Conduta Atípica em Jurisprudência

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  • TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL XXXXX20118110042

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    APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – CONDUTA ATÍPICA, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – SOLICITAR QUE TERCEIRA PESSOA LEVE DROGAS EM PRESÍDIO – ENCOMENDA DA DROGA E ORIENTAÇÃO SOBRE A ENTREGA – ATUAÇÃO ATIVA DO APELANTE NO FATO CRIMINOSO – UNIDADE DE DESÍGNIOS E PLENO DOMÍNIO DO FATO – MENTOR INTELECTUAL DO DELITO – COAUTORIA DEMONSTRADA – ENTENDIMENTO DO STJ INAPLICÁVEL – QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE DROGA DESTINADA A ESTABELECIMENTO PRISIONAL – ENTORPECENTE DESTINADO AO APELANTE – CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO COMPROVADA – JULGADO DO TJMT – RECURSO DESPROVIDO. A circunstância do apelante ter solicitado que a codenunciada, ora sua esposa, levasse drogas a ele no estabelecimento prisional, orientando-a quanto a busca/entrega da substância entorpecente, revela que ele atuou ativamente no fato criminoso, com unidade de desígnios e pleno domínio do fato, visto que foi o mentor intelectual do delito, embora apenas a codenunciada tenha praticado os verbos nucleares do art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /2006, quais sejam transportar e trazer consigo. A lei penal ( CP , art. 29 ) não exige que todos os agentes pratiquem o verbo nuclear do tipo para ser corresponsabilizado, bastando que as condutas sejam relevantes e entre os agentes exista um liame subjetivo que os vincule. Em outras palavras, torna-se coautor também aquele que contribui (física ou moralmente) na atuação dos executores diretos (TJRS, Ap XXXXX). Se evidenciada que solicitação da droga seria para uso próprio, inaplicável o entendimento firmado pelo c. STJ de que a ação de solicitar/instigar o ingresso/entrada de droga em estabelecimento prisional não configura ato de execução de tráfico, mas ato preparatório impunível, pois essa conduta não subsumiria no tipo penal de tráfico ( HC XXXXX/SP ). O fato da entrega não ter sido concretizada não impede a condenação do apelante, a conduta do apelante compeliu a codenunciada a praticar o tráfico da droga, de modo a manter sua responsabilidade penal por concorrer para o tráfico no interior de unidade prisional (TJMG, Ap XXXXX17034443001). O tráfico de drogas imputado a pessoa custodiada se caracteriza, ainda que não efetivada a entrega ao detento, se ele concorreu para em pelo menos uma das condutas indicativas de mercancia. E essa aferição deve ser extraída da quantidade de droga apreendida e circunstâncias da ação delitiva (TJMT, Ap 88051/2017).

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  • TJ-MT - Apelação: APL XXXXX20158110042 MT

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    APELAÇÃO CRIMINAL – CORRUPÇÃO ATIVA – POLICIAIS MILITARES – AGENTES FLAGRADOS NA POSSE DE ENTORPECENTES – CONDUTA ATÍPICA – AUSÊNCIA DE PROVA DA OFERTA E DA EXIGÊNCIA DA CONTRAPRESTAÇÃO – MERA PRESUNÇÃO – ABSOLVIÇÃO – APELO DA DEFESA PROVIDO. A mera afirmação dirigida aos policiais de que “possuem dinheiro” não configura a ação típica da corrupção ativa quando não se verbera ou expressa de forma inequívoca o oferecimento da vantagem em troca da quebra do dever de ofício pelos agentes públicos. A palidez do acervo probatório, o qual não demonstra a existência de todas as elementares do tipo penal, recomenda a absolvição dos réus.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX20154013800

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    PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 333 DO CP . CORRUPÇÃO ATIVA. CRIME FORMAL. TIPO PENAL QUE EXIGE A CONDUTA DE OFERECER OU PROMETER VANTAGEM INDEVIDA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONDUTA ATÍPICA. HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Consoante previsão do art. 333 , caput, do CP , a conduta de corrupção ativa exige para sua caracterização, além da consciência e vontade de oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, o elemento subjetivo específico - dolo - consistente na intenção de fazer o funcionário praticar, retardar ou omitir ato de ofício. Trata-se de crime formal, prescindindo do efetivo recebimento da vantagem indevida. 2. No caso em apreço, com razão a defesa dos acusados quando defende ser hipótese de absolvição, uma vez que a sentença bem como a denúncia após toda a instrução processual, não descreveu qual vantagem indevida cada um dos acusados teria oferecido ou prometido aos funcionários públicos, e como/quando esta oferta teria se concretizado, sendo esta conclusão fruto de meros indícios. 3. De acordo com a narrativa fática exposta, é possível concluir que via de regra partiu dos funcionários públicos a conduta delitiva de oferecer, mediante vantagem indevida (pagamento de uma quantia que variava entre R$ 700,00 e R$ 1.500,00), a inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de Minas Gerais/4ª Região, bem como a emissão de carteira de identidade funcional, a pretensos corretores com o fim de que esses fossem dispensados de se submeterem aos procedimentos ordinários exigidos. Ou seja, a rigor, não foi possível identificar por parte de qualquer dos acusados a prática da conduta delitiva de oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, mas apenas adesão à uma conduta ilícita precedente. 4. Quem cede à solicitação de outrem, não oferece ou promete vantagem indevida, sendo, portanto, uma conduta penalmente atípica. Nesse mesmo sentido: No tocante aos crimes de corrupção ativa, é permitido concluir, das provas constantes dos autos, que os réus, ora particulares, entregaram vantagem indevida por foça de solicitação dos servidores públicos, razão por que a conduta é atípica, na medida em que para a consumação do crime em exame, é necessária a execução dos verbos "oferecer ou prometer vantagem indevida", o que não restou comprovado. Precedentes do STJ e desta Corte. ( ACR XXXXX-59.2006.4.01.3900 , Juiz Federal Érico Rodrigo Freitas Pinheiro (Conv.), TRF1 - Quarta Turma, e-DJF1 07/01/2022). 5. Apelações providas para absolver os acusados com fulcro no art. 386 , VII , do CPP .

  • TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX20148120034 MS XXXXX-35.2014.8.12.0034

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    E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO DE ENERGIA – PRETENDIDA A CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ATIPICIDADE DA CONDUTA – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I - Para configuração do delito bagatelar, a jurisprudência dos Tribunais Superiores assentou ser imprescindível a análise prudente e criteriosa dos seguintes elementos: (I) a mínima ofensividade da conduta do agente; (II) a ausência total de periculosidade social da ação; (III) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. In casu, analisando a certidão de fls. 95 – 96, o apelado não possui antecedentes criminais, além de que a res furtiva tem o valor de R$ 1.709,06 (um mil setecentos e nove reais e seis centavos), importando em prejuízo praticamente nulo ao patrimônio da vítima que, inclusive, foi ressarcida, com o pagamento da dívida constatada após a adulteração do medidor (fls. 117 – 124). II - Outrossim, por analogia in bonam partem, aplica-se o disposto no art. 34 da Lei n. 9.249/52 e as regras contidas na Lei n. 10.684 /03, que tratam da extinção da punibilidade em virtude do pagamento espontâneo do valor do tributo devido, no caso de crime contra a ordem tributária, se realizado antes do recebimento da denúncia, para que seja declarada, de ofício, a atipicidade da conduta em razão da aplicação do princípio da insignificância, com a consequente absolvição do apelante, sobressaindo, dessas circunstâncias, que a conduta denunciada é, de fato, atípica. III – Contra o parecer, recurso improvido.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20148190004 202105018487

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    EMENTA: Apelação Criminal. Furto de energia - art. 155 , parágrafo 3º , Código Penal . Acervo probatório não é apto a embasar a condenação. Não comprovada a efetiva subtração de energia elétrica, não há prova da materialidade e da autoria do delito imputado ao acusado. Não há nos autos relatório sobre o consumo de energia mensal do estabelecimento. E embora o laudo informe que as ligações irregulares foram desfeitas, não há comprovação de que nos meses seguintes à inspeção o consumo tenha atingido patamares diferenciados. O réu ser o gerente do estabelecimento comercial no qual se deu o furto de energia elétrica não comprova a autoria do delito. Não há prova que o apelante tenha se beneficiado de possível vantagem econômica do delito. Ação penal desmembrada quanto aos sócios proprietários do estabelecimento comercial, suspenso o processo, - artigo 366 , do Código de Processo Penal . Recurso provido para absolver o réu

  • TJ-MS - Habeas Corpus: HC XXXXX20128120000 MS XXXXX-09.2012.8.12.0000

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    E M E N T A- HABEAS CORPUS - FURTO DE ENERGIA - PREJUÍZO CAUSADO À VÍTIMA AVALIADO EM R$ 109,29 - VALOR RESTITUÍDO - CONDUTA ATÍPICA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ORDEM CONCEDIDA. Aplica-se o princípio da insignificância para reconhecer a atipicidade material do crime de furto de energia, se a conduta perpetrada teve mínima ofensividade, foi destituída de periculosidade social e não causou nenhuma ou inexpressiva lesão jurídica. Ordem concedida.

  • TJ-RO - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX20148220000 RO XXXXX-24.2014.822.0000

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    Agravo em execução penal. Saída temporária. Uso de droga. Arquivamento do Termo Circunstanciado. Conduta atípica. Falta grave. Ausência de previsão legal. Recurso não provido. Não há que se falar em falta grave tipificada no art. 52 da LEP , quando a conduta praticada pelo agravado é considerado atípica e arquivado o termo circunstanciado.

  • TJ-DF - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX DF XXXXX-46.2013.8.07.0016

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    PENAL E PROCESSUAL PENAL. SEQUESTRO. ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. DENÚNCIA REJEITADA. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALTA DE CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. IRRETOCÁVEL A DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA POR NÃO ENTENDER PRESENTES AS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOLO POR PARTE DO ACUSADO EM PRIVAR A OFENDIDA DA SUA LIBERDADE, ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL, SEM O QUAL A CONDUTA SE TORNA ATÍPICA, JÁ QUE O CRIME DE SEQUESTRO NÃO ADMITE A MODALIDADE CULPOSA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE): RSE XXXXX20124013801

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    PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CORRUPÇÃO ATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO E DE ATO DE OFÍCIO A SER EVITADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. O tipo penal do art. 333 do Código Penal (corrupção ativa), pune com pena de reclusão, de 02 (dois) a 12 (doze) anos, e multa, a conduta de "oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício". 2. Inexiste corrupção ativa quando não se constata a presença do elemento subjetivo do tipo penal, consistente no dolo de "fazer o funcionário público praticar, omitir ou retardar ato de ofício" e sequer havia ação a ser evitada. 3. Recurso em sentido estrito desprovido.

  • TJ-RO - Apelação: APL XXXXX20148220501 RO XXXXX-17.2014.822.0501

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    CORRUPÇÃO ATIVA. TIPICIDADE. OFERECER OU PROMETER VANTAGEM INDEVIDA. CONDUTA DE DAR. ATÍPICA. Para que haja tipicidade formal no crime de corrupção ativa, o agente deve praticar a conduta de oferecer vantagem indevida ou prometer vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, sendo atípica a conduta de "dar" a benesse após solicitação deste.

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