ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. REQUERIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO ACADÊMICA GTA. POSITIVADO NO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 7.555/94. REQUISITOS NECESSÁRIOS PREENCHIDOS. DIREITO DE RECEBER AS VERBAS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EFEITOS EX TUNC. DEMORA DE 04 (QUATRO) ANOS DA ADMINISTRAÇÃO EM DECIDIR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910 /32. SÚMULA Nº 85 DO STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME RESP 1.495.146-MG. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 28 de junho de 2021.
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. NEXO ETIOLÓGICO POR CONCAUSA E INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA POSITIVADOS PERICIALMENTE. SENTENÇA RESTABELECEDORA DE AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO ADEQUADO. PAGAMENTO A PARTIR DO DIA IMEDIATO AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ADMINISTRATIVAMENTE DEFERIDO. PLEITO PREQUESTIONATÓRIO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O VALOR DE ALÇADA DE 1.000 (UM MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME O PREVISTO NO ART. 496 , § 3º , INC. I , DO CPC/2015 (NORMA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA). REMESSA NÃO CONHECIDA. I. "[...] O novo Código de Processo Civil limitou o reexame obrigatório às condenações de autarquias federais que superem 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I). No entanto, a concessão de qualquer benesse previdenciária, em razão do teto do valor dos benefícios aliado ao prazo prescricional, jamais suplantará referida quantia, razão pela qual não se sujeitam à remessa necessária"
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E NEXO ETIOLÓGICO LABOR/LESÃO POR CONCAUSA POSITIVADOS. ESCORREITA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMPREGABILIDADE DA LEI N. 11.960 /2009 JÁ DETERMINADA PELO DECISUM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A TAL MATÉRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. CONDENAÇÃO QUE NÃO EXTRAPASSA O VALOR DE ALÇADA DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME O PREVISTO NO ART. 475 , § 2º , DO CPC/1973 (NORMA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA). REMESSA NÃO CONHECIDA. I. "Havendo elementos suficientes nos autos a aferir a extensão patrimonial do litígio, e sendo essa não superior ao valor de alçada estabelecido no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil de 1973 , norma vigente ao tempo da publicação da sentença, inegável que a decisão de primeiro grau não está sujeita à remessa oficial"
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. NEXO ETIOLÓGICO LABOR/LESÃO POR CONCAUSA POSITIVADO. LAUDO PERICIAL COMPROBATÓRIO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. QUALIDADE DE SEGURADA CONFIGURADA. SENTENÇA DEFERITÓRIA DE AUXÍLIO-DOENÇA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO DEFINIDO CONFORME A INDICAÇÃO DO PERITO PELO PRAZO DE 4 (QUATRO) MESES, A CONTAR DA DATA DA PERÍCIA. NÃO-ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA BENESSE PARA O DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO POR FALTA DE APELO DA AUTORA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. TERMO FINAL DETERMINADO COM AMPARO NO LAUDO PERICIAL, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ART. 60 , § 8º , DA LEI N. 8.213 /1991. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Provada a qualidade de segurada e a incapacidade temporária da acionante, por concausa laboral, correto desnuda-se o deferimento de auxílio-doença (art. 59 da Lei n. 8.213 / 91), devido pelo prazo indicado na perícia, descabendo a alteração do termo inicial para o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário anteriormente implementado na via administrativa por falta de apelo da autora, sob pena de positivar-se reformatio in pejus.
positivado no § 2º do art. 7º da Lei nº 605/49 ....positivado no § 2º do art. 7º da Lei nº 605/49, que dispõe: ‘Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal...positivado no § 2º do art. 7º da Lei nº 605/49.
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . SALÁRIO POR FORA. PAGAMENTO MENSAL. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO . APLICAÇÃO DE MULTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Ainda que se trate de salário "por fora", tendo em vista que os valores correspondentes eram quitados de forma mensal, entende-se que em tal parcela já está incluída a remuneração de todos os dias do mês, ou seja, tanto os dias trabalhados, quanto os de repouso semanal remunerado, conforme positivado no § 2º do art. 7º da Lei nº 605/49 . Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC . Agravo não provido, com aplicação de multa.
arts. 3º e 174 da Constituição da Republica e positivado na Lei n 11.182 /05....Não há violação ao princípio da legalidade, positivado no art. 37 , da Constituição da Republica , uma vez que a ANAC , na qualidade de autarquia especial nada mais fez do que cumprir suas missões institucionais...No recurso extraordinário sustenta-se violação do (s) art.(s) 2º e 37 , da Constituição Federal . Decido.
Embora tenha o acusado em processo penal o direito de estar presente nos atos processuais, não se trata de direito indisponível e irrenunciável do réu, tal qual a defesa técnica – conforme positivado no...Contudo, não se trata de direito indisponível e irrenunciável do réu, tal qual a defesa técnica - conforme positivado no art. 261 do CPP, cuja regra ganhou envergadura constitucional com os arts. 133 e...Contudo, não se trata de direito indisponível e irrenunciável do réu, tal qual a defesa …
O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563...O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563...Nos termos do art. 370 , § 4º do Código de Processo Penal , a intimação do Ministério …
A apelante, em suas razões de apelo, a necessidade de sua intimação pessoal, conforme dispõe art. 485, § 1º, do CPC. Sem as contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório....No agravo interno interposto, a recorrente não demonstrou o desacerto da decisão monocrática proferida, cujos fundamentos estão escorados em textos normativos validamente positivados e em jurisprudência...se faz necessária nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do CPC/1973, …