condução de veículo automotor sob a influência de bebida alcoólica em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCOÓLICA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO. Transcorrido o lapso temporal prescricional entre os marcos interruptivos da prescrição, resta apenas reconhecer a extinção da punibilidade do acusado.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS CULPOSAS E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCOÓLICA - PRELIMINAR EX OFFICIO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO, EXTINTA DE OFÍCIO A PUNIBILIDADE DO ACUSADO QUANTO AOS DELITOS DO ART. 303 DO CTB PERPETRADOS CONTRA DUAS VÍTIMAS, PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL. Transcorrido o lapso temporal prescricional entre os marcos interruptivos da prescrição, resta apenas reconhecer a extinção da punibilidade do acusado quanto aos delitos do art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro cometidos contra duas vítimas, restando prejudicado o exame do pleito recursal ministerial de reconhecimento do concurso material entre tais delitos fulminados pela prescrição e outro delito também de lesão corporal culposa contra outro ofendido.

HABEAS CORPUS. REFORÇO DA FIANÇA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCOÓLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. ADEQUAÇÃO ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE. É possível a exigência de reforço da fiança, em razão da vida pregressa do acusado (art. 326 do CPP ), se o agente é denunciado, pela terceira vez, pela suposta prática do delito de conduzir veículo automotor sob a influência de bebida alcoólica (art. 306 do CTB ). O reforço, todavia, não pode assumir patamar tal que se torne excessivamente oneroso para o acusado. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCOÓLICA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ ALCÓOLICA. DEPOIMENTO POLICIAL. DIMINUIÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. É válido o depoimento de agentes policiais ou de quaisquer outras testemunhas, desde que estejam em conformidade com o conjunto probatório produzido nos autos, ante a inexistência de qualquer prova ou argumento, tendente a macular o seu testigo. 2. O conjunto fático probatório colacionado aos autos, em especial, o relatório de constatação de embriaguez e a palavra das testemunhas, aponta seguramente que, apesar do apelante ter se recusado a se submeter ao teste de alcoolemia, foi possível comprovar que estava dirigindo o veículo sob influência de bebida alcoólica. 3. O prazo de suspensão do direito de dirigir, por se tratar de uma pena acessória, deve guardar proporção com o quantum imposto na pena principal.

APELAÇÃO CRIMINAL - CONDUÇÃO DE AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCOÓLICA - PENA-BASE EXACERBADA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EQUIVOCADAMENTE VALORADAS - REDUÇÃO CABÍVEL - PENA SUBSTITUTIVA DESPROPORCIONAL - DIMINUIÇÃO PERTINENTE - DETRAÇÃO INCABÍVEL IN CASU - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. V.V.P.: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCOÓLICA - INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO DA PENA APÓS A PROLAÇÃO DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - HC 126.292/SP DO STF. A expedição de mandado de prisão e de guia de execução, após a prolação de Acórdão Condenatório por este Egrégio Tribunal de Justiça, com a finalidade de iniciar a execução da pena imposta, não fere o princípio constitucional da presunção de inocência, uma vez que, neste momento processual, encerrada está a possibilidade de reexame da matéria fático-probatória, encontrando-se formada a culpa do agente.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129 -§ 2º-I-IV, CP ). AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. VALIDADE DE LAUDO TÉCNICO EMITIDO POR UM ÚNICO PERITO OFICIAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCÓOLICA. ADEQUAÇÃO DA RESPOSTA PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - AC - 744928-5 - Ibaiti - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - Unânime - J. 03.11.2011)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DA INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - PENA AUTÔNOMA, CUMULATIVA E COGENTE - REDUÇÃO EX OFFICIO PARA OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE. - O preceito secundário do tipo penal do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro prevê a suspensão da habilitação como sanção principal, autônoma e cumulativa em relação à pena privativa de liberdade; assim, sua imposição é cogente e se implementa após o trânsito em julgado da condenação, não se confundindo com sanção administrativa eventualmente incidida sobre o acusado - A pena de suspensão da habilitação deve guardar proporcionalidade com a pena corporal, razão pela qual, fixada esta no mínimo legal, aquela deve seguir igual critério de mensuração.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCOOLICA E SEM HABILITAÇÃO. EXPOSIÇÃO DE DANO POTENCIAL À INCOLUMIDADE DE OUTREM. PERIGO CONCRETO. ELEVAÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O acusado conduzia uma motocicleta com concentração de álcool por litro de sangue superior ao limite previsto em lei, tendo fugido do cerco policial, o que ensejou uma perseguição à sua pessoa, demonstrando, assim, que representava perigo concreto a incolumidade pública, configurando o delito previsto no artigo 309 do CTB . II - O Juiz sentenciante fundamentou sua decisão, observando os critérios legais na dosimetria da reprimenda (art. 59 , do CP ), tendo sido a pena fixada dentro do princípio da proporcionalidade. III - Apelação parcialmente provida. Decisão unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO PERIGOSA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – IRRESIGAÇÃO DO MP - 1 ) DE OFÍCIO - ART. 34 , LEI N. 9.503 /97 – DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – INCIDÊNCIA NA PENA IN ABSTRACTO – 2) PEDIDO DE CONDENAÇÃO – ART. 306 , DA LEI N. 9.503 /97 - IMPOSSIBILIDADE – CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCOÓLICA NÃO COMPROVADO - AGENTE CONSUMINDO BEBIDA DENTRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ABSOLVIÇÃO MANTIDA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA CONTRAVENÇÃO PENAL, DE OFICIO - APELO DESPROVIDO, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ. 1 – Tratando-se de sentença absolutória, em que não há interrupção do prazo prescricional e, considerando o transcurso do tempo entre a data do recebimento da denúncia e a do julgamento do presente recurso, que revela fluência completa do prazo prescricional, deve ser declarada extinta a punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva, pelo máximo da pena em abstrato, relativamente à conduta prevista no art. 34, da Lei de Contravenção Penal. 2 - Não havendo prova concreta de que o acusado conduziu sua motocicleta sob a influência de álcool, mormente porque o veículo, quando da abordagem policial, estava parado e o apelado se encontrava dentro de um estabelecimento comercial, imperioso manter-se a absolvição, em observância do princípio, in dubio pro reo.

APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, QUALIFICADO PELA INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA (ART. 302 , § 2º , DO CTB ). PRELIMINARES DE NULIDADE DO EXAME DE ALCOOLEMIA: (I) ALEGAÇÃO DE QUE O APARELHO DE ETILÔMETRO ESTAVA FORA DO PRAZO DE VALIDADE DE AFERIÇÃO PELO INMETRO. TESE QUE JÁ FOI AFASTADA POR ESTA C. CÂMARA CRIMINAL EM JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR. EXAME PREJUDICADO (II) ALEGAÇÃO DE QUE O EXAME DE ALCOOLEMIA FOI REALIZADO MENOS DE UM MINUTO APÓS O AUTOENSAIO (TESTE EM BRANCO). NÃO ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA TÉCNICA DO INMETRO DESTINADA À APROVAÇÃO DO APARELHO DE ETILÔMETRO E QUE NÃO SE REFERE AO MÉTODO DE REALIZAÇÃO DO EXAME PELO AGENTE PÚBLICO. PRECEDENTES. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E TAMBÉM SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO CONTRIBUIU PARA O EVENTO MORTE. PRETENSÕES REPELIDAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APELANTE NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (SOB A INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCOÓLICA) QUE ESTAVA TRAFEGANDO EM VELOCIDADE EXCESSIVA E REALIZANDO MANOBRAS PERIGOSAS, VINDO A PERDER O CONTROLE SOBRE O MESMO – DAÍ, PORQUE COLIDIU CONTRA O BARRANCO LATERAL DA VIA E CAPOTOU POR DIVERSAS VEZES, FAZENDO COM QUE OS OCUPANTES DO CARRO FOSSEM ARREMESSADOS PARA FORA, DENTRE ELES, A VÍTIMA FATAL, CUJAS LESÕES FORAM A CAUSA EFICIENTE DE SUA MORTE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM FAVOR DOS FAMILIARES DA VÍTIMA, EM RAZÃO DE ACORDO NA ESFERA CÍVEL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0011333-69.2012.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - J. 20.07.2020)