Conflito Negativo de Competência Improcedente em Jurisprudência

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. VARA DE SUCESSÕES VERSUS VARA CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL DE IMÓVEIS OBJETO DE INVENTÁRIO. TEMA RELACIONADO COM A HERANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. À luz da jurisprudência do STJ, se a temática da ação autônoma se relaciona com a herança, muito embora não observe o rito especial, por necessitar de dilação probatória, não existe impedimento para que seja processada e julgada perante o juízo do inventário (interpretação do art. 612 do CPC/2015 ). 2. In casu, trata-se de ação de arbitramento de aluguel referente a imóveis objeto de inventário, matéria que guarda pertinência direta com as questões debatidas no bojo da ação de inventário, justificando, pois, a competência do juízo sucessório (suscitante). Conflito negativo de competência julgado improcedente.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. CONFIGURAÇÃO DE PREVENÇÃO E DEPENDÊNCIA DE PROCESSOS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. 1. CASO EM QUE O AUTOR PRETENDE, NA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS Nº XXXXX-20.2021.8.21.0021 , A REVISÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO CUJAS PARCELAS SÃO DESCONTADAS EM SUA CONTA-CORRENTE, NA QUAL TAMBÉM HÁ OUTROS DESCONTOS REALIZADOS PELO RÉU, POSTULANDO, EM TUTELA DE URGÊNCIA, A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DA OPERAÇÃO. OUTROSSIM, NA AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO Nº. XXXXX-68.2021.8.21.0021 , O AUTOR BUSCA JUSTAMENTE A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS SEUS RENDIMENTOS - ABRANGENDO, INCLUSIVE, O CONTRATO QUE É OBJETO DA AÇÃO REVISIONAL -, COM FULCRO NA LEI Nº 14.181 /21. 2. PRESENTE O RISCO DE JULGAMENTOS CONFLITANTES, DÍSPARES OU CONTRADITÓRIOS ENTRE SI NA HIPÓTESE DE JULGAMENTOS SEPARADOS DOS PROCESSOS EM TELA NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, O CASO CONCRETO COMPORTA A DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DAS REFERIDAS AÇÕES - REVISIONAL E DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - POR DEPENDÊNCIA, AO JUÍZO QUE ESTIVER PREVENTO, CONSOANTE PRECONIZADO NOS ARTIGOS 55 , § 3º , 58 E 59 , COMBINADOS COM O ART. 286 , CAPUT, INC. III , E PARÁGRAFO ÚNICO , TODOS DO CPC . 3. ASSIM, A COMPETÊNCIA PARA CONHECER, PROCESSAR E JULGAR OS DOIS PROCESSOS DECIDE-SE PELA PREVENÇÃO ( CPC , ARTIGOS 58 E 59 ), RECAINDO, NO CASO CONCRETO, SOBRE O JUÍZO SUSCITANTE (1º JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PASSO FUNDO). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.M/DV 109 – JM 28.01.2022

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCURAÇÃO, ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E RESTABELECIMENTO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL – CONFLITO PROCEDENTE. (.) 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCURAÇÃO, ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E RESTABELECIMENTO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL – CONFLITO PROCEDENTE. (.) 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCURAÇÃO, ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E RESTABELECIMENTO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL – CONFLITO PROCEDENTE. (.) 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCURAÇÃO, ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E RESTABELECIMENTO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL – CONFLITO PROCEDENTE. (...) 1. Muito embora o que tenha dado causa à venda irregular tenha sido uma procuração falsa, é nítido que a pretensão dos autores é anular a venda a fim de que o imóvel volte formalmente, no registro, à sua propriedade. 2. Trata-se, portanto, de ação de natureza real, de competência da Vara Cível e não da Vara de Registros Públicos. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. (TJGO, Conflito de Competência XXXXX-31.2019.8.09.0000, Rel. Des (a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Seção Cível, julgado em 17/07/2020, DJe de 17/07/2020)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. XXXXX-06.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA SUCES. ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES DE ILHÉUS Advogado (s): SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ILHÉUS Advogado (s): ACORDÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR VIÚVA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA VARA DE SUCESSÕES. CONFLITO IMPROCEDENTE. O alvará judicial não possui natureza contenciosa, figurando o ente público como mero destinatário da ordem, motivo pelo qual a Vara da Fazenda Pública é incompetente para apreciá-lo. Competência que remanesce ao Juízo da Vara de Sucessões. CONFLITO IMPROCEDENTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência nº XXXXX-06.2020.8.05.0000 , em que figuram, como suscitante, o JUIZ DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, SUCES., ÓRFÃOS, INTERD. E AUSENTES DA COMARCA DE ILHÉUS, e, como suscitado, o JUIZ DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ILHÉUS, e como interessados, MÔNICA CAETANO SANTOS e o MUNICÍPIO DE ILHÉUS, ACORDAM os Desembargadores integrantes das Sessões Cíveis Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator. Sala das Sessões, de de 2021. Des. Moacyr MONTENEGRO Souto Relator

Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Constitucional e Administrativo. Tribunais de Contas. 3. Resolução 28 /2011 e Instrução Normativa 61/2011, ambos diplomas normativos expedidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR). 4. Não conhecimento quanto ao art. 8º, § 1º, II; art. 18, § 3º; incisos do art. 21; e art. 24 da Resolução 28 /2011 ; bem assim quanto ao art. 1º; art. 2º; art. 3º, I; art. 5º, II e V; art. 9º; e art. 13, da Instrução Normativa 61/2011, ambas do TCE/PR. Conhecimento parcial. 5. Regulamentação de práticas de fiscalização e prestação de contas de recursos públicos repassados a entidades privadas sem fins lucrativos, por meio do Sistema Integrado de Transferências (SIT). Ausência de usurpação de competência dos Poderes Legislativo e Executivo. 6. Exercício do poder de controle externo dos Tribunais de Contas. Relação instrumental com deveres de transparência, probidade e eficiência previstos na própria Constituição Federal , na Lei de Responsabilidade Fiscal e na legislação estadual que regula o funcionamento do controle externo. Competência regulamentar para explicitar deveres legais em matéria de procedimentos e documentação. Constitucionalidade. Pedidos julgados improcedentes.

CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CASSAÇÃO DE DIPLOMA DE SENADOR E SUPLENTE PELA JUSTIÇA ELEITORAL. VACÂNCIA. ALEGADA SUB-REPRESENTAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO NO SENADO. DETERMINAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES E ILEGITIMIDADE DO PEDIDO DE NOMEAÇÃO INTERINA DO CANDIDATO MAIS BEM VOTADO ATÉ NOVA ELEIÇÃO NEGADO. ARTS. 28, III, 32, V, E 45 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. SENTIDO UNÍVOCO DAS NORMAS IMPUGNADAS. INAPLICABILIDADE DA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO . ART. 56, § 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . SUB-REPRESENTAÇÃO DO ESTADO DURANTE O PERÍODO NECESSÁRIO PARA NOVAS ELEIÇÕES QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO FEDERATIVO E QUE NÃO AUTORIZA POSSE INTERINA DE CANDIDATO NÃO ELEITO. PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. 1. Decorre da tradição constitucional brasileira a existência de um federalismo bicameral, que atribui competências privativas ao Senado, bem como concede representação igual, na Câmara Alta, aos Estados e ao Distrito Federal. 2. Independentemente do número de votos anulados, há a necessidade de realização de novas eleições em pleito majoritário quando for indeferido o pedido de registro da candidatura ou em virtude de cassação do diploma ou do mandato. 3. Somente se poderia cogitar do amesquinhamento do princípio federativo, em caso de duradoura persistência da situação de representação a menor de um determinado Estado, o que, na inteligência do art. 56, § 2º, da Constituição , corresponderia a um prazo superior a quinze meses. 4. Não se extrai do indigitado artigo interpretação conducente a permitir a assunção interina do candidato imediatamente mais bem votado da vaga decorrente da cassação até a posse do candidato eleito nas novas eleições, por ausência de previsão expressa nesse sentido. Não se podendo extrair conclusão de que a lacuna normativa representaria flagrante inconstitucionalidade, incabível interpretação conforme à Constituição , tendo em vista que o dispositivo questionado possui exegese unívoca. 5. Competência da União (art. 22, I, CF) para legislar sobre vacância ou ocupação precária do cargo de Senador em decorrência de cassação pela Justiça Eleitoral. 6. Pedidos improcedentes. Insubsistente a liminar deferida. Prejudicado o agravo interposto pelo Ministério Público Federal.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE. SEDE DA AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. I. A competência para o processamento e julgamento de mandado de segurança segue o critério estabelecido em razão da função ou da categoria funcional da autoridade apontada como coatora (ratione personae). Cuida-se, pois, de competência absoluta, improrrogável e cognoscível de ofício pelo juízo incompetente. Precedentes do C. STJ e desta e. Segunda Seção. II. É competente para o processamento e julgamento da ação mandamental o r. Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP, foro da sede da autoridade apontada como coatora. III. Conflito negativo de competência improcedente.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ESPECIFICA CUJO OBJETIVO É A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS). JUÍZO SUSCITANTE QUE SE CONSIDERA INCOMPETENTE ANTE A VEDAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 08 DO FONAJE, QUAL SEJA, INADIMISSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE AÇÕES CÍVEIS SUJEITAS AOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PELOS JUÍZADOS ESPECIAIS. ARGUMENTO INFUNDADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA. PRIMEIRO PORQUE A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS ESTÁ SUJEITA AO PROCEDIMENTO COMUM (ARTIGO 381 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). SEGUNDO PORQUE O CASO EM TELA VERSA SOBRE CAUSA COM VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 2º , CAPUT, DA LEI 12.153 /2009). TERCEIRO PORQUE, TRATA-SE DE NORMAS DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA (ART. 2º , § 4º , LEI 12.153 /2009). QUARTO PORQUE INEXISTE PROIBIÇÃO DE TRAMITAÇÃO (ARTIGO 2º, § 1º DO MESMO DIPLOMA LEGAL). COMPETÊNCIA QUE DEVE SER ATRIBUÍDA AO 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (TJPR - 4ª C. Cível - XXXXX-54.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 01.10.2019)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CORPORAIS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. DEMANDA ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 286 , INCISO II , DO CPC . Em se tratando de processo extinto sem resolução do mérito, e observada a repetição da pretensão anterior - viabilizada pela verificação de simples coisa julgada formal -, o novo processo deve ser distribuído por dependência ao primeiro, mesmo que haja eventual modificação dos limites subjetivos da lide, não se cogitando falar em distribuição aleatória, isso para coibir práticas ilegais de 'escolha do juízo conveniente' pelas partes, resguardando-se, assim, os princípios da lealdade processual e do juiz natural. Conflito negativo de competência julgado improcedente.

Conflito NEGATIVO de Competência – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - AÇÕES CONEXAS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO – FORO COM MAIS DE UM JUIZ - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO PROCESSO QUE FORA DISTRIBUÍDO PRIMEIRO – ARTIGO 59 E 284 , DO CPC – CRITÉRIO DO REGISTRO – INSUFICIENTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE DA 5ª VARA CÍVEL RESIDUAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. 1. Discute-se no presente Conflito a competência para o processamento e o julgamento de ações conexas. 2. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo (artigo 59 , CPC ). Ainda, insta salientar que "todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz" (artigo 284 , CPC ). Assim, em foros com mais de um juiz, a distribuição é ato essencial para definição da competência, pois o critério do protocolo e/ou registro se mostra insuficiente. 3. No caso, é competente para processar e julgar a Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo conexa a outra o Juízo prevento, que é aquele onde o processo foi primeiramente distribuído. 4. Conflito de Competência improcedente.