PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO RURAL. CERTIDÃO DE ÓBITO E QUALIFICAÇÃORURAL DO CÔNJUGE FALECIDO. CONFIGURAÇÃO JURÍDICA DO SEGURADOESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO REQUISITO ETÁRIO E DO EXERCÍCIO DAATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIALCORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REVISÃO DA ANÁLISE PROBATÓRIA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de inconformidade do INSS contra aconfiguração jurídica da autora como segurada especial, pois o únicodocumento juntado para fins de início de prova material foi certidãode óbito em que seu falecido cônjuge é qualificado como trabalhadorrural, sob o fundamento de a data da certidão ser muito anterior aoimplemento do requisito etário da aposentadoria por idade rural epor não haver prova material após o óbito. 2. A qualificação como trabalhador rural em documento público éextensível ao cônjuge para fins de início de prova material (art. 55 , § 3º , da Lei 8.213 /1991). Precedentes do STJ. 3. Ainda que a certidão pública nas condições acima seja a únicaprova material e não haja prova documental do labor rural após oóbito do cônjuge qualificado como trabalhador rural, estácaracterizada a qualidade de segurado especial se a continuidade dolabor agrícola for atestada por robusta prova testemunhal. 4. No caso específico, o acórdão recorrido declarou a suficiência daprova testemunhal, e a revisão dessa conclusão implica reexame damatéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 5. Agravo Regimental não provido.
Até aquichegamos com a edição da Súmula 41 da TNU.É necessário avançar, porém, para uniformizar o conceito de seguradoespecial a partir do qual as instâncias ordinárias terão diretrizes maisseguras para...necessidade de melhorexaminar o seu teor.No caso destes autos, verifico que, a despeito do douto voto/vista do eminentejuiz federal José Antônio Savaris, os limites deduzidos na presente lidedizem respeito à configuração..., ou não, da parte autora como seguradoespecial em regime de economia …
reflexão dotema, levando em consideração, inclusive o teor da Questão de Ordem nº 17 desta TNU, percebendo que de certa forma a parte aponta uma divergênciaquanto à forma de interpretação da prova na configuração...Não, tanto porque uma decisão judicial não setraduz em tese jurídica, em si....Somente sevê considerações jurídicas e meras ilações acerca de hipóteses que, seconcretizadas, gerariam a procedência do pedido da parte autora.
relação aacórdão que profira ou entendimento que tenha sumulado, revelando suaposição pacificada.Passo ao cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas,a fim de verificar a similitude fático-jurídica...SEGURADOESPECIAL. REGIME de ECONOMIA FAMILIAR. TRABALHADORA RURAL. ART. 143 da LEINº 8.213/91.1 - O art. 143 da lei nº 8.213 /91 deve ser interpretado com temperamentos....considero que como o acórdão recorrido não imprimiu,de forma expressa, efeitos jurídicos diversos ao abandono …
SEGURADOESPECIAL. CONFIGURAÇÃO JURÍDICA. TRABALHO URBANO DE INTEGRANTE DO GRUPO FAMILIAR. REPERCUSSÃO. NECESSIDADE DE PROVA MATERIAL EM NOME DO MESMO MEMBRO. EXTENSIBILIDADE PREJUDICADA. 1.
entre as questõesneles abordadas.No entanto, de um simples cotejo entre os acórdãos paradigmas apontados nopresente incidente e a decisão impugnada, entendo inexistir entre os mesmossimilitude fática e jurídica...trabalhador rural, que laborou em regime de economia familiar.Ademais, os arestos apontados como paradigma, tratam, em todos os casos, daimpossibilidade de cumulação de benefícios, urbano e rural, pelo seguradoespecial...rurícola, por nãoestar individualizada sua condição de segurado …
entre as questõesneles abordadas.No entanto, de um simples cotejo entre os acórdãos paradigmas apontados nopresente incidente e a decisão impugnada, entendo inexistir entre os mesmossimilitude fática e jurídica...trabalhador rural, que laborou em regime de economia familiar.Ademais, os arestos apontados como paradigma, tratam, em todos os casos, daimpossibilidade de cumulação de benefícios, urbano e rural, pelo seguradoespecial...rurícola, por nãoestar individualizada sua condição de segurado …