Conduta que, Aparentemente, Mostra-se Típica em Jurisprudência

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ( CPP , ART. 581 , I ). CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8.137 /1990, ART. 2º , II ). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELA ATIPICIDADE DO FATO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O FATO É TÍPICO. ACOLHIMENTO. DENÚNCIA QUE DESCREVE INDÍCIOS SUFICIENTES DO FATO SUPOSTAMENTE CRIMINOSO. IMPUTAÇÃO DE FALTA DE RECOLHIMENTO, NO PRAZO LEGAL, DE ISS EMBUTIDO NO PREÇO DO SERVIÇO, PELO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CARGA ECONÔMICA DO IMPOSTO QUE COMPÕE O PREÇO DO SERVIÇO PAGO PELO TERCEIRO. HIPÓTESE DE IMPOSTO INDIRETO. CONDUTA QUE, APARENTEMENTE, MOSTRA-SE TÍPICA. PRESENÇA DE DOLO GENÉRICO. POSIÇÃO PACÍFICA DESTA CORTE PELA TIPICIDADE DA CONDUTA. DECISÃO CASSADA. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. XXXXX-70.2019.8.24.0008 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Alberto Civinski , Primeira Câmara Criminal, j. 02-07-2020).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ( CPP , ART. 581 , I ). CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8.137 /1990, ART. 2º , II ). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELA ATIPICIDADE DO FATO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PELA PENA "IN ABSTRATO". ACOLHIMENTO PARCIAL. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O FATO É TÍPICO. ACOLHIMENTO. DENÚNCIA QUE DESCREVE INDÍCIOS SUFICIENTES DO FATO SUPOSTAMENTE CRIMINOSO. IMPUTAÇÃO DE FALTA DE RECOLHIMENTO, NO PRAZO LEGAL, DE ICMS EMBUTIDO NO PREÇO, PELO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CARGA ECONÔMICA DO IMPOSTO QUE COMPÕE O PREÇO DO SERVIÇO PAGO PELO TERCEIRO. HIPÓTESE DE IMPOSTO INDIRETO. CONDUTA QUE, APARENTEMENTE, MOSTRA-SE TÍPICA. PRESENÇA DE DOLO GENÉRICO. POSIÇÃO PACÍFICA DESTA CORTE PELA TIPICIDADE DA CONDUTA EM SINTONIA COM O PRECEDENTE FIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ( HC XXXXX/SC , JULGADO EM 22 DE AGOSTO DE 2018). CONTUMÁCIA DELITIVA E DOLO DE APROPRIAÇÃO, À LUZ DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONFIGURADOS, EM TESE. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ( CPP , ART. 581 , I ). CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8.137 /1990, ART. 2º , II ). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELA ATIPICIDADE DO FATO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O FATO É TÍPICO. ACOLHIMENTO. DENÚNCIA QUE DESCREVE INDÍCIOS SUFICIENTES DO FATO SUPOSTAMENTE CRIMINOSO. IMPUTAÇÃO DE FALTA DE RECOLHIMENTO, NO PRAZO LEGAL, DE ISS EMBUTIDO NO PREÇO, PELO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CARGA ECONÔMICA DO IMPOSTO QUE COMPÕE O PREÇO DO SERVIÇO PAGO PELO TERCEIRO. HIPÓTESE DE IMPOSTO INDIRETO. CONDUTA QUE, APARENTEMENTE, MOSTRA-SE TÍPICA. PRESENÇA DE DOLO GENÉRICO. POSIÇÃO PACÍFICA DESTA CORTE PELA TIPICIDADE DA CONDUTA EM SINTONIA COM O PRECEDENTE FIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ( HC XXXXX/SC , JULGADO EM 22 DE AGOSTO DE 2018). CONTUMÁCIA DELITIVA E DOLO DE APROPRIAÇÃO, À LUZ DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, IGUALMENTE CONFIGURADOS, EM TESE. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 2º , INCISO II , DA LEI N. 8.137 /1990). RECURSO MINISTERIAL. DENÚNCIA REJEITADA. FUNDAMENTO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE INDÍCIOS SUFICIENTES DO FATO SUPOSTAMENTE CRIMINOSO. IMPUTAÇÃO DE FALTA DE RECOLHIMENTO, NO PRAZO LEGAL, DE ISS EMBUTIDO NO PREÇO DO SERVIÇO, PELO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CARGA ECONÔMICA DO IMPOSTO QUE COMPÕE O PREÇO DO SERVIÇO PAGO PELO TERCEIRO. HIPÓTESE DE IMPOSTO INDIRETO. CONDUTA QUE, APARENTEMENTE, MOSTRA-SE TÍPICA. PRESENÇA DE DOLO GENÉRICO. POSIÇÃO PACÍFICA DESTA CORTE PELA TIPICIDADE DA CONDUTA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECLARAÇÃO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO ( CP , ARTIGO 109 , CAPUT). PENA MÁXIMA DE 2 ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS ( CP , ARTIGO 109 , INCISO V ). FLUÊNCIA DE LAPSO SUPERIOR ENTRE A CONSUMAÇÃO DE PARTE DOS DELITOS E A DATA DESTE JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ( CPP , ART. 581 , I ). CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8.137 /1990, ART. 2º , II ). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELA ATIPICIDADE DO FATO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O FATO É TÍPICO. ACOLHIMENTO. DENÚNCIA QUE DESCREVE INDÍCIOS SUFICIENTES DO FATO SUPOSTAMENTE CRIMINOSO. IMPUTAÇÃO DE FALTA DE RECOLHIMENTO, NO PRAZO LEGAL, DE ICMS EMBUTIDO NO PREÇO, PELO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CARGA ECONÔMICA DO IMPOSTO QUE COMPÕE O PREÇO DO SERVIÇO PAGO PELO TERCEIRO. HIPÓTESE DE IMPOSTO INDIRETO. CONDUTA QUE, APARENTEMENTE, MOSTRA-SE TÍPICA. PRESENÇA DE DOLO GENÉRICO. POSIÇÃO PACÍFICA DESTA CORTE PELA TIPICIDADE DA CONDUTA EM SINTONIA COM O PRECEDENTE FIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ( HC XXXXX/SC , JULGADO EM 22 DE AGOSTO DE 2018). DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. XXXXX-38.2019.8.24.0008 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Alberto Civinski , Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2020).

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDUTAS APARENTEMENTE FALTOSA. APURAÇÃO. NECESSIDADE. 1. No caso dos autos, foram imputadas duas condutas aparentemente faltosas ao apenado: (1) fuga, pois ele teria deixado de se apresentar ao Departamento de Monitoração Eletrônica da Região Metropolitana, no prazo de cinco dias, para colocar o dispositivo eletrônico e se cientificar das condições da semiliberdade, ficando sem qualquer vigilância estatal durante o período compreendido entre 20.03.2018 e 28.04.2018, quando foi preso em flagrante; e (2) novo delito no curso da execução penal, haja vista a prisão em flagrante diante do suposto envolvimento com delito patrimonial, fato este denunciado pelo Ministério Público. 2. Ante a possibilidade de adequação típica das condutas nos termos dos artigos 50 , II , e 52 , caput, ambos da Lei de Execucoes Penais , mostra-se imprescindível a sua apuração mais aprofundada. AGRAVO PROVIDO. ( Agravo Nº 70079614939, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 19/12/2018).

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Em Sentido Estrito n. XXXXX-73.2018.8.24.0008, de Blumenau ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Em Sentido Estrito n. XXXXX-73.2018.8.24.0008, de BlumenauRelator Designado: Des. Carlos Alberto Civinski PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ( CPP , ART. 581 , I ). CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8.137 /1990, ART. 2º , II ). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELA ATIPICIDADE DO FATO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O FATO É TÍPICO. ACOLHIMENTO. DENÚNCIA QUE DESCREVE INDÍCIOS SUFICIENTES DO FATO SUPOSTAMENTE CRIMINOSO. IMPUTAÇÃO DE FALTA DE RECOLHIMENTO, NO PRAZO LEGAL, DE ISS EMBUTIDO NO PREÇO DO SERVIÇO, PELO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CARGA ECONÔMICA DO IMPOSTO QUE COMPÕE O PREÇO DO SERVIÇO PAGO PELO TERCEIRO. HIPÓTESE DE IMPOSTO INDIRETO. CONDUTA QUE, APARENTEMENTE, MOSTRA-SE TÍPICA. PRESENÇA DE DOLO GENÉRICO. POSIÇÃO PACÍFICA DESTA CORTE PELA TIPICIDADE DA CONDUTA. DECISÃO CASSADA - A conduta do agente que, na qualidade de sócio-administrador ou diretor da sociedade empresária beneficiada, com ciência e poder de mando sobre as transações realizadas e obrigações respeitantes à pessoa jurídica, deixa de recolher, no prazo legal, valor de ISS embutido no preço do serviço na condição de sujeito passivo de obrigação tributária, é suficiente para revelar, em tese, a tipicidade do crime previsto no art. 2º , II , da Lei 8.137 /1990 - Recurso conhecido e provido. V

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Em Sentido Estrito n. XXXXX-73.2018.8.24.0008 , de Blumenau ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Em Sentido Estrito n. XXXXX-73.2018.8.24.0008 , de BlumenauRelator Designado: Des. Carlos Alberto Civinski PENAL . PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ( CPP , ART. 581 , I ). CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8.137 /1990, ART. 2º , II ). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELA ATIPICIDADE DO FATO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O FATO É TÍPICO. ACOLHIMENTO. DENÚNCIA QUE DESCREVE INDÍCIOS SUFICIENTES DO FATO SUPOSTAMENTE CRIMINOSO. IMPUTAÇÃO DE FALTA DE RECOLHIMENTO, NO PRAZO LEGAL, DE ISS EMBUTIDO NO PREÇO DO SERVIÇO, PELO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CARGA ECONÔMICA DO IMPOSTO QUE COMPÕE O PREÇO DO SERVIÇO PAGO PELO TERCEIRO. HIPÓTESE DE IMPOSTO INDIRETO. CONDUTA QUE, APARENTEMENTE, MOSTRA-SE TÍPICA. PRESENÇA DE DOLO GENÉRICO. POSIÇÃO PACÍFICA DESTA CORTE PELA TIPICIDADE DA CONDUTA. DECISÃO CASSADA - A conduta do agente que, na qualidade de sócio-administrador ou diretor da sociedade empresária beneficiada, com ciência e poder de mando sobre as transações realizadas e obrigações respeitantes à pessoa jurídica, deixa de recolher, no prazo legal, valor de ISS embutido no preço do serviço na condição de sujeito passivo de obrigação tributária, é suficiente para revelar, em tese, a tipicidade do crime previsto no art. 2º , II , da Lei 8.137 /1990 - Recurso conhecido e provido. V (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. XXXXX-73.2018.8.24.0008 , de Blumenau, rel. Carlos Alberto Civinski , Primeira Câmara Criminal, j. 19-09-2019).