conduta abusiva não comprovada em Jurisprudência

RECURSO DA RECLAMADA. ASSÉDIO MORAL. CONDUTA ABUSIVA COMPROVADA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. Comprovado que o autor foi vítima de assédio moral decorrente de condutas persecutórias da reclamada, ante as exigências direcionadas exclusivamente ao autor, ainda mais considerando diante da ciência de que este se encontrava em tratamento psiquiátrico, mantém-se a condenação da reclamada ao pagamento da indenização por assédio moral. Recurso provido em parte, apenas para excluir a condenação da reclamada na multa por embargos protelatórios. RECURSO DO RECLAMANTE. DEPRESSÃO E ANSIEDADE. CONDUTA ABUSIVA DA RECLAMADA DIRECIONADA AO AUTOR. NEXO DE CAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. DEFERIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. Comprovado que o ambiente laboral atuou como um gatilho para o adoecimento do trabalhador, ante o nexo de causalidade entre o assédio por ele sofrido e o seu quadro depressivo, configura-se a doença ocupacional. Em vista disso, reforma-se a sentença para deferir as indenizações por danos moral e material, sendo esta última destinada a arcar com as despesas do tratamento médico-psicológico do autor. Recurso provido em parte.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. INADMISSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ AFASTADA. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE INTERNAÇÃO. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA COMPROVADA. CONDUTA ABUSIVA. SÚMULA 302 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A necessidade de impugnação específica - prevista no art. 932 , III , do CPC/2015 e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Reconsideração da decisão agravada. 2. Súmula 302: "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado." 3. O Tribunal de origem, à luz do acervo fático-probatório, concluiu que a limitação do tempo de internação, em caso de urgência/emergência, era abusiva. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, com incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS DECORRENTES DE CONDUTA PRATICADA POR POLICIAIS MILITARES - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ARTIGO 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL )- CONDUTA ABUSIVA NÃO COMPROVADA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - AC - 1643096-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - Unânime - J. 08.08.2017)

CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. MEIOS DE COBRANÇA DE DÉBITO. CONDUTA ABUSIVA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1.Insurge-se o autor contra decisão que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, mencionando incômodos e aborrecimentos sofridos decorrentes dos meios de cobrança utilizados pela ré. 2. Cabe mencionar que o dano moral propriamente dito consiste na lesão a um direito causado por um ilícito que fere o sentimento mais íntimo da pessoa, abala sua honra, sua personalidade, enfim, a dignidade do indivíduo. Ainda, se mostra imperiosa a demonstração de repercussão do dano causado na vida do ofendido com os reflexos oriundos da lesão, pois do contrário inexistirá dano. 3. Todavia, como bem dispõe a sentença de origem, a situação não chega a caracterizar ofensa a direito de personalidade do autor, mas um transtorno ou dissabor que se deu a partir de cobrança de parcela que se encontrava inadimplida, conforme admitida pelo autor, sem que tenha havido inscrição do nome nos cadastros de inadimplência. O atraso do pagamento da parcela em questão foi de 31 dias e as demais parcelas vem sendo pagas com 30 dias de atraso, segundo o autor (fl.23) 4. Cabia ao autor trazer a referência tangível da ofensa suportada no caso concreto, não de forma genérica, do contrário, a ausência da objetiva e verossímil alegação implicará afastamento da verba... indenizatória pretendida, sob pena de propiciarmos o fomento das ações reparatórias nesse sentido, concedendo indenização a toda pessoa que passe por uma desagradável situação em um acontecimento da vida que evidencie tão somente, mero dissabor, não retratando efetivamente o dever de reparar o "mal causado". 5. Enfim, deve existir o dano moral e ser descrito na sua essência a fim de que a parte requerente tenha direito à pretensão indenizatória postulada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005827050, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 26/01/2016).

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS SUPORTADOS PELO AUTOR COM COBRANÇA INDEVIDA – CONDUTA ABUSIVA NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS ALEGADOS PELO AUTOR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0032731-14.2013.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 13.06.2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. CONDUTA ABUSIVA DO EMPREGADOR NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126, DO C. TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA (SÚMULA 296, I, DO C.TST). O E. Tribunal de Origem, com base no minucioso exame do conjunto probatório produzido nos autos, concluiu que a autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, consubstanciado na existência de conduta ilícita da demandada, ensejadora do dever de reparação civil por danos morais, salientando que o depoimento da única testemunha indicada pela reclamante não serviu como meio de prova, eis que faltou com a verdade em Juízo. Assim, para se chegar a conclusão diversa da obtida pelo E. Regional, necessária seria a incursão em todo acervo probatório contido nos autos, campo em que a Corte de Origem é soberana e, portanto, incompatível com esta Instância Extraordinária (súmula 126, do C. TST). Os arestos trazidos para confronto são inespecíficos, pois não atendem aos requisitos da Súmula 296, I, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. CONTRATAÇÃO DE PLANO COM ABRANGÊNCIA REGIONAL. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. CONDUTA ABUSIVA NÃO COMPROVADA. CONSUMIDOR CIENTE DAS LIMITAÇÕES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. É lícita a limitação territorial de abrangência em planos de saúde, ressalvados os tratamentos de urgência, tendo em vista que o sistema de cooperativas não é único, mas há possibilidade de contratação de planos de abrangência estadual e nacional, havendo, logicamente, diferença no valor cobrado pelo plano. Se o consumidor contratou plano regional (Foz de Iguaçu, PR) e reside em outro estado da federação (Florianópolis, SC), ciente das limitações impostas pelo contrato, não pode exigir que a fornecedora do serviço preste os serviços além da abrangência convencionada.Ademais, não é razoável conferir igualdade do consumidor que opta por plano mais barato e com limitações com aquele que contrata serviços de abrangência maior e paga a mais por isso, o que não é proporcional.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. I.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRAVO RETIDO - PROCESSO ANTERIOR EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA - APELAÇÃO CÍVEL - DANOS DECORRENTES DE CONDUTA PRATICADA POR POLICIAIS MILITARES - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ARTIGO 37 , § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL )- CONDUTA ABUSIVA NÃO COMPROVADA - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. (TJPR - 3ª C. Cível - AC - 1640006-7 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - Unânime - J. 01.08.2017)

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO DE POLICIAL MILITAR. CONDUTA ABUSIVA PRATICADA POR SUPERIOR HIERÁRQUICO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Sentença de improcedência mantida.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AGRESSÃO PRATICADA POR SEGURANÇAS DE CASA NOTURNA. CONDUTA ABUSIVA DOS SEGURANÇAS COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. - A inversão do ônus da prova, disposta no Código de Defesa do Consumidor , não retira da parte autora o ônus de provar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do artigo 373 , I , do CPC/15 , o que logrou realizar - Com efeito, apesar da tentativa da parte réu de comprovar fato impeditivo do direito do autor, resulta do contexto probatório a convicção de que o autor restou lesionado em decorrência de ato produzido por funcionários do estabelecimento réu.- Com base no conjunto probatório dos autos, resta incontroverso que o demandante foi vítima de agressão pelos seguranças da requerida, no exterior do estabelecimento da ré, o que se afere através do Boletim de Ocorrência de fls. 24/27.- A hipótese dos autos reflete o dano moral in re ipsa ou dano moral puro, uma vez que o sofrimento, a angústia e o transtorno causados pela parte requerida são presumidos, especialmente em razão das sérias lesões suportadas, conferindo o direito à reparação, sem a necessidade de produção de outras provas. Vale dizer que o próprio fato já configura o dano.- É certo que a indenização por dano moral tem caráter pedagógico. Todavia, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação dos valores, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado.- Assim, diante do que consta dos autos, e atentando aos vetores já citados, fixado o quantum indenizatório no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais).- Porém, no que se refere ao dano material, melhor sorte não socorre à parte recorrente. No ponto, importante ressaltar que o dano material reclamado não passou de mera alegação, pois que não fora comprovado.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.