conforme prescreve o art em Jurisprudência

AGRAVO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO FEITO NO PRAZO ASSINALADO PELO JUÍZO SINGULAR – INCIDÊNCIA DE MULTA E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APENAS NO CASO DE NÃO TER OCORRIDO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, CONFORME PRESCREVE A REGRA DO ART. 523 , § 1º , DO NOVO CPC – AGRAVO PROVIDO – DECISÃO REFORMADA. Conforme prescreve a regra do art. 523 , § 1º , do novo CPC , a incidência de multa e de honorários advocatícios no Cumprimento de Sentença ocorrerá apenas se não for feito o pagamento voluntário.

APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – FALTA DO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO – REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONFORME PRESCREVE A REGRA DO § 4º , DO ART. 917 , DO NOVO CPC – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA. A regra do § 4º , do art. 917 do novo CPC prescreve a rejeição liminar dos Embargos à Execução, que tem por fundamento a alegação e excesso de execução, cuja petição inicial não foi instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo exigido pelo § 3º, do mesmo art. 917 do novo CPC .

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – FALTA DO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO – REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONFORME PRESCREVE A REGRA DO § 4º , DO ART. 917 , DO NOVO CPC – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS – ACÓRDÃO MANTIDO. A regra do § 4º , do art. 917 do novo CPC prescreve a rejeição liminar dos Embargos à Execução, que tem por fundamento a alegação e excesso de execução, cuja petição inicial não foi instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo exigido pelo § 3º, do mesmo art. 917 do novo CPC . O não pagamento das despesas do processo possibilita a extinção a ação, sem resolução do mérito, como fez a sentença impugnada. Os embargos de declaração, cuja missão é completar o acórdão embargado por meio de sua função integrativa, tem por objeto sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição, caso ocorra, e não propriamente a modificação do julgado.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÊS CONDENAÇÕES. CÔMPUTO INDIVIDUALIZADO. ART. 119 DO CP . MARCO INICIAL. INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 112 , II , DO CP . CONTAGEM PELO RESTANTE DA PENA. ART. 113 DO CP . 3. CONDENAÇÃO DE 16 ANOS, DE 10 ANOS E DE 3 ANOS E 6 MESES. CUMPRIMENTO DE 10 ANOS E 10 MESES. EXECUÇÃO INTERROMPIDA POR FUGA. PACIENTE EVADIDO HÁ 14 ANOS. IMPUTAÇÃO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDA À MAIOR PENA. PRESCRIÇÃO DA PENA REMANESCENTE - 5 ANOS E 2 MESES - E DA PENA DE 3 ANOS E 6 MESES. MANUTENÇÃO DA PENA DE 10 ANOS. 4. PEDIDO DE IMPUTAÇÃO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDA ÀS OUTRAS PENAS. CRITÉRIO CRONOLÓGICO. SITUAÇÃO PREJUDICIAL AO PACIENTE. 5. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. 6. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O paciente possui três condenações, as quais totalizam 29 anos e 6 meses de reclusão. Contudo, para contagem do prazo prescricional, tem-se que cada pena prescreve individualmente, nos termos do art. 119 do CP . Na hipótese, o recorrente iniciou o cumprimento das penas unificadas - 29 anos e 6 meses - em 4/2/1996 e se evadiu em 8/12/2006, após o cumprimento de 10 anos e 10 meses da pena. Assim, para o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, deve se ter como marco inicial a data em que se interrompeu a execução da pena, regulada pelo tempo restante da pena, conforme arts. 112 , II , e 113 do CP . 3. Tem-se três condenações, às penas de 16 anos, de 10 anos e de 3 anos e 6 meses, o cumprimento de 10 anos e 10 meses de reclusão e o decurso do prazo de 14 anos desde a evasão do paciente. Ao se imputar o tempo de pena cumprido à pena mais grave, remanescem 5 anos e 2 meses de pena a cumprir, bem como as penas de 10 anos e de 3 anos e 6 meses. Dessa forma, tem-se que a pena de 10 anos prescreve em 16 anos (art. 109 , II , do CP ), a pena remanescente de 5 anos e 2 meses prescreve em 12 anos (art. 109 , III , do CP ), e a pena de 3 anos e 6 meses prescreve em 8 anos (art. 109 , IV , do CP ). Assim, decorridos 14 anos desde a fuga, tem-se que prescreveram a pena de 3 anos e 6 meses e o remanescente de 5 anos e 2 meses relativo à pena de 16 anos. Manifesto, dessarte, o não cumprimento da pena de 10 anos bem como o não implemento do prazo prescricional. 4. Prevalece no STJ que são cumpridas primeiramente não as penas mais graves mas sim as cujo trânsito em julgado ocorreu primeiro. Assim, "deve ser obedecida a ordem cronológica das execuções, considerado o trânsito em julgado das condenações, para o cumprimento da pena e, consequentemente, para a detração do tempo em que permaneceu preso. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 09/09/2020). Contudo, a aplicação do mencionado entendimento, em detrimento do utilizado pela Corte local, revela-se prejudicial ao paciente. 5. Conforme consignado pela Corte local, "a prevalecer tese contrária, no sentido de que um único período de confinamento deve surtir efeitos em todas as condenações, qual seria a necessidade de unificar as penas e somá-las? Bastava considerar a mais graves das penas e pronto, descartadas todas as demais condenações. Tal interpretação viola o princípio da proporcionalidade na sua faceta de proibição de proteção deficiente. Indica, ademais, um estímulo à impunidade com o qual não se coaduna o ordenamento jurídico, que procura oferecer mecanismos de ressocialização sem descurar do caráter retributivo da sanção penal. 6. Habeas corpus não conhecido.

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. DESCONHECIMENTO DOS FATOS CONTROVERTIDOS PELO PREPOSTO. EFEITOS. É obrigação legal do empregador de manter os registros de fiscalização da jornada, conforme dispõe o § 2º do art. 74 da CLT . Conforme prescreve o § 1º, do artigo 843 , da CLT , deve o preposto ter conhecimento dos fatos controvertidos, sendo certo que suas declarações obrigarão o preponente. Se assim não for, a consequência jurídica é a declaração da confissão ficta, com a possibilidade de se acolher como verdadeira a alegação da parte contrária, desde que não contrariada pela prova pré-constituída nos autos, tendo em conta que o desconhecimento dos fatos articulados na demanda equivale à recusa de depor, incidindo o quanto disposto no § 1º , do artigo 385 , do CPC , de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, por força do artigo 769 , da CLT .

APELAÇÃO CÍVEL. DISPENSA DO REEXAME NECESSÁRIO, CONFORME PRESCREVE O ART. 496 , § 3º , INCISO II , DO CPC/2015 . CONDENAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O VALOR DE ALÇADA DE 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS. SERVIDORA PERTENCENTE AO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL COM LOTAÇÃO NA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE e exercício na apae. DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PREVISTA NO ARTIGO 1º DA LEI N. 13.763/2006. ADVENTO DA LEI N. 16.300/2013. LEGISLAÇÃO QUE NÃO PROMOVEU a EXTINção dO DIREITO À BENESSE EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES NOMEADOS APÓS A SUA VIGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do art. 1º, da Lei n. 13.763/2006, com as alterações da Lei n. 15.162/2010, a Gratificação de Produtividade é devida aos servidores do Quadro Único de Pessoal Civil lotados ou em exercício na Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE). A Lei n. 16.300/2013, ao contrário da tese defendida pela Entidade Fundacional, não extinguiu o direito à Gratificação de Produtividade em relação aos servidores que ingressaram nos Quadros do Magistério Público Estadual após a sua edição, sendo a benesse devida, independentemente da nomeação ao cargo ter sido posterior à sua vigência.