Conflito Procedente em Jurisprudência

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – JUIZADO ESECIAL CÍVEL e VARA CÍVEL – PERÍCIA - Pretensão à admissão e posse em concurso público, que foi indeferida por inaptidão - Redistribuição dos autos a Vara do Juizado Especial Cível - Impossibilidade – Exame médico-pericial – Possibilidade de perícia complexa - Incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais - Conflito procedente - Precedentes - Competência do Juízo Suscitado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCURAÇÃO, ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E RESTABELECIMENTO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL – CONFLITO PROCEDENTE. (.) 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCURAÇÃO, ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E RESTABELECIMENTO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL – CONFLITO PROCEDENTE. (.) 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCURAÇÃO, ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E RESTABELECIMENTO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL – CONFLITO PROCEDENTE. (.) 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCURAÇÃO, ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E RESTABELECIMENTO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL – CONFLITO PROCEDENTE. (...) 1. Muito embora o que tenha dado causa à venda irregular tenha sido uma procuração falsa, é nítido que a pretensão dos autores é anular a venda a fim de que o imóvel volte formalmente, no registro, à sua propriedade. 2. Trata-se, portanto, de ação de natureza real, de competência da Vara Cível e não da Vara de Registros Públicos. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. (TJGO, Conflito de Competência XXXXX-31.2019.8.09.0000, Rel. Des (a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Seção Cível, julgado em 17/07/2020, DJe de 17/07/2020)

"Conflito Negativo de Competência – Ação de inventário – Conexão com as ações de reconhecimento de união estável"pos mortem"e inventário já em tramitação – Conexão entre as ações - Inteligência dos arts. 55 , § 3º e art. 58 ambos do Código de Processo Civil - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitante."

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – ABERTURA DE INVENTÁRIO – COMPETÊNCIA TERRITORIAL – DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA – COMPETÊNCIA RELATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE O JUÍZO DECLINAR DE OFÍCIO – SÚMULA N. 33 DO STJ – COMPETÊNCIA DA VARA DO JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO PROCEDENTE. A competência para processamento de inventário/arrolamento de bens é territorial e, assim sendo, trata-se de competência relativa, não podendo o juiz declinar de ofício a sua incompetência, em razão da vedação contida na súmula n. 33 do STJ, eis que a arguição cabe às partes por meio de exceção. Precedentes desta Corte de Justiça Estadual.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU RISCO DE DECISÃO CONFLITANTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE, EM CONSONÂNCIA COM A PGJ. 1. Segundo o artigo 55 do CPC , há conexão quando as lides possuem identidade ainda que parcial nos seus elementos, justificando-se a reunião dos processos . Em razão da notável distinção entre as causas de pedir e pedidos dos processos , bem como a ausência de risco de prolação de decisões conflitantes caso decididos separadamente, deve se entender pela desnecessidade de reunião dos processos . 2. Conflito procedente.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE– DISCUSSÃO DE INTERESSES INDIVIDUAIS - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1º, III, DO PROVIMENTO Nº 004/2008 – CONFLITO PROCEDENTE. A competência para apreciação e julgamento é da vara cível de feitos gerais, e não da vara especializada de direito agrário, se a questão debatida na ação tem natureza eminentemente obrigacional.

Conflito de competência. Cumprimento de sentença (alimentos) distribuído no MM. Juízo da 2ª Vara de Francisco Morato, há mais de 4 anos. Declinação ao Juízo do local do atual domicílio do exequente. Descabimento. Aplicação do artigo 43 do CPC (perpetuatio jurisdictionis). Mudança de endereço no curso da lide que não tem o condão de alterar a competência para julgamento da ação. Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitante.

Conflito negativo de competência – Ação de tutela e guarda de menor ajuizada pela tia materna, em face da genitora - Distribuição inicial ao Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Bauru - Declinação da competência ao Juízo da Infância e Juventude, sob o argumento da suspeita de situação de risco - Impossibilidade – Ausência de risco e/ou vulnerabilidade a ensejar a atuação da Vara Especializada – Questão a ser resolvida no Juízo da Família – Precedentes – Conflito procedente – Competente o Juízo Suscitado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL. MENOR QUE NÃO SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE RISCO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. I - Nos termos dos artigos 98 e 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente , a competência do Juizado da Infância e Juventude é extraordinária, se restringindo aos casos em que a criança ou o adolescente estejam na chamada 'situação de risco ou ameaça' ou, então, na iminência de sofrer alguma violação a seus direitos fundamentais. Não configurada situação de risco, compete ao Juízo da Vara de Família processar e julgar a ação de alienação parental. CONFLITO PROCEDENTE. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E O JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO SUPOSTAMENTE PRATICADOS POR TIO CONTRA SOBRINHA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO OU SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.340 /06. CONFLITO PROCEDENTE.