APELAÇÃO – PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – INTERESTADUALIDADE – CONFISSÃO E PROVA DO DESTINO – PROVIMENTO. Comprovado o iter criminis no sentido de que o tráfico de drogas caracterizou-se na modalidade interestadual é de se aplicar a majorante do art. 40 , V , da Lei n.º 11.343 /2006, ainda que o agente não tenha ultrapassado as divisas entre os Estados da federação. Apelação do "Parquet" a que se dá provimento para redimensionar a pena imposta.
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - INTERESTADUALIDADE - CONFISSÃO E PROVA DO DESTINO - NÃO PROVIMENTO. Comprovado o iter criminis no sentido de que o tráfico de drogas caracterizou-se na modalidade interestadual é de se aplicar a majorante do art. 40 , V , da Lei n.º 11.343 /2006, ainda que o agente não tenha ultrapassado as divisas entre os Estados da federação. Embargos Infringentes e de nulidade a que se nega provimento ante a correta aplicação da lei.
APELAÇÃO – PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – INTERESTADUALIDADE – CONFISSÃO E PROVA DO DESTINO – PROVIMENTO. Comprovado o iter criminis no sentido de que o tráfico de drogas caracterizou-se na modalidade interestadual é de se aplicar a majorante do art. 40 , V , da Lei n.º 11.343 /2006, ainda que o agente não tenha ultrapassado as divisas entre os Estados da federação. Apelação do "Parquet" a que se dá provimento para reconhecer a majorante do art. 40, V, da Lei de Drogas.
APELAÇÃO – PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – INTERESTADUALIDADE – CONFISSÃO E PROVA DO DESTINO – PROVIMENTO. Comprovado o iter criminis no sentido de que o tráfico de drogas caracterizou-se na modalidade interestadual é de se aplicar a majorante do art. 40 , V , da Lei n.º 11.343 /2006, ainda que o agente não tenha ultrapassado as divisas entre os Estados da federação. Apelação do "Parquet" a que se dá provimento para redimensionar a pena imposta.
APELAÇÃO – PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – INTERESTADUALIDADE – CONFISSÃO E PROVA DO DESTINO – PROVIMENTO. Comprovado o iter criminis no sentido de que o tráfico de drogas caracterizou-se na modalidade interestadual é de se aplicar a majorante do art. 40 , V , da Lei n.º 11.343 /2006, ainda que o agente não tenha ultrapassado as divisas entre os Estados da federação. Apelação do "Parquet" a que se dá provimento para reconhecer a majorante do art. 40, V, da Lei de Drogas.
APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONFISSÃO E PROVA DO DESTINO - INTERESTADUALIDADE CARACTERIZADA - NÃO PROVIMENTO. Comprovado o iter criminis no sentido de que o tráfico de drogas caracterizou-se na modalidade interestadual é de se aplicar a majorante do art. 40 , V , da Lei n.º 11.343 /2006, ainda que o agente não tenha ultrapassado as divisas entre os Estados da federação. Apelação defensiva a que se nega provimento com base na correta aplicação da lei.
APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - INTERESTADUALIDADE - CONFISSÃO E PROVA DO DESTINO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - PROVIMENTO. Comprovado o iter criminis no sentido de que o tráfico de drogas caracterizou-se na modalidade interestadual é de se aplicar a majorante do art. 40 , V , da Lei n.º 11.343 /2006, ainda que o agente não tenha ultrapassado as divisas entre os Estados da federação. Apelação ministerial a que se dá provimento a fim de redimensionar a pena imposta, consoante determinado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONFISSÃO E PROVA DO DESTINO - INTERESTADUALIDADE CARACTERIZADA - NÃO PROVIMENTO. Comprovado o iter criminis no sentido de que o tráfico de drogas caracterizou-se na modalidade interestadual é de se aplicar a majorante do art. 40 , V , da Lei n.º 11.343 /2006, ainda que o agente não tenha ultrapassado as divisas entre os Estados da federação. Embargos Infringentes e de Nulidade a que se nega provimento com base na correta aplicação da lei.
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE – PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONFISSÃO E PROVA DO DESTINO – INTERESTADUALIDADE CARACTERIZADA – NÃO PROVIMENTO. Comprovado o iter criminis no sentido de que o tráfico de drogas caracterizou-se na modalidade interestadual é de se aplicar a majorante do art. 40 , V , da Lei n.º 11.343 /2006, ainda que o agente não tenha ultrapassado as divisas entre os Estados da federação. Embargos Infringentes e de Nulidade a que se nega provimento com base na correta aplicação da lei.
EMBARGOS INFRINGENTES - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONFISSÃO E PROVA DO DESTINO - INTERESTADUALIDADE CARACTERIZADA - NÃO PROVIMENTO. Comprovado o iter criminis no sentido de que o tráfico de drogas caracterizou-se na modalidade interestadual é de se aplicar a majorante do art. 40 , V , da Lei n.º 11.343 /2006, ainda que a acusada não tenha ultrapassado as divisas entre os Estados da federação. Embargos Infringentes a que se nega provimento com base na correta aplicação da lei penal.