conflito rejeitado em Jurisprudência

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CICIL PÚBLICA. CONFLITO REJEITADO. 1. Localizado o imóvel objeto do alegado ilícito civil na circunscrição da Comarca do suscitado, é dele a competência para julgar a ação civil pública. 2. Conflito negativo conhecido e acolhido, declarada a competência do suscitado.

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO CONCURSAL - SUJEITO À RECUPERAÇÃO - CONFLITO REJEITADO. - Uma vez que o crédito objeto da ação de execução foi constituído em momento anterior à data do pedido de recuperação judicial, tratando-se, portanto, de crédito concursal, chega-se à inarredável conclusão de que a ação de execução deve tramitar no mesmo juízo em que se processa a recuperação judicial da empresa - Conflito rejeitado.

EMENTA: CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO CAUTELAR - CONEXÃO - SÚMULA 235 STJ - ARTIGO 55 , § 1º , DO CPC - CONFLITO REJEITADO. - A teor da Súmula 235 do STJ e do artigo 55 do Código de Processo Civil , não haverá reunião de processos se um deles já houver sido sentenciado - Conflito rejeitado e declarado competente o juiz suscitante.

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIROS. JUÍZO FALIMENTAR. COMPETÊNCIA UNIVERSAL. CONFLITO REJEITADO. Tendo em vista que é do juízo falimentar (art. 85 e art. 93 , LF ), a competência para abarcar a de determinar cancelamento de restrições lançadas por outros juízos, deve o feito ser processado e julgado perante o juízo suscitante.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA - VALOR CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 2º , § 4º , DA LEI 12.153 /09 - CONFLITO REJEITADO. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA - VALOR CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 2º , § 4º , DA LEI 12.153 /09 - CONFLITO REJEITADO. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA - VALOR CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 2º , § 4º , DA LEI 12.153 /09 - CONFLITO REJEITADO. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA - VALOR CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS -- POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 2º , § 4º , DA LEI 12.153 /09 - CONFLITO REJEITADO. O Juizado Especial da Fazenda Pública detém, desde 23 de junho de 2015, a competência absoluta para julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, de até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Considerando que o valor atribuído à causa está dentro do teto do Juizado, que não estão presentes as excludentes do § 1º , do art. 2º da Lei 12.153 /09, não há razões para a remessa dos autos à Justiça Comum. Conflito rejeitado.

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROVA TÉCNICA - BAIXA COMPLEXIDADE - JUIZADO ESPECIAL - POSSIBILIDADE - ART. 10 , DA LEI 12.153 /09 - CONFLITO REJEITADO. - O art. 10 , da Lei n. 12.153 /09 autoriza a realização de prova técnica junto ao juizado especial, desde que não seja de alta complexidade, como no caso - Conflito rejeitado.

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO CONHECIMENTO. CONEXÃO. PREVENÇÃO. CONFLITO REJEITADO. Havendo conexão entre a ação de conhecimento e a execução de título extrajudicial, haja vista que ambas se fundam no mesmo título executivo, deve ser reconhecida a prevenção do juízo suscitante para o conhecimento da causa, a fim de evitar decisões contraditórias.

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÕES FUNDADAS NO MESMO TÍTULO EXECUTIVO. CONEXÃO. PREVENÇÃO. CONFLITO REJEITADO. Visualizada uma hipótese de conexão entre as duas ações, haja vista que ambas se fundam no mesmo título executivo, deve-se admitir a prevenção do juízo suscitante para o conhecimento da causa, a fim de evitar decisões contraditórias.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO E DE DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. EFEITO ATRATIVO. CONCURSO UNIVERSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INSOLVÊNCIA. CONFLITO REJEITADO. 1) Com a declaração de insolvência civil, instaura-se o concurso universal e o Juízo da insolvência passa a ser competente para apreciação das ações executivas singulares em curso. 2) Conflito rejeitado.

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO CONHECIMENTO. CONEXÃO. PREVENÇÃO. CONFLITO REJEITADO. Havendo conexão entre a ação de conhecimento e a execução de título extrajudicial, haja vista que ambas se fundam no mesmo título executivo, deve ser reconhecida a prevenção do juízo suscitante para o conhecimento da causa, a fim de evitar decisões contraditórias.