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TJ-MS - 00211584520168120001 MS 0021158-45.2016.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2016

APELAÇÃO – PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – INTERESTADUALIDADE – CONFISSÃO E PROVA DO DESTINO – PROVIMENTO. Comprovado o iter criminis no sentido de que o tráfico de drogas caracterizou-se na modalidade interestadual é de se aplicar a majorante do art. 40 , V , da Lei n.º 11.343 /2006, ainda que o agente não tenha ultrapassado as divisas entre os Estados da federação. Apelação do "Parquet" a que se dá provimento para redimensionar a pena imposta.

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TJ-MS - Apelação Criminal APR 00211584520168120001 MS 0021158-45.2016.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/01/2017

APELAÇÃO – PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – INTERESTADUALIDADE – CONFISSÃO E PROVA DO DESTINO – PROVIMENTO. Comprovado o iter criminis no sentido de que o tráfico de drogas caracterizou-se na modalidade interestadual é de se aplicar a majorante do art. 40, V, da Lei n.º 11.343/2006, ainda que o agente não tenha ultrapassado as divisas entre os Estados da federação. Apelação do "Parquet" a que se dá provimento para redimensionar a pena imposta.

TJ-MS - 00011971720138120004 MS 0001197-17.2013.8.12.0004 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2016

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - INTERESTADUALIDADE - CONFISSÃO E PROVA DO DESTINO - NÃO PROVIMENTO. Comprovado o iter criminis no sentido de que o tráfico de drogas caracterizou-se na modalidade interestadual é de se aplicar a majorante do art. 40 , V , da Lei n.º 11.343 /2006, ainda que o agente não tenha ultrapassado as divisas entre os Estados da federação. Embargos Infringentes e de nulidade a que se nega provimento ante a correta aplicação da lei.

TJ-MS - Apelação APL 00014699020148120031 MS 0001469-90.2014.8.12.0031 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2016

APELAÇÃO – PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – INTERESTADUALIDADE – CONFISSÃO E PROVA DO DESTINO – PROVIMENTO. Comprovado o iter criminis no sentido de que o tráfico de drogas caracterizou-se na modalidade interestadual é de se aplicar a majorante do art. 40 , V , da Lei n.º 11.343 /2006, ainda que o agente não tenha ultrapassado as divisas entre os Estados da federação. Apelação do "Parquet" a que se dá provimento para reconhecer a majorante do art. 40, V, da Lei de Drogas.

TJ-MS - Apelação Criminal APR 00084393920148120021 MS 0008439-39.2014.8.12.0021 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2016

APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONFISSÃO E PROVA DO DESTINO - INTERESTADUALIDADE CARACTERIZADA - NÃO PROVIMENTO. Comprovado o iter criminis no sentido de que o tráfico de drogas caracterizou-se na modalidade interestadual é de se aplicar a majorante do art. 40 , V , da Lei n.º 11.343 /2006, ainda que o agente não tenha ultrapassado as divisas entre os Estados da federação. Apelação defensiva a que se nega provimento com base na correta aplicação da lei.

TJ-MS - Apelação Criminal APR 00014699020148120031 MS 0001469-90.2014.8.12.0031 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2016

APELAÇÃO – PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – INTERESTADUALIDADE – CONFISSÃO E PROVA DO DESTINO – PROVIMENTO. Comprovado o iter criminis no sentido de que o tráfico de drogas caracterizou-se na modalidade interestadual é de se aplicar a majorante do art. 40 , V , da Lei n.º 11.343 /2006, ainda que o agente não tenha ultrapassado as divisas entre os Estados da federação. Apelação do "Parquet" a que se dá provimento para reconhecer a majorante do art. 40, V, da Lei de Drogas.

TJ-MS - 00030381820168120012 MS 0003038-18.2016.8.12.0012 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2017

APELAÇÃO – PENAL – APELO MINISTERIAL E DEFENSIVO – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ESTABILIDADE INEXISTENTE – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – INTERESTADUALIDADE – CONFISSÃO E PROVA DO DESTINO – CONDUTA EVENTUAL – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – NÃO INCIDÊNCIA – REGIME PRISIONAL – RIGOR NECESSÁRIO – NÃO PROVIMENTO. Constatada a ausência de vínculo associativo permanente entre os agentes deve ser mantida a absolvição referente ao art. 35 (associação para o trafico), da Lei n.º 11.343 /06. Comprovado o iter criminis através da confissão e prova do destino no sentido de que o tráfico de drogas caracterizou-se na modalidade interestadual é de se aplicar a majorante do art. 40 , V , da Lei n.º 11.343 /2006, ainda que o agente não tenha ultrapassado as divisas entre os Estados da federação. A primariedade do agente não representa garantia de incidência do art. 33 , § 4º , da Lei n.º 11.343 /06, quando caracterizado o envolvimento em organização criminosa. Se os elementos de convencimento demonstram a necessidade de severa resposta estatal não há como abrandar o regime prisional inicial. Apelação do "Parquet" a que se nega provimento com base no acervo probatório, e recurso defensivo a que se nega provimento, ante a inexistência de vícios na sentença combatida.

TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 00016683820158120012 MS 0001668-38.2015.8.12.0012 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2016

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONFISSÃO E PROVA DO DESTINO - INTERESTADUALIDADE CARACTERIZADA - NÃO PROVIMENTO. Comprovado o iter criminis no sentido de que o tráfico de drogas caracterizou-se na modalidade interestadual é de se aplicar a majorante do art. 40 , V , da Lei n.º 11.343 /2006, ainda que o agente não tenha ultrapassado as divisas entre os Estados da federação. Embargos Infringentes e de Nulidade a que se nega provimento com base na correta aplicação da lei.

TJ-MS - Apelação APL 00001151920168120012 MS 0000115-19.2016.8.12.0012 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2017

APELAÇÃO – PENAL – TRÁFICO DE DROGAS - ERRO DE TIPO – INOCORRÊNCIA – PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS – INTERESTADUALIDADE – CONFISSÃO E PROVA DO DESTINO – CONDUTA EVENTUAL – ENORME QUANTIDADE – NÃO PROVIMENTO. Incabível a alegação de erro de tipo quando comprovado que o acusado não teve falsa percepção da realidade e havia fácil possibilidade de previsão, especialmente considerando a exorbitante quantidade de drogas transportada.A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis impede a redução da pena-base.Comprovado o iter criminis no sentido de que o tráfico de drogas caracterizou-se na modalidade interestadual é de se aplicar a majorante do art. 40 , V , da Lei n.º 11.343 /2006, ainda que o agente não tenha ultrapassado as divisas entre os Estados da federação.Demonstrada a participação do acusado em organização criminosa, sobretudo em razão da considerável quantidade de droga transportada, resta incabível o reconhecimento da conduta eventual.Apelação defensiva a que se nega provimento com base no acervo probatório e correta aplicação da pena.

TJ-MS - 00016498420108120019 MS 0001649-84.2010.8.12.0019 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2017

APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – APELO MINISTERIAL – CONDENAÇÃO DO CORRÉU – PROVAS INSUFICIENTES – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO DEFENSIVO – PENA-BASE – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – INTERESTADUALIDADE – CONFISSÃO E PROVA DO DESTINO – CONDUTA EVENTUAL – REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS – NÃO PROVIMENTO. Se o conjunto probatório mostra-se insuficiente acerca do envolvimento do corréu no crime de tráfico de drogas é de ser mantida a absolvição. Inadmissível a redução da pena-base quando presente circunstância judicial desfavorável, corretamente analisada e proporcionalmente aplicada pela instância singela. Comprovado o iter criminis no sentido de que o tráfico de drogas caracterizou-se na modalidade interestadual é de se aplicar a majorante do art. 40 , V , da Lei n.º 11.343 /2006, ainda que o agente não tenha ultrapassado as divisas entre os Estados da federação. Inviável a concessão da diminuta do art. 33 , § 4º , da Lei n.º 11.343 /06, uma vez não preenchidos os requisitos legais. Apelos do Parquet e da defesa a que se negam provimento, ante a correção do decisum nos pontos discutidos. A C Ó R D Ã O

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