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STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 174601 SC 2020/0227929-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2020

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. JUÍZO SUSCITADO QUE NÃO SE DECLAROU INCOMPETENTE. CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1. Não há conflito se o Juízo da condenação (Suscitado) não declinou de sua competência para executar a pena, mas tão-somente expediu carta precatória para que o Juízo da localidade na qual o condenado se encontrava preso, ora Suscitante, procedesse à intimação pessoal acerca da sentença condenatória. 2. Se os documentos recebidos, via malote digital, não eram eventualmente suficientes para compreender a natureza da solicitação, deveria o Juízo Suscitante ter oficiado ao Juízo Suscitado pedindo esclarecimentos. Igual procedimento cabia, se entendia que o preso deveria ser recambiado para o Estado de Minas Gerais. Mostrou-se precipitado e sem necessidade suscitar o presente conflito. 3. Conflito de competência não conhecido.

Encontrado em: Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do conflito...de competência, nos termos do voto da Sra. S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJe 21/10/2020 - 21/10/2020 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 174601 SC 2020/0227929-4 (...

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STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 161436 PR 2018/0263634-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2019

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL A ANÁLISE DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA FIANÇA. 1. Nos termos do art. 344 do Código de Processo Penal, se o réu se apresentar para cumprir a pena imposta em sentença transitada em julgado, o valor dado em garantia será a ele devolvido após as deduções previstas no art. 336 do CPP (custas, indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa). 2. Considerando que a destinação da fiança somente pode ser decidida após o efetivo início do cumprimento da pena, o qual ocorre no curso da execução penal, impõe-se reconhecer a competência do Juízo da Execução para avaliar se não será o caso de perda da fiança, bem como para apreciar o pedido de devolução de eventual saldo remanescente após o abatimento dos encargos a que o acusado estiver obrigado. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.

Encontrado em: acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito...JUSTIÇA SUM:000192 FED DELDECRETO-LEI:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00336 ART:00344 CONFLITO...DE COMPETENCIA CC 161436 PR 2018/0263634-4 (STJ) Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 170392 SP 2020/0010188-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2020

Conflito conhecido para, considerando o atual estágio das investigações documentado no presente incidente, declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Jundiaí, o suscitado.

Encontrado em: acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito...S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJe 16/06/2020 - 16/6/2020 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 170392 SP 2020/0010188-4 (STJ

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 171870 SP 2020/0095716-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2020

Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Estadual, o suscitado.

Encontrado em: das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito...ELIETE VIANA XAVIER, pela parte INTERES.: UNIÃO S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 02/06/2020 - 2/6/2020 CONFLITO...DE COMPETENCIA CC 171870 SP 2020/0095716-0 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 147617 SP 2016/0185147-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2019

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROMOVIDA POR EMPRESA PÚBLICA. 1. INAPLICABILIDADE DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL . IRRELEVANTE PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DEFINIÇÃO EM RAZÃO DA PESSOA. 2. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL EXCEPCIONAL DO JUÍZO FALIMENTAR. FORÇA ATRATIVA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. LIMITES. 3. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. INAPLICABILIDADE AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO INCIDENTAL DE CONHECIMENTO. 4. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL PARA JULGAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL E CORRESPONDENTES EMBARGOS DO DEVEDOR. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo recuperacional, no qual se discute a quem compete o julgamento da execução individual proposta por empresa pública contra devedor em recuperação judicial, bem como correspondentes incidentes processuais. 2. As execuções individuais propostas por empresas públicas que atuam em regime de livre concorrência com demais empresas privadas não são regidas pela Lei n. 6.830 /1980, razão pela qual não se afasta a incidência dos efeitos da decisão que defere o processamento da recuperação judicial. 3. O regime processual aplicável, no entanto, é irrelevante para definição da competência da Justiça Federal, que observa o critério pessoal dos interessados. 4. Essa regra é expressamente excepcionada nos casos de falência, por se tratar de processo de execução coletiva em que há manifesta necessidade de reunião de todos os credores. 5. A mesma finalidade é identificada nas ações de recuperação judicial, em que todos os credores são chamados à assembleia geral para decidir o futuro da empresa em crise, inclusive com a possibilidade sempre latente de conversão do processo em falência. Desse modo, deve também ser aplicada à recuperação judicial a mesma regra de competência dos procedimentos falimentares 6....

Encontrado em: acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito...de competência e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Franca - Seção Judiciária de São...DE COMPETENCIA CC 147617 SP 2016/0185147-4 (STJ) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 173762 GO 2020/0185756-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2020

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE HOMICÍDIO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese, o conflito negativo de competência foi suscitado pelo Juízo de direito da 2.ª Vara Criminal de Itumbiara/GO contra o Juízo de Direito da Vara Única de Monte Alegre de Minas/MG e teve como objetivo a fixação do juízo competente para processar e julgar o primeiro interessado quanto à prática da conduta preconizada no art. 14 da Lei n. 10.826/2003. 2. O Juízo suscitado declinou de sua competência porque considerou haver indícios de conexão entre a citada conduta e homicídio ocorrido no dia anterior em Itumbiara/MG. 3. O Juízo suscitante não reconheceu sua competência e suscitou o conflito negativo, porquanto entendeu que, a despeito da admissão informal, pelo interessado, de participação em outro delito no dia anterior, os crimes - homicídio e porte ilegal de munição - ocorreram em datas, circunstâncias, contextos e locais distintos, afastando-se, portanto, a conexão. 4. In casu, tenho que não estão configuradas as hipóteses de conexão previstas no art. 76 do Código de Processo Penal. Isso porque, de acordo com os elementos informativos constantes dos autos, não é possível afirmar, de forma peremptória, que os crimes de homicídio e porte ilegal de munição de uso permitido imputados ao Acusado guardam correlação entre si, porquanto foram cometidos em contextos fáticos, datas e locais distintos. Portanto, ao menos até o presente momento, não há razão para determinar a reunião dos respectivos processos. Desse modo, vislumbro a competência do Juízo suscitado no tocante ao crime de posse ilegal de munição de uso permitido. 5. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJe 02/10/2020 - 2/10/2020 AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 163550 BA 2019/0030109-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2019

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. SÚMULA 3/STJ. CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1. Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir Conflito de Competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal (Súmula 3/STJ). 2. Conflito de Competência não conhecido

Encontrado em: Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do conflito...S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 20/03/2019 - 20/3/2019 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 163550 BA 2019/0030109-1 (STJ

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 150252 SP 2016/0323461-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2020

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. CARTA PRECATÓRIA. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. DEPOIMENTO. DEGRAVAÇÃO. ART. 460 DO CPC/2015. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir o juízo competente para a degravação de depoimento colhido nos autos de carta precatória por sistema audiovisual na vigência do Código de Processo Civil de 2015. 2. O cumprimento de carta precatória é composto por diversos atos, os quais possuem suficiente autonomia para não serem considerados um ato único, mas sim como vários procedimentos isolados, aos quais é possível a aplicação de norma processual superveniente. 3. Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a colheita de prova testemunhal por gravação passou a ser um método convencional, ficando a degravação prevista apenas para hipóteses excepcionais em que, em autos físicos, for interposto recurso, sendo impossível o envio da documentação eletrônica. 4. Em caso de precatória inquiritória, a gravação dos depoimentos colhidos em audiência pelo método audiovisual é suficiente para a devolução da carta adequadamente cumprida. 5. Na hipótese excepcional de se mostrar necessária a degravação, deverá ser realizada pelo juízo deprecante ou pela parte interessada. 6. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de São Paulo.

Encontrado em: estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do conflito...de competência e declarou competente o suscitante, o Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de São Paulo-SP...S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJe 16/06/2020 - 16/6/2020 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 150252 SP 2016/0323461-8 (STJ...

TST - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 33519220195000000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2020

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MOVIDA NO FORO DO DOMICÍLIO DO TRABALHADOR. EXCEÇÃO ACOLHIDA COM REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITANTE. SUPERVENIENTE ARGUIÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. De acordo com a legislação vigente, a competência territorial dos órgãos da Justiça do Trabalho é definida pelo local da prestação dos serviços (CLT, artigo 651, "caput"), admitindo-se a propositura da ação no foro da contratação (§ 3º), como melhor convier ao trabalhador. Contudo, esta Corte vem se posicionando no sentido de admitir apenas excepcionalmente a superação dos parâmetros previstos no artigo 651 e §§ da CLT, nos casos em que envolvida na disputa empresa com atuação nacional. Esse o entendimento preconizado pelas duas Subseções Especializadas desta Corte (E-RR-20-37.2012.5.04.0102, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT 6/3/2015, SBDI-I/TST; CC-54-74.2016.5.14.0006, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SBDI-2, DEJT 11/11/2016). Na hipótese, o trabalhador foi admitido e prestou serviços na cidade de Anicuns-GO, que está alcançada pela competência territorial do Juízo Suscitante, e não se fazendo presente a hipótese excepcional de abrandamento dos critérios do art. 651 da CLT, impõe-se fixar a competência do Juízo da Vara do Trabalho de Inhumas-GO. Conflito Negativo de Competência improcedente.

Encontrado em: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais DEJT 30/04/2020 - 30/4/2020 CONFLITO DE COMPETENCIA

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 170421 PR 2020/0011826-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2020

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - EMPRESA LOCATÁRIA SUBMETIDA AO REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO SUBMISSÃO AO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL DA SEGUNDA SEÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Hipótese: consiste na declaração de competência para processar e julgar ação de despejo c/c cobrança de alugueis formulada contra sociedade empresária em regime de recuperação judicial. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e processamento do presente conflito negativo de competência, pois apresenta controvérsia acerca da competência entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105 , I , d , da Constituição Federal . 2. A jurisprudência da Segunda Seção caminha no sentido de que a ação de despejo movida pelo proprietário locador contra sociedade empresária em regime de recuperação judicial não se submete à competência do juízo universal da recuperação. Precedentes. 3. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do r. juízo suscitado.

Encontrado em: Ministro Relator, com ressalva expressa em seu voto, por unanimidade, conhecer do conflito de competência...S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJe 14/10/2020 - 14/10/2020 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 170421 PR 2020/0011826-0 (STJ

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