento de que (1) o condomínio só responde por furtos ocorridos nas
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 . EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO LEGAL. FRAÇÃO DO IMÓVEL ARROLADA EM INVENTÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ À ULTIMAÇÃO DO INVENTÁRIO. CABIMENTO. POSTERIOR EXTINÇÃO DA DEMANDA DIANTE DA NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A questão controvertida visa definir se a ação de extinção de condomínio de bem arrolado em inventário depende da conclusão de ação de inventário que incide sobre uma parcela condominial. 2. A pretensão deduzida na inicial de extinção de condomínio pela venda judicial de apenas ¼ do bem na verdade evidencia não a pretensão de extinção do condomínio voluntário, mas de extinção do condomínio legal da herança. 3. O condomínio legal é uma exceção à regra de que ninguém pode ser compelido a permanecer como condômino porque não está fundado na liberdade individual. Pelo contrário, resulta de uma ficção legal, o princípio da saisine, que atribui aos herdeiros a posse indireta do patrimônio do falecido, por força do disposto no art. 1.784 do CC/2002 : aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. 4. A comunhão de bens persiste enquanto pendente o processo de inventário, estabelecendo o legislador que até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio (art. 1.791, parágrafo único, do CC/2002). 5. Não sendo possível a extinção do condomínio voluntário, porque o pedido não era propriamente para venda do bem, mas apenas para venda da fração objeto de herança (condomínio legal), a solução no caso concreto é mesmo a extinção da demanda, que poderá ser reproposta após a conclusão do inventário, se ainda remanescer o condomínio, porque seu objeto não era a extinção do condomínio voluntário, mas do condomínio legal resultado da indivisibilidade da herança. 6. Recurso especial não provido.
RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO POR FURTO EM ÁREA COMUM. NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECONSIDERAÇÃO. CONVERSÃO EM ESPECIA L. PROVIMENTO DO RECURSO....JÚLIO ALVES RIBEIRO NETO (JULIO) promoveu ação de indenização por danos materiais contra CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MANSÃO AMALFI (CONDOMÍNIO), em decorrência de arrombamento e furto em apartamento....Os embargos de declaração de CONDOMÍNIO foram rejeitados (e-STJ, fls. 457/459).
Acordo no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1976180 - RJ (2021/0307809-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : CONDOMINIO SERVICOS COMUNS ALFABARRA ADVOGADOS : MURILO DA MOTA CONTAIFFER - RJ170311...JULIO CEZAR PINTO JUNIOR - RJ172288 FABIO FIGUEIRA NOBREGA - RJ231529 AGRAVADO : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ANTIGUA AGRAVADO : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ARUBA AGRAVADO : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BELIZE AGRAVADO...: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CURAÇAO AGRAVADO : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GARAGEM AGRAVADO : COND…
DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VIA AZALEAS (CONDOMÍNIO), com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça...CONVENÇAO DO CONDOMÍNIO. JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇAO ACIMA DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE. CONFLITO ENTRE AS REGRAS ADOTADAS EM ASSEMBLEIA ORDINÁRIA EM FACE DO QUE DISPÕE A CONVENÇAO DO CONDOMÍNIO....PREVISAO NA CONVENÇAO DO CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1.
Nesse sentido, bem observou o douto sentenciante: "... antes da instituição do Condomínio a responsabilidade é do construtor que está na matrícula, nunca do condomínio, portanto, pretender alegar que era...O segundo não, pois o Condomínio não tinha legitimidade para pedir o valor pago erroneamente pelo réu, erroneamente e sem nenhuma responsabilidade do Condomínio, o fez voluntariamente....Então esse dinheiro é do Condomínio.
O Condomínio, portanto, deve integrar o polo passivo....E, na ocasião, os Autores pretenderam a inclusão do Condomínio como Réu....e b) condomínio edilício ou por unidades autônomas. 4.
Nesse esteio, a despeito da inexistência de cláusula prevendo a responsabilização do condomínio por ato ilícito cometido por terceiros; o condomínio, na qualidade de empregador, responde objetivamente...Assim, restando comprovada a conduta (positiva do empregado do condomínio), o prejuízo e o nexo de causalidade, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária do empregado como do empregador (condomínio...o condomínio, admitindo-se a responsabilidade objetiva do condomínio. (...)
tão somente dos serviços de hotelaria dentro do Condomínio, bem como que é uma empresa totalmente distinta....Brasil Tropical Residence, conforme comprova a Ata da Assembleia Geral daquele condomínio anexada aos autos às fls. 143-145....do Edifício Brasil Tropical Residence, uma vez que cuida tão somente dos serviços de hotelaria dentro do Condomínio.