Confissão dos Dois Menores em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DOIS FURTOS QUALIFICADOS E CORRUPÇÃO DE MENORES - REEXAME DE PROVAS - CONFISSÃO PARCIAL - INVESTIGAÇÕES POLICIAIS CONFIRMADAS EM JUÍZO - MANUTENÇÃO - PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE - DOSIMETRIA - ERRO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - ADEQUAÇÃO - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE UM DOS DELITOS PATRIMONIAIS E A CORRUPÇÃO DE MENORES - NECESSIDADE. - Estando a confissão parcial do réu em harmonia com o restante da prova, notadamente as investigações policiais confirmadas em juízo, devem ser mantidas as condenações - O crime de corrupção de menores é de natureza formal, prescindindo de prova da efetiva corrupção do adolescente - Súmula 500 do STJ - Persistindo erro na análise das circunstâncias judiciais, deve ser adequada a pena - O concurso de crimes a ser aplicado entre o furto e a corrupção de menores é o formal, previsto no artigo 70 do Código Penal , tratando-se de dois crimes praticados mediante uma só ação.

HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338 , I/TST. O ônus de demonstrar a jornada do trabalhador é da empresa pela imposição legal apontada no o art. 74 , § 2º da CLT . Essa prática (controle do horário de trabalho do empregado) possui dupla finalidade, sendo a primeira a de ter a empresa controle das horas trabalhadas pelos seus funcionários e, a segunda para que os empregados possam conferir se o seu salário corresponde às horas efetivamente trabalhadas. Diante desse raciocínio, os controles de frequência se fariam necessários. E, à ausência dos referidos documentos em atendimento a Súmula 338 do TST traz a presunção relativa em relação à veracidade da jornada indicada na inicial.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBOS QUALIFICADOS E CORRUPÇÃO DE MENORES – RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE - ACOLHIMENTO – A existência de indícios, ainda que fortes, do conhecimento acerca da menoridade do adolescente pelo réu não basta para fundamentar decreto condenatório. Para tanto, imprescindível a existência de provas seguras a esse respeito. Observância do princípio "in dubio pro reo". Absolvição decretada – Recurso parcialmente provido, somente para absolver o acusado da imputação relativa ao crime do artigo 244-B , da Lei nº 8.069 /90, afastar a circunstância agravante da calamidade pública para os crimes de roubos e reduzir a pena pecuniária.

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - DELITOS DE FURTO QUALIFICADO/PRIVILEGIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ABORDAGEM - PRISÃO EM FLAGRANTE - RES FURTIVA - APREENSÃO - UM DOS RÉUS - CONFISSÃO E DELAÇÃO - VALIDADE - OITIVA DA VÍTIMA E POLICIAIS - VALIDADE - ART. 202 DO CPP - TESE DEFENSIVA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO - SUBTRAÇÃO EFETIVADA - AGIR CONJUNTO - ART. 29 DO CP - RESPONSABILIZAÇÃO DOS ENVOLVIDOS - NECESSIDADE - CORRUPÇÃO DE MENORES - DOIS ADOLESCENTES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME FORMAL - DESNECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DOS MENORES - DEMONSTRAÇÃO DE MENORIDADE - DOCUMENTOS PRODUZIDOS - VALIDADE - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES VIABILIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - ACERTO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO CABIMENTO - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0647.08.088304-2/002. - Comprovada a materialidade e a autoria do delito de furto com base na confissão/delação do corréu em consonância com a prova oral colhida sob o crivo do contraditório, imperiosa a manutenção do édito condenatório - Nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal , o legislador incumbiu igualitariamente às partes a demonstração probatória do que alegam, de modo que cabe à defesa desconstituir a imputação delitiva deduzida na peça denunciatória - É sabido que para a configuração do delito de corrupção de menores, art. 244-B da Lei nº 8.069 /90, como crime formal que é, basta o simples envolvimento de menor em alguma prática criminosa é o suficiente para a consumação do delito - Deve ser mantida a condenação dos apelantes quanto ao delito de corrupção de menores, quando comprovado o envolvimento de adolescentes na empreitada criminosa e a menoridade por documentos dotados de fé pública - Tratando se crimes distintos, praticados em um mesmo contexto, há que se reconhecer o concurso formal próprio entre todos os eventos prati cados, furto qualificado/privilegiado e duas corrupções de menores.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 LEI N.º 10.826 /03). APELANTE QUE, NA PRAÇA LOPES RIBEIRO, BONSUCESSO, NESTA CIDADE, PORTAVA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, UM REVÓLVER DA MARCA TAURUS, CALIBRE .38 (SPECIAL SHORT), OSTENTANDO NÚMERO DE SÉRIE XXXXX, MUNICIADA COM 08 MUNIÇÕES DE MESMO CALIBRE. PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO QUE SE NEGA, ESPECIALMENTE PELA PRISÃO DO RÉU NA POSSE DA ARMA DE FOGO, O QUE FOI CONFIRMADO PELAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO, ALÉM DA CONFISSÃO DOS DOIS MENORES QUE ESTAVAM NA COMPANHIA DO APELANTE, TORNANDO A VERSÃO DEFENSIVA FANTASIOSA E INFUNDADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA E CORRUPÇÃO DE MENOR EM CONTINUIDADE DELITIVA, EM CONCURSO MATERIAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO POR 16 (DEZESSEIS) ROUBOS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO ROUBO - ROUBOS - MESMA FORMA DE EXECUÇÃO - DOIS AGENTES, EM UMA MOTOCICLETA TITAN VERMELHA, UM DOS AGENTES EXECUTAVA O CRIME E OUTRO PERMANECIA NA MOTOCICLETA PARA EMPREENDER FUGA - CONFISSÃO DO ADOLESCENTE - PRÁTICA DOS ROUBOS JUNTAMENTE COM O APELANTE - INDICAÇÃO DO LOCAL ONDE O SIMULACRO DE ARMA DE FOGO ESTAVA ESCONDIDO - DECLARAÇÃO DE POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE E PARCIAL EM JUÍZO - DETALHES DAS CONDUTAS DELITIVAS - RECONHECIMENTO DA MOTOCICLETA APREENDIDA COM O APELANTE PELAS VÍTIMAS - AUTORIA DEMONSTRADA - CONFISSÃO RETRATADA EM JUÍZO - VALOR PROBATÓRIO SEMPRE QUE CONFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - TJMT, ENUNCIADO CRIMINAL 11 - JULGADOS DO TJMT - PLEITO ABSOLUTÓRIO IMPERTINENTE - RECURSO DESPROVIDO. “A confissão feita no inquérito policial, embora retratada em juízo tem valor probatório sempre que confirmada por outros elementos de prova.” (TJMT, Enunciado Criminal 11). O envolvimento do apelante nos roubos está demonstrado pela sua confissão [extrajudicial e parcial, em Juízo], pelas declarações do adolescente envolvido nos crimes, pelos depoimentos dos policiais civis responsáveis pela prisão do apelante, assim como pelo reconhecimento da moto apreendida em poder do apelante, pelas vítimas, como sendo a utilizada nos crimes. Afigura-se “inviável a absolvição da apelante, visto que o acervo probatório evidencia que atuou na consumação do ilícito, cabendo-lhe a função de pilotar a motocicleta utilizada na fuga.” (TJMT, N.U XXXXX-75.2014.8.11.0045 )

EMENTA – APELAÇÃO CRIME – CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E MEDIANTE USO DE ARMA – ART. 157 , § 2º , I E II DO CP . APELAÇÃO 1 - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE – PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – APESAR DE RECONHECIDA E APLICADA, A ATENUANTE NÃO REDUZ A PENA POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ – PEDIDO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – ART. 29 , § 1º , CP – CONHECIDO – REFLEXOS NA DOSIMETRIA DA PENA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO 2 – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – CONFISSÃO PARCIAL NÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO 3 – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE – PENA-BASE FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL – APESAR DE RECONHECIDA E APLICADA, A ATENUANTE NÃO REDUZ A PENA POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - XXXXX-20.2016.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 29.08.2019)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO POR DOIS CREDORES. ILEGITIMIDADE PARCIAL DE UM SÓ CREDOR, PARA COBRAR O MONTANTE TOTAL DA DÍVIDA. APELO DO CREDOR DEFENDENDO A SOLIDARIEDADE DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECÁLCULO DOS VALORES PARA COBRANÇAS INDIVIDUALIZADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo menção expressa no título constitutivo e não havendo previsão legal, prevalece a presunção contrária à solidariedade. 2. A Nota Promissória é título autônomo, não causal, sendo desnecessária a prova de sua origem. Todavia, a vinculação do referido título de crédito a confissão de dívida, afasta esta autonomia, permitindo a investigação da causa debendi.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS - PALAVRA SEGURA DO OFENDIDO - RESPALDO NOS AUTOS - RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NO CRIME PATRIMONIAL - INVIABILIDADE - LIAME SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES CONFIRMADO - CONCURSO DE PESSOAS MANTIDO - ARMA DE FOGO DESMUNICIADA - AFASTAMENTO DA MAJORANTE - IMPERATIVIDADE - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DO ECA - IMPERTINÊNCIA - CRIME FORMAL - PROVA HÁBIL DA MENORIDADE DO COMPARSA ADOLESCENTE - DOSIMETRIA - EXTIRPAÇÃO DA SANÇÃO DE MULTA FIXADA PARA O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR E RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO - NECESSIDADE VISLUMBRADA DE OFÍCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de crime de roubo, rotineiramente praticado na clandestinidade, a palavra da vítima e dos policiais, quando apresentada de maneira firme e coerente com a dinâmica dos fatos e em harmonia com os demais elementos de prova, deve prevalecer sobre a negativa do agente, constituindo prova suficiente dos desdobramentos do fato, comprovando-se, assim, a união de esforços para a prática delitiva, bem como o liame subjetivo entre os agentes. 2. Inexiste participação de menor importância em relação àquele que se responsabiliza por uma das fases de divisão de tarefas, a qual, aliada às demais, realiza um todo indivisível e determinante para o sucesso da empreitada criminosa. 3. O emprego de arma de fogo desmuniciada, embora caracterize a grave ameaça, não possui o condão de caracterizar a causa de aumento do delito de roubo. Precedentes do STJ. 4. Considerando que o delito de corrupção de menor tem natureza formal (Súmula n.º 500 do STJ), bastando que o agente pratique crime em concurso com indivíduo comprovadamente menor de dezoito anos - sendo desnecessária, portanto, a prova de sua efetiva corrupção -, imprescindível, para o reconhecimento da conduta típica prevista no art. 244-B do ECA , tão somente a comprovação da menoridade do coenvolvido, que pode ser feita por qualquer documento oficial emanado de órgãos estatais e revestido de fé pública, ou mesmo por outro documento que traga a qualificação do menor (v.g. boletim de ocorrência), desde que traga dados indicativos de consulta a documento hábil (Tema 1.052 do STJ). 5. Não havendo, no preceito secundário art. 244-B do ECA , a previsão de imposição de pena acessória de multa, imperioso o afastamento, ex officio, de tal sanção, equivocadamente imposta na sentença. 6. Verificado que o réu, mediante uma só ação, praticou o crime de roubo majorado e o delito de corrupção de menor - uma vez que, ao perpetrar o crime patrimonial na companhia de um adolescente, incidiu tanto nas disposições do art. 157 , § 2º , II , do CP , quanto nas do art. 244-B do ECA -, impositivo o reconhecimento, de ofício, do concurso formal entre as infrações, em detrimento do material, reconhecido na origem. 7. Recurso provido em parte.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CABIMENTO - PREFACIAL REJEITADA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO DO RÉU - NECESSIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA ISOLADA NOS AUTOS - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. - O pedido de aguardar o recurso em liberdade resta prejudicado por se encontrar o feito em fase de julgamento de recurso de apelação - Nos moldes do art. 197 do CPP , em um sistema de livre convencimento motivado, a confissão do denunciado deverá ser confrontada com os demais elementos probatórios, não podendo ser tomada como absoluta ou inquestionável - No direito penal pátrio, a condenação de um acusado só é admitida se houver prova cabal, validamente constituída, sob o crivo do contraditório. Se esta prova não for cabal, plena, impõe-se a absolvição.