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  • TRT-2 - XXXXX20195020202 SP

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    DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O dano moral não decorre de qualquer dissabor, de qualquer contrariedade ou adversidade. Exige, para sua caracterização, grave e clara afronta à pessoa, à sua imagem ou à sua intimidade. Era da reclamante o ônus da prova (artigo 818 da CLT ) e do encargo não se desincumbiu. Recurso Ordinário da autora a que se nega provimento.

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  • TRT-2 - XXXXX20215020502 SP

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    EMENTA. ASSÉDIO MORAL NÃO CONFIGURADO. Embora não seja imprescindível o dano psíquico, é necessária a ocorrência de situações vexatórias e constrangedoras de forma repetida, para configuração do assédio, ou perseguição. Cobranças fortes e certa pressão sobre resultados estão inseridas no poder potestativo do empregador na busca de resultados, desde que realizada sem excessos. Esse é o caso dos autos. Recurso obreiro desprovido.

  • TRT-20 - XXXXX20175200004

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    ASSÉDIO MORAL NÃO CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não resta configurado o assédio moral, posto que fora corroborado nos autos que a superior hierárquica do recorrente agia dentro dos limites do seu poder diretivo. Do cotejo probatório, não se vislumbra a prática de conduta abusiva e reiterada de natureza psicológica contra a dignidade do Reclamante, de modo a degradar o seu meio ambiente de trabalho. Portanto, não se desvencilhou o Autor do ônus da prova da conduta ilícita da Reclamada a configurar o assédio moral e, por conseguinte, o dano moral, com fundamento no art. 818 da CLT c/c o art. 373 , inciso I , do NCPC .

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX23447526002 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO - ÔNUS DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA. - Compete ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Não restando comprovado a ocorrência do dano não há que se falar em indenização por danos morais. Para que se possa falar em indenização por dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, se sujeitando a dor, humilhação, constrangimentos, isto é, tenha os seus sentimentos violados. A dor moral, que decorre da ofensa aos direitos da personalidade, apesar de ser deveras subjetiva, deve ser diferenciada do mero aborrecimento, a qual todos estamos sujeitos e que pode acarretar, no máximo, a reparação por danos materiais, sob pena de ampliarmos excessivamente a abrangência do dano moral, a ponto de desmerecermos o instituto do valor e da atenção devidos. No caso dos autos não restou comprovado que a apelada tenha agido de forma a causar qualquer dano a imagem do autor.

  • TJ-SP - Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida. Expeça-se alvará de soltura clausulado.  

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    Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação idônea. Parcial viabilidade. Além da primariedade do paciente, deve ser ponderado o pequeno volume de entorpecentes apreendidos na ocorrência (7g de cocaína e 37,28g de maconha), a qual é desprovida de violência ou grave ameaça à pessoa, elementos esses que revelam a desnecessidade de sua custódia cautelar. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; (ii) o comparecimento mensal do paciente em juízo; bem como (iii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; e (vi) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida. Expeça-se alvará de soltura clausulado.

  • STJ - EDcl no AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA. NECESSIDADE. PRECLUSÃO AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Hipótese em que ficou configurado o cerceamento de defesa da empresa embargante, uma vez que não foi aberta a fase instrutória no Juízo de origem com vistas à produção de prova, expressamente requerida pela autora, para o amadurecimento da causa, de modo a esclarecer se houve o inadimplemento da empresa ré. 2. "Configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova, seguido do julgamento em desfavor da parte que a requerera, sob fundamento da ausência da prova negada" ( AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.467.537/SP , relator Ministro Raul Araújo , relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti , Quarta Turma, julgado em 26.11.2019, DJe de 4.2.2020). 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20165010058 RJ

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    DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Tal prova decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral. Na hipótese em tela, não restou configurado o ilícito capaz de gerar o direito ao autor de receber uma indenização a título de dano moral.

  • TRT-15 - : RORSum XXXXX20205150145 XXXXX-25.2020.5.15.0145

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    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL NÃO CARACTERIZADO. INDEVIDA. A condenação em danos morais requer prova robusta da existência de ofensa à personalidade e a autora não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos aludidos, constitutivos do seu direito. Refira-se, ainda, que a responsabilidade do empregador por indenização decorrente de dano moral é estritamente subjetiva. A imposição condenatória requer, por conseguinte, comprovação inconteste do dolo ou culpa do empregador, condição indispensável para a eventual concessão da indenização. A obrigação de indenizar, entretanto, está condicionada à existência de prejuízo moral. Ademais, é sabido que o assédio moral revela-se em atitudes reiteradas de violência à integridade moral da vítima, constituindo verdadeiro e prolongado terror psicológico, o que não se verifica na hipótese em apreço. Assim, após análise apurada do conjunto probatório, restou patente a ausência de comprovação cabal, por parte da laborista, de situação humilhante, tal qual alegada. Nesse passo, mantém-se a r. sentença de Origem, quanto ao ponto. Recurso ordinário da reclamante não provido.

  • TJ-SP - XXXXX20178260005 SP XXXXX-72.2017.8.26.0005

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    AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Não se vislumbra no caso vertente a ocorrência de fatos que tenham gerado dor tão intensa e consequências que ultrapassem o plano do mero aborrecimento e dissabor que ensejem à autora direito de ser indenizado a título de dano moral. Apelação não provida.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX80798308001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - NÃO COMPROVAÇÃO DA LESÃO SOFRIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. O reconhecimento do dano moral pelo ordenamento jurídico deve pautar-se pela existência do ato ilícito, da ofensa à dignidade humana e do nexo de causalidade entre esses dois elementos. Ausente prova do ilícito não há que se falar em ofensa aos direitos da personalidade e nem tampouco em danos morais.

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